Página 570 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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finais, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO (OAB 340968/SP), YOON HWAN YOO (OAB 216796/SP), MARCOS PEREIRA DA SILVA (OAB 394099/SP)

Processo 0029090-15.2021.8.26.0100 (processo principal 1043940-57.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigação de Fazer / Não Fazer - High Park Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Kallas Incorporações e Construções S/A - Condomínio Carmem Lygia - Vistos. 1. Trata-se de incidente com vistas à efetivação da tutela provisória que determinou “ao condomínio réu que se abstenha de imputar responsabilidade às autoras por supostos vícios construtivos mediante avisos afixados em sua entrada e áreas comuns, retirando os existentes em 24 horas, bem como entrega ou exibição de comunicados a visitantes, sob pena de multa de R$2.000,00 por infração” (fl. 1.924/6, principais). 2. Mantenho, por ora, as astreintes no patamar fixado. 3. No prazo de 10 dias, faculto à parte requerida manifestar-se sobre o alegado descumprimento. Int. - ADV: GUSTAVO ABREU TAKEHASHI (OAB 244625/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), DENISE RIBAS FERREIRA INNOCENCIO (OAB 134776/SP)

Processo 0038325-74.2019.8.26.0100 (processo principal 0148642-57.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Valdete Basso - Cn Auto S/A - 1. Fls. 171/4: Anotado o nome do novo patrono da executada. 2. Em 10 dias, manifestese o exequente em termos de produtivo prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). - ADV: GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP), IVETE CORONADO MIOLA (OAB 80585/SP)

Processo 0039157-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1103340-41.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Wajnsztejn - - Benjamin David Wajnsztejn - - Paula Jamous Wajnsztejn - Kondzilla Filmes Ltda. Epp - Fls. 210/218: Manifestem-se os exequentes-embargados, no prazo legal. - ADV: FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), MARCIO DE ANDRADE LOPES (OAB 306636/SP), JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 102150/RJ)

Processo 0043003-98.2020.8.26.0100 (processo principal 1121654-69.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Propriedade - Paulo Rodrigues da Costa - Iara Aparecida Ferreira - Fls. 98/9: Ante a apresentação de planilha de cálculo atualizada pelo exequente, determino nova intimação da executada para pagamento do novo valor indicado a fl. 99 ou apresentação de impugnação nos prazos legais (art. 523, CPC). - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP), ELVIS APARECIDO DE CAMARGO (OAB 294269/SP)

Processo 0043138-13.2020.8.26.0100 (processo principal 1039529-39.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Provas - Paulo Cymrot - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - 1. Fls. 382/3: Manifeste-se a parte exequente em 10 dias. 2. Sem prejuízo, requeira o que entender de direito em prosseguimento. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Processo 0047630-87.2016.8.26.0100 (processo principal 0104252-36.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Vanilda dos Santos de Souza - - Francisco Donizete de Souza - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAG. EM GERAL DO EST. DE SP (COOPERTRANSE) - - Nelson Luis Furlan - - Ademir Marinho dos Santos Junior - - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - NOBRE SEGURADORA - Rodrigo Cristiano Dolci de Sousa - Fls. 687/90: Ciência às partes. Prazo de 10 dias. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), PATRICIA AKEMI TUZITA (OAB 228158/SP), ARNALDO DA SILVA BRITTO (OAB 276199/SP), ANTONIO CARLOS MENEZES MARGATO (OAB 130887/SP), WLADIMIR CONTIERI (OAB 150374/SP), LEANDRO DONIZETE PINTO (OAB 153780/SP), EDMAM FELICIANO COIMBRA (OAB 166851/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

Processo 0050931-37.2019.8.26.0100 (processo principal 0012949-14.2004.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Caetano e Advogados Associados - Padilla Indústrias Gráficas S/A - Fl. 294: Nos termos da Ordem de Serviço 01/2018 desta UPJ III, fica concedido prazo de 15 dias. - ADV: JOSE YUNES (OAB 13580/SP), APARECIDA ALVES DOS SANTOS GODOY (OAB 154520/SP)

Processo 0053977-97.2020.8.26.0100 (processo principal 1002858-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Thiago de Araujo Cabral - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Partes, manifestar-se sobre o cálculo de conta judicial elaborado à(s) fl (s) 65/66. Prazo: 15 dias. - ADV: SILVIO APARECIDO DA SILVA CABRAL (OAB 413328/ SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

Processo 0056943-33.2020.8.26.0100 (processo principal 0176192-56.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Rego Freitas - Reynaldo Panella Júnior - - Maria Silvia de Camargo Teixeira - Vistos. Fls. 366/71: conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. Int. - ADV: MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/ SP), CLEBER CATANHO OLIVEIRA (OAB 162376/SP)

Processo 0060672-04.2019.8.26.0100 (processo principal 0156590-21.2008.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência - Antonio Melchor - Vistos. Diante da manifestação de fls. 76, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento das custas finais, anoto sua desnecessidade diante da ausência de início dos atos expropriatórios. Não havendo interesse recursal, fica a presente sentença transitada em julgado nesta data, certificando-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA (OAB 311699/SP), ANDREA SANTOS BACELAR (OAB 174738/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), HELIO DE MELLO (OAB 43895/ SP), ROBERTO SOARES ARMELIN (OAB 123740/SP)

Processo 0078801-28.2017.8.26.0100 (processo principal 0106684-67.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença