Página 223 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

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§ 14º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

Art. 10º – A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao Projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).

Art. 11º – A Reserva de Contingência prevista no art. 39 desta Lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

Art. 12º – A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I. ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

II. ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.

Art. 13º – A Mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I. o comportamento da arrecadação do exercício anterior;

II. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior, em contraste com a despesa autorizada;

III. a situação observada no exercício de 2019, em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei complementar nº 101/2000;

IV. a discriminação da Dívida Pública total acumulada.

Art. 14 – O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de:

I. Texto de lei;

II. Quadro orçamentários consolidados;

III. Anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV. Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e

V. discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.

§ 1º – Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º – Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no parágrafo anterior.

Parágrafo Único: A Câmara Municipal de Pitangueiras e os Órgãos da Administração Direta e Indireta, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de Orçamento e Contabilidade, até 31 de julho de 2021, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 15 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º – O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

§ 2º – A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

§ 3º – O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, pra fins de consolidação, até o dia 30 de junho do corrente exercício, observadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

SESSÃO I

DIRETRIZES GERAIS

Art. 16 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.

§ 1º – Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. pelo poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000; e

II. pelo poder Executivo:

a) Da Lei Orçamentária Anual e seu anexos;

b) Das alterações orçamentárias realizadas mediante abertura de Créditos Adicionais;

c) Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e

d) Do Relatório de Gestão Fiscal.

Parágrafo Único: Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças deverá:

I. manter atualizado endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000;

II. as medidas previstas no Inciso I deste artigo, serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 17 – Na lei orçamentária, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, comum ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente.

II. transferências de recursos a entidades privadas, clubes, associações, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas as Entidades Sociais que prestam serviços ao Município, através do Termo de Cooperação Técnica e Financeira.

Parágrafo Único: Para atender ao disposto nos incisos I e II, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.

Art. 18 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretária de Administração e Finanças, deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado no mínimo, por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.

§ 1º – O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a aprovação da Lei Orçamentária de 2022, o cronograma mensal de desembolso para o referido exercício.

Art. 19 – Na programação da despesa não poderão ser: