Página 227 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

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Parágrafo Único: Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 2021.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 57 – O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Parágrafo Único: A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado.

Art. 58 – Os valores das metas fiscais em anexo devem ser vistos como indicativo, para tanto fica admitida variação, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do projeto de Lei Orçamentária para 2022 ao Legislativo Municipal.

Art. 59 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Parágrafo Único: A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas do caput deste artigo.

Art. 60 – Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/200:

I. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, § 3º da Constituição Federal; e

II. as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações ou o constante no art. 75 incisos I e II da Lei nº 14.133 de 2021.

Art. 61 – Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal.

Art. 62 – Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas.

Art. 63 – Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumentos congênere.

Parágrafo Único: No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento de se verificar no exercício financeiro, observando o cronograma pactuado.

Art. 64 – Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Executivo, até o primeiro dia de janeiro de 2022, a programação constante do projeto de lei orçamentário, poderá ser executado a cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que se complete o ato sancionatório.

Art. 65 – O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.

Art. 66 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE

PITANGUEIRAS, aos 21 dias do mês de julho de 2021.

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Sergio Gonçalves Código Identificador: 40B4DA2B

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

LICITAÇÃO

EXTRATO CONTRATO Nº 197/2021

Praça São Francisco de Assis, nº 1583

85.750-000 - Planalto - Paraná

EXTRATO DE CONTRATO Nº 197/2021

PREGÃO ELETRONICO Nº 036/2021

DATA DA ASSINATURA : 21 de julho de 2021.

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE PLANALTO.

CONTRATADA : DIVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

OBJETO : Contratação de empresa/s especializada/s para fornecimento de veículos novos 0 km ao município de Planalto – PR. VALOR TOTAL : R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA : 20 de julho de 2022.

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

Publicado por: Cezar Augusto Soares Código Identificador: DFF6CB12

LICITAÇÃO

EXTRATO CONTRATO Nº 198/2021

Praça São Francisco de Assis, nº 1583

85.750-000 - Planalto - Paraná

EXTRATO DE CONTRATO Nº 198/2021

PREGÃO ELETRONICO Nº 036/2021

DATA DA ASSINATURA : 21 de julho de 2021.

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE PLANALTO.

CONTRATADA : SANTA FÉ COMERCIO DE VEICULOS S/A.

OBJETO : Contratação de empresa/s especializada/s para fornecimento de veículos novos 0 km ao município de Planalto – PR. VALOR TOTAL : R$ 235.590,00 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e noventa reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA : 20 de julho de 2022.

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

Publicado por: Cezar Augusto Soares Código Identificador: 64F60295

LICITAÇÃO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2021

Praça São Francisco de Assis, nº 1583

85.750-000 - Planalto - Paraná

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 196/2021

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 035/2021

DATA DA ASSINATURA : 21 de julho de 2021.