Página 250 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

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3 - A partir do vigésimo primeiro dia de atraso na entrega o objeto não será mais recebido, salvo se houver a apresentação de justificativa com documentos comprobatórios que seja devidamente aceita pelo Município. No caso do não aceite da justificativa, o Município poderá convocar os classificados remanescentes para o fornecimento.

4 - A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.

5 - A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato/Nota de Empenho implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato e/ou da nota de empenho.

6 - A aplicação de multa, a ser determinada pelo Município, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. da Lei 10.520/02 e alterações.

7 - Havendo atraso de pagamento superior a 30 (trinta) dias, pagará o Município à CONTRATADA multa correspondente a 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso contados a partir do trigésimo primeiro dia, limitada a 9% (nove por cento) equivalente a 90 (noventa) dias de atraso, calculada sobre o valor da parcela em atraso. 8 - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. da Lei 10.520/02, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

9 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, assegurada a defesa prévia do interesse e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo.

10 - Se a adjucicatária receber 03 (três) notificações injustificadas, ou sem solução do problema, durante o período de 12 meses de vigência do contrato, poderá ser rescindido o termo de forma unilateral por parte do Município e aplicadas às seguintes sanções: a) Impedimento de licitar com o Município de Rolândia pelo período de 1 (ano) ano. b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor global do contrato.

11 - É de obrigação da adjudicatária manter seus dados atualizados junto ao Município, como email, endereço, telefone e eventuais alterações no contrato social, caso não o faça:

a) Em caso de tentativa de comunicação frustrada por contatos desatualizados, decorrido o prazo de 03 (três) dias, a empresa será considerada comunicada, sendo passível de sofrer as sanções descritas neste termo.

b) Diante o exposto acima, as eventuais notificações e multas que não obtiverem êxito em sua entrega, devido aos contatos desatualizados, serão encaminhadas para o devido processo administrativo de sanção. Não podendo entrar em contato, e extinto o prazo de ampla defesa da empresa a mesma será cadastrada em dívida ativa, cabível de execução fiscal.

c) As notificações de multas entregues, mas não atendidas ou sanadas, terão o nome de seu proprietário / representante legal encaminhado para protesto ou inclusão junto ao SPC ou SERASA.

12 - Demais casos não especificados neste termo seguirão o disposto na legislação vigente.

As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE ENTREGA e DA VIGÊNCIA

O prazo de execução dos serviços será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura do contrato da licitação e a vigência do presente contrato será até 31/12/2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

A rescisão contratual poderá ser: Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93; Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no do Pregão Presencial Nº 055/2021.

Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93 .

Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal Nº 8666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Para a fiscalização, gestão e supervisão do contrato fica estipulado o que se segue:

1. O fiscal e gestor do contrato serão indicados pelo CONTRATANTE, sendo eles capacitados para exercerem essas funções.

2. Caberá a gestão do contrato à/ao Sr.(a) servidor (a), Gestor (a) de Contratos Creonice Maria Tozini, a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato e ainda:

a) propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

b) receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado;

c) manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, com base nas informações e relatórios apresentados pela fiscalização;

d) propor medidas que melhorem a execução do contrato.

3. Caberá ao fiscal do contrato o/a Sr.(a) ADRIANA DA COSTA , Servidor público lotado na Secretaria de Assistência Social, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual. Além disso, a fiscalização procederá, mensalmente, a contar da formalização deste Contrato, um relatório dos serviços executados ou produtos entregues, quando for o caso, sendo este devidamente assinado pelo fiscal para efetivar o pagamento dos serviços ou entrega dos produtos, verificará o andamento físico dos serviços/ entrega dos produtos e comparará com o estabelecido no edital, para que se permita a elaboração do processo de faturamento. Caso os serviços executados/ produtos entregus não correspondam ao estabelecido no edital, será registrada a situação, inclusive para fins de aplicação das penalidades previstas, se for o caso. Ocorrendo a substituição do fiscal, este deverá providenciar a imediata baixa formal, bem como a nomeação formal do substituto.

4. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

5. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização.

6. Ao CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados inadequados pelo fiscal. Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente defeitos, vícios ou incorreções, enquanto perdurar a vigência da garantia prevista no ordenamento jurídico, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou substituído pela CONTRATADA, livre de quaisquer ônus financeiro para o CONTRATANTE.

7. Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má qualidade de materiais empregados e/ou de material/equipamentos em desacordo com as normas e/ou prescrições da ABNT ou legislação vigente pertinente, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos defeitos devidos ao desgaste normal