Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Julho de 2021

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I – O município subsidiará os juros e encargos do contrato de crédito nas prestações do financiamento, conforme regras do Banco Central do Brasil e ou do mercado previamente alinhado pela parceria, sendo este fator relevante para realização da viabilidade financeira;

II – O valor ofertado para os financiamentos deverão ser garantidos pela instituição de crédito no quantitativo de até 10 (dez) vezes do valor aportado pelo município.

III – As linhas de financiamento serão de R$1.000,00(mil reais) até R$5.000,00 (cinco mil reais), observado o limite da garantia;

IV – Os prazos de financiamento serão de no mínimo 8 (oito) meses e de no máximo 12 (dozes) meses;

V – Prestações pagas com atraso serão cobradas pelo valor da taxa de juros integral, sem subsídio, e serão acrescidas de juros de mora e multa, sendo de total responsabilidade do parceiro de crédito em relação ao tomador do empréstimo;

VI – A instituição de crédito deverá realizar todas as avaliações necessárias para segurança jurídica e financeira da transação e atuar de forma orientativa na aplicação do recurso junto ao empreendedor;

VII – O limite da operação de crédito será a utilização do total do valor aportado pelo município;

VIII – Deverão ser observados os princípios fundamentais da contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, registando os atos decorrentes da parceria, em conformidade com o sistema contábil;

IX – Deve ser dada ampla publicidade no encerramento do exercício fiscal que coincidirá com o ano civil, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da instituição, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS, as quais ficarão disponíveis para exame de qualquer cidadão;

X – Deve ser realizada a prestação de contas, pormenorizada, de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela instituição;

XI – dentre outras cláusulas que se fizerem necessárias para regularidade da operação de crédito.

§ 2º Estabelece que no mínimo 10% dos contratos se destinem ao Empreendedorismo Feminino, respeitando os regramentos apresentados mas com as seguintes regras:

I – (VETADO).

II – (VETADO).

III – A possibilidade de Microempreendedoras individuais com apresentação de faturamento de 06 meses de atuação ou a declaração anual do MEI;

IV – (VETADO).

Art. 21. Os empreendedores a que se refere o caput do art. 19 desta Lei, que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa, assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e manter-se com a sede de seu empreendimento no município de Pelotas, durante o período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Parágrafo único. O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o caput deste artigo implicará no vencimento antecipado da dívida.

Art. 22. As instituições de crédito deverão atuar na unidade da Sala do Empreendedor Darci Ferreira ou, excepcionalmente, em outro local delimitado no instrumento jurídico de formalização da parceria.

Art. 23. A instituição de crédito parceira, quando da realização de operação, deverá exigir do beneficiado, dentre outros que julgar necessário, os seguintes documentos:

I – Cópia do Alvará e ou Certificado através do sistema de alvará online do município;

II – Cópia do CNPJ;

III – Cópia do CPF e RG dos sócios e cônjuges;

IV – Cópia da certidão de casamento;

V – Comprovante de endereço atualizado;

VI – Certificado de Microempreendedor Individual – MEI;

VII – Contrato social;

VIII – Requerimento de empresário;

IX – Faturamento de 12 meses ou declaração de anual do MEI;

Parágrafo único. Caso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa, o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão aos Microempreendedores Individuais – MEIs e as Micro e Pequenas Empresas beneficiadas com a linha de crédito.

Art. 24. O município não é garantidor da operação de crédito do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense, apenas incentivador do desenvolvimento.

Art. 25. Para fins de recebimento das linhas emergenciais de crédito, os Microempreendedores Individuais terão prioridade sobre as Micro Empresas e estas sobre as Pequenas Empresas.

Art. 26. Após a liberação dos recursos de trata o art. 19 desta Lei, a instituição financeira deverá apresentar relatórios semestrais ao Poder Público, relativos aos dados e informações constantes das solicitações de Crédito.

Art. 27. O regramento do Programa Emergencial Juro Zero Pelotense será realizado pelo município, através de Decreto municipal.

Parágrafo único. O COMDESTER será o órgão encarregado pela fiscalização das parcerias entre o município e as instituições financeiras credenciadas no âmbito desse Programa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. O Poder Executivo poderá abrir crédito especial, através de decreto municipal, para o Fundo Municipal de Trabalho, Emprego, Renda e Microcrédito, bem como para as demais contrapartidas financeiras que se fizerem necessárias à efetivação dos programas previstos nesta Lei.

Art. 29. O Poder Executivo poderá utilizar parte do superávit financeiro, eventualmente existente, nos anos seguintes, como recursos para os créditos abertos por esta Lei.

Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 31. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo municipal.

Art. 32. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 5.041, de 06 de maio de 2004 e alterações posteriores.