Página 28 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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considera-se advertido o terceiro que o descumprimento da ordem judicial imposta constitui ato atentatório à dignidade da justiça, caracterizando contempt of court (artigo 77, IV e §§ 2º e 3º, do CPC), ensejando, assim, multa que, desde já, fixo em 20% sobre o atualizado valor da causa. A resposta deverá ser encaminhada ao e mail indicado pelo patrono da parte requerente, que juntará a resposta aos autos por ocasião de seu recebimento. Int. - ADV: VITOR NUNES LIMA (OAB 328041/SP)

Processo 1125081-06.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jaume Cardona Novas - Vistos. Deverá a parte recolher as custas referentes a diligência solicitada. (https://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/ SP)

Processo 1125704-02.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Glauco Scassiotti Pádua - Luís Carlos Garcia Iraola - Vistos. Conferidas as custas, expeçam-se cartas de citação, nos termos da decisão de fls. 21/23, item 2, nos endereços requeridos. Int. - ADV: GLAUCO SCASSIOTTI PÁDUA (OAB 350253/SP)

Processo 1126191-69.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leda Maria de Souza Lima Alves Vianna - TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - Leda Maria de Souza Lima Alves Vianna ajuizou a presente ação em face de TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. alegando, em síntese, que adquiriu uma sala comercial da ré. Afirma que, por problemas financeiros, não conseguiu parar a última parcela antes da entrega das chaves. Narra que o bem foi leiloado. Descreve que foi informada que possuía um crédito de R$ 129.208,00 para aquisição de outro imóvel. Aduz que, em contato posterior com a ré, o crédito não mais estava disponível. Requer, assim, a condenação da requerida na devolução de R$ 129.208,00 ou no valor pago com a retenção de apenas 25%, diante da rescisão contratual. Em contestação a parte ré argui preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, afirma que diante do inadimplemento contratual o imóvel descrito na exordial foi levado à leilão e, ausente compradores, a empresa ré exerceu seu direito de ficar com o bem, nos termos do artigo 63 da Lei n. 4.591/64. Rechaça, assim, os pedidos descritos na exordial, pugnando, em caso de condenação, pela retenção de 25 % do valor pago pela autora. Sobreveio réplica. Instadas as partes dispensaram a produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. No caso, incidem as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, essa deve ser afastada, posto que a parte demonstrou, por meio dos argumentos constantes da inicial, que possui manifesto interesse quanto ao direito pleiteado, que deve ser submetido ao exame do poder judiciário. No mérito, sem razão a parte autora. Da análise dos elementos contidos nos autos, verifica-se que a requerente estava inadimplente junto à requerida, sendo devidamente notificada e, ausente a quitação dos valores em aberto, a propriedade foi consolidada em favor da ré. Após a consolidação do bem, em decorrência do inadimplemento das parcelas, o imóvel foi levado à leilão, restando esse infrutífero, seguindo a mesma sorte o segundo leilão, assim, resta aplicável a norma descrita no artigo 27, § 5º, da Lei 9514/97: que assim dispõe: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7ºdo artigoo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1oSe no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI edo parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. ... § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final doart. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. Grifo nosso. Logo, não há que se falar em diferença a ser paga pela ré em benefício dos autores. Cumpre salientar que, com relação aos e-mails dando conta de um suposto bônus, fls. 161, não há expressamente consignado que tal benesse decorre de saldo do contrato descrito na exordial, logo, ausente comprovação nesse sentido (art. 373, I, CPC), inviável a condenação da requerida. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos descritos na exordial. Arcará a autora com as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observadas as regas da gratuidade da justiça. Destaco que a oposição de embargos de declaração que visam discutir o mérito da decisão serão considerados protelatórios, passível de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC), sendo que tais decisões devem ser atacadas pelo recurso cabível. Eventual protocolo de embargos de declaração dever ser inserido com a denominação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO código 38027 e apelação com a denominação RAZÕES DE APELAÇÃO código 38023. - ADV: FELIPE SARKIS FRANK DO VALE (OAB 187941/RJ), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), BRUNA CAVALCANTE DRUBI BURGER (OAB 138185/RJ)

Processo 1128465-40.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Loreta Guanciale -Barbara Carolina Rocha de Oliveira - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Páginas 433/434: Ante a informação de que o imóvel foi invadido e a data designada para a reintegração de posse, intime-se o perito, com celeridade, para que designe nova data para a perícia. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), PAULO CESAR NEVES (OAB 106876/SP)

Processo 1138675-58.2016.8.26.0100 - Monitória - Cheque - Agnaldo Teixeira de Azevedo - Antônio Oliveira Santos Neto - Vistos. Defiro o pedido de citação editalícia, às expensas do autor, que desde já fica intimado a juntar nos autos a minuta do edital e enviá-la para sp2cv@tjsp.jus.br (para contagem de caracteres e eventuais correções), no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo de defesa sem que esta seja apresentada, oficie-se à Defensoria Pública para a indicação de curador especial à ré, intimando-se o indicado para que tenha vista dos autos e requeira o que entender de direito, nos termos do art. 72, II, do CPC/15. Intime-se e cumpra-se - ADV: OTILIA CLEIDE REBECCHI VALLA PIRES (OAB 316894/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATO ACACIO DE AZEVEDO BORSANELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA DA SILVA ANTONIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0427/2021

Processo 0007698-19.2021.8.26.0100 (processo principal 1059674-82.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - America Net LTDA - Ambole Comercio de Moveis e Decoracao Ltda - Diga a parte autora sobre a devolução das cartas de fls. 46 e 47. - ADV: FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA (OAB 133284/SP)

Processo 0018086-49.2019.8.26.0100 (processo principal 1011553-28.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Metallica Industrial S/A - Alessandro Tancredi Brancacio e outro - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: FABIO HASHIMOTO (OAB 338400/