Página 69 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Julho de 2021

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Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, em 6 de julho de 2021.

PAULA SCHILD MASCARENHAS

Prefeita

Registre-se. Publique-se.

FÁBIO SILVEIRA MACHADO

Secretário de Governo e Ações Estratégicas

Publicado por: Liara Souza Mattei

Código Identificador: 4F0E647F

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 6432, DE 19 DE JULHO DE 2021.

Abre Crédito Suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL, e dá outras providências.

O Prefeito em exercício de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista as disposições do artigo 7º, incisos I, III e IV da Lei Municipal nº 6.874, de 16 de dezembro de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas - PREVPEL, conforme o seguinte programa de trabalho e respectiva categoria econômica:

402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS

4021 – PREVPEL – FAM Fundo de Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas




10.301.0107.2503 

.00 – Saúde do Servidor 

R$ 

60.000,00 

3390480000 

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS - 5002 

R$ 

60.000,00 
  
TOTAL 

R$ 

60.000,00 

4022 – PREVPEL 

– Plano Financeiro 
    




09.122.0004.2501 

.00 - Gestão, Manutenção e Serviços ao PrevPel 

R$ 

1.050.000,00 

3390390000 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA - 5003 

R$ 

900.000,00 

3390910000 

SENTENÇAS JUDICIAIS - 5003 

R$ 

150.000,00 
  
TOTAL 

R$ 

1.110.000,00 

Art. 2º São reduzidos os valores abaixo indicados no seguinte programa de trabalho e categoria econômica:

402 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS

4021 – PREVPEL – Saúde do Servidor

10.301.0107.2503.00 – Saúde do Servidor R$ 60.000,00

3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 5002 R$ 60.000,00

4022 – PREVPEL – Plano Financeiro

28.845.0107.2408.00 - Previdência R$ 1.050.000,00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

3320010000 R$ 150.000,00

REFORMAS - 5003

3190910000 SENTENÇAS JUDICIAIS - 5003 R$ 900.000,00

TOTAL R$ 1110.000,00

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o art. 1º, a redução constante no art. 2º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Pelotas, 19 de julho de 2021.

PAULA SCHILD MASCARENHAS

Prefeita

Registre-se. Publique-se.

FÁBIO SILVEIRA MACHADO

Secretário de Governo e Ações Estratégicas

Publicado por: Liara Souza Mattei

Código Identificador: 6A57905A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

O Município de Pelotas-RS torna público o 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2020 firmado entre o Município de Pelotas e a Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, de comum acordo, em 30 de Dezembro de 2020, que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, em consonância com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, no que couber, mediante as cláusulas e condições previstas, tendo por objeto o repasse mensal no valor de R$90.000,00 (noventa mil), por três meses, a título de incentivo de custeio aos serviços que serão prestados na Ala Maternidade Covid, incluindo nesse valor a contratação de um profissional médico obstetra 24hs, a ser efetivado pelo Hospital Santa Casa de Misericórdia de Pelotas, conforme acordo firmado através do Aditamento de Termo de Ajustamento de Conduta e aditivo – PA.0085.00061/2020, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

PAULA SCHILD MASCARENHAS

Prefeita Municipal

Registre-se. Publique-se.

ROBERTA PAGANINI LAURIA RIBEIRO

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por:

Ângela Roberta Alves Lima Código Identificador: 1F1BC68A

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2020

O Município de Pelotas-RS torna público o 13º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2020 firmado entre o Município de Pelotas e o Hospital Santa Casa de Pelotas, de comum acordo que reger-se-á pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, para recebimento dos Recursos provenientes da Portaria SES nº 3192021, em consonância com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02/2017, no que couber, mediante as cláusulas e condições previstas, tendo por objeto o repasse do valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Publicado por:

Ângela Roberta Alves Lima Código Identificador: 280C458E

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 858/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI - RS, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e posteriores alterações, torna público a contratação de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.074.175/0001-38, para CONTRATAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA DOIS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, através do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 858/2021.

O valor da contratação é de R$ 2.107,36 (Dois mil, cento e sete reais e trinta e seis centavos).

Piratini, 22 de julho de 2021.