Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Julho de 2021

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda (COMDESTER), do Fundo Municipal de Trabalho Emprego, Renda e Microcrédito e do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, TRABALHO, EMPREGO E RENDA – COMDESTER

Art. 2º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER no âmbito do município de Pelotas.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda, órgão colegiado, de caráter normativo, deliberativo, fiscalizador, de consulta e integração entre governo e sociedade, é vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, ou no caso de não mais existir tal Secretaria, pela pasta responsável pela execução de políticas públicas nas áreas de Trabalho, Emprego e Renda do município de Pelotas.

Art. 3º O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER, tem como objetivo estabelecer, acompanhar e avaliar as políticas públicas e privadas relativas a sua área de atuação, buscando a harmonia do crescimento econômico com o desenvolvimento e à inclusão social, à diminuição das desigualdades, à geração de emprego, trabalho e renda.

Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Emprego e Renda – COMDESTER, será composto por conselheiros titulares e suplentes, representantes das seguintes áreas:

I – do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul.

II – dos trabalhadores:

a) 01 (um) representante da Força Sindical de Pelotas;

b) 01 (um) representante da Central Única dos Trabalhadores de Pelotas;

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pelotas.

III – dos empresários:

a) 01 (um) representante do CIPEL – Centro das Indústrias de Pelotas; b) 01 (um) representante do SINDUSCON – Sindicato da Construção e Mobiliário de Pelotas;

c) 01 (um) representante da ACP – Associação Comercial de Pelotas.

IV – das entidades integrante do sistema S:

a) 01 (um) representante do SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pelotas;

b) 01 (um) representante do SESI – Serviço Social da Indústria em Pelotas;

c) 01 (um) representante da SENAC – Serviço Social do Comércio em Pelotas.

V – das instituições de ensino superior parceiras:

a) 01 (um) representante da UFPEL – Universidade Federal de Pelotas;

b) 01 (um) representante da UCPEL – Universidade Católica de Pelotas.

§ 1º A representação inicial dos trabalhadores e empresários será provisória até a primeira eleição, a qual deverá ocorrer em até 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei.

§ 2º Para cada conselheiro titular, haverá um conselheiro suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade.

§ 3º Os conselheiros, titulares e suplentes, dos trabalhadores, empresários, do sistema S e das instituições de ensino superior serão indicados pelas respectivas entidades.

§ 4º Os conselheiros titulares e suplentes do Poder Público Municipal serão formalmente designados mediante portaria da Prefeita Municipal.

§ 5º O conselheiro titular e suplente da Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul serão formalmente designados mediante portaria do Secretário Estadual.

Art. 6º Os conselheiros do COMDESTER terão mandato de dois anos, permitida a recondução para somente um mandato consecutivo, com exceção dos membros do Poder Público, cujo mandato será limitado ao período do governo.

Parágrafo único. O exercício da atividade de conselheiro do COMDESTER será reconhecido como de relevante interesse comunitário e não será remunerado.

Art. 7º O Conselho se reunirá ordinariamente na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, de forma semestral e, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pelo Presidente, com o quórum de no mínimo 50% dos seus membros.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação dará o apoio técnico-administrativo com uma Secretaria Executiva necessária ao funcionamento regular do Conselho.

Art. 8º A Presidência do COMDESTER será exercida em sistema de rodízio entre os representantes do Poder Público, dos trabalhadores, dos empresários, do sistema S e das instituições de ensino superior, observada esta sequência.

§ 1º A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos conselheiros titulares do Conselho.

§ 2º O mandato do Presidente terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à recondução para período consecutivo.

Art. 9º Compete ao COMDESTER, além de outras atribuições conferidas pelo Poder Executivo Municipal, as seguintes:

I – estimular as ações e empreendimentos que desenvolvam as potencialidades e fortaleçam os sistemas locais de produção, preenchendo elos inexistentes das cadeias produtivas instaladas;

II – apoiar a organização e o desenvolvimento de empreendimentos;

III – estimular, apoiar e financiar os projetos de geração de emprego, trabalho e renda, sendo prioritários aqueles apresentados pelo poder público municipal;

IV – estimular ações empresariais que visem à produção de bens e serviços destinados à satisfação das necessidades de consumo da população;

V – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, estudos e sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

VI – formatar convênios, termos e ou outros meios jurídicos utilizados para projetos, programas ou ações voltadas para a geração de