Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Julho de 2021

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emprego, trabalho e renda com entes públicos ou privados ou com suas entidades representativas;

VII – receber, analisar, avaliar e liberar dotação orçamentária relativa ao Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito para seus projetos;

VIII – desenvolver outras atividades compatíveis com as suas finalidades;

IX – auxiliar na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal.

Art. 10. As normas de funcionamento do COMDESTER serão definidas em seu regimento interno, cuja eficácia dependerá da publicação de Decreto do Poder Executivo municipal.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO, RENDA E MICROCRÉDITO

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação, destinado ao apoio técnico, financeiro e administrativo para execução e manutenção de políticas públicas que visem o desenvolvimento, emprego e renda.

Parágrafo único. Aplica-se ao fundo constituído na forma do caput deste artigo as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN – e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM.

Art. 12. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber à legislação vigente.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito é constituído por recursos financeiros próprios e ou oriundos de convênios, auxílios e subvenções, além de outras fontes em níveis municipal, estadual e federal.

Art. 13. O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI.

§ 1º A gestão do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito será realizada pelo COMDESTER.

§ 2º O Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito destina-se ao fomento financeiro das ações de competência do COMDESTER, conforme art. 9º desta lei.

Art. 14. Para se habilitar aos recursos do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, o beneficiado deverá atender as seguintes exigências:

I – ser pessoa Jurídica com CNPJ ativo;

II – apresentar certidão negativa de débito com a Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e Receita Federal;

II – possuir alvará e ou certificado emitido através do sistema de alvará online do município; e

III – dentre outros documentos que, por maioria absoluta dos membros do COMDESTER, forem exigidos para habilitação, estabelecidos em Decreto a ser exarado pelo Poder Público.

§ 1º Os Créditos que comporão o Fundo serão próprios e ou captados junto à instituições públicas e privadas através de programas de parcerias.

§ 2º Quando o pedido de habilitação para recebimento de recursos for originado do Poder Público municipal, não será necessária a comprovação de atendimento às exigências elencadas neste artigo.

Art. 15. Constituirão recursos do Fundo:

I – oriundos de dotação orçamentária própria do Município;

II – de créditos adicionais a ele destinados;

III – de aplicações, multas, juros e encargos financeiros em decorrência de suas operações;

IV – os retornos e resultados de suas aplicações;

V – de contribuições e doações de outras origens;

VI – recursos de origem orçamentária da União e do Estado;

VII – recursos de operações interligadas e de operações em parceria com o setor privado; e

VIII – recursos provenientes de empréstimos ou financiamentos internos ou externos, concedidos por instituições financeiras, empresas privadas ou públicas na forma estabelecida em lei.

Art. 16. Os recursos geridos pelo Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, ou a ele repassados, serão depositados em estabelecimento oficial de crédito.

Parágrafo único. Os recursos liberados pelo fundo somente poderão ser utilizados para os fins específicos previstos em decreto do Poder Executivo municipal.

Art. 17. A liberação dos recursos pelo Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito dependerá da apresentação dos documentos exigidos no respectivo instrumento jurídico a ser formalizado, sendo facultada a exigência de outros documentos ou informações pelo COMDESTER.

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, mediante Decreto municipal, com destinação específica a determinada área ou projeto do Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, nos termos desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO PROGRAMA EMERGENCIAL JURO ZERO

Art. 19. Fica instituído o Programa Emergencial Juro Zero Pelotense que tem como objetivo disponibilizar de forma mais rápida e com juros subsidiados, exclusivamente aos Microempreendedores Individuais – MEIs e as Micro e Pequenas Empresas sediadas no município de Pelotas, que ficaram impossibilitadas ou prejudicadas de exercer suas atividades em decorrência do período pandêmico ou da desaceleração da economia local.

Parágrafo único. O município pagará o subsídio diretamente à instituição parceira de crédito, até o valor determinado em decreto municipal, com destinação específica para o Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, abarcando os juros remuneratórios e encargos do contrato de crédito de cada financiamento autorizado, nos termos desta Lei.

Art. 20. Poderão aderir ao Programa Emergencial Juro Zero Pelotense as instituições financeiras elencadas no art. da Lei Federal nº 13.999, de 18 de maio de 2020, através de prévio processo de credenciamento ou chamamento público, nos termos da legislação vigente.

§ 1º As instituições financeiras selecionadas deverão celebrar instrumento jurídico específico para a formalização da parceria, observando-se, dentre outros, os seguintes regramentos: