Página 1090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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do art. 102, caput, Decreto-Lei 7.661/1945 (art. 192, Lei 11.101/05). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão no Quadro Geral de Credores, em favor de MARIA LUCIA DE SOUZA ROMEU, do importe de R$13.984,77 (treze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), na categoria dos créditos privilegiados trabalhistas. Transitada em julgado, providencie o Administrador Judicial a anotação no Quadro Geral de Credores. Arquive-se e aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I. - ADV: DENISE AZANHA (OAB 101007/ SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

Processo 1031676-76.2019.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - João Batista Cardoso da Silva - Petroforte Brasileiro de Petróleo - Vistos. Fls. 124: INTIME-SE o síndico em reiteração para, em 5 (cinco) dias, informar se teve acesso ao incidente nº 1029514-41.2001.8.26.0100, para o fim de dar cumprimento à decisão de fls. 76, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do § 2º e inciso IV do art. 77 do CPC, sem prejuízo de outras sanções. Intimem-se. - ADV: AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ALFREDO EDSON LUSCENTE (OAB 70113/SP)

Processo 1051052-77.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Tiago Jese Petrarca Barboza - - Marcelo Rodrigues Gomes - Vistos. Devidamente intimada por seu procurador para dar cumprimento ao determinado às fls. 30, a parte autora permaneceu inerte. Sem a apresentação dos documentos solicitados, não é possível aferir com exatidão se já se encontra suspenso o procedimento executivo manejado pelos autores conta a requerida. O pedido de falência não pode tramitar enquanto não demonstrada tal suspensão, sob pena de duplicidade e ausência de necessidade do procedimento falimentar. Assim, não apresentada tal documentação inviável verificar o interesse processual dos autores. Não por outro motivo, assim prevê a súmula nº 48 do TJSP: Para ajuizamento com fundamento no art. 94, II, da lei nº 11.101/2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa. Nesse sentido o TJSP: FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de falência fundado na hipótese de execução frustrada (artigo 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005) exige a comprovação da suspensão ou extinção da referida execução. Súmula nº 48 do E. TJSP. Embargante que não instruiu a inicial, tampouco o recurso de apelação, com documentos que comprovassem a suspensão ou a extinção da execução singular movida em face da embargada. Somente na oposição dos embargos declaratórios o credor, ora embargante, trouxe aos autos extrato de andamento processual que demonstra a suspensão da execução frustrada antes do ajuizamento do pedido de falência. Documento que não deve ser admitido, por força da preclusão. Embargante que não conseguiu comprovar oportunamente a suspensão ou extinção da execução singular movida em face da embargada. Ausência de prova da suspensão ou desistência da execução frustrada não implica a improcedência do pedido de falência, mas sim o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora. Parcial acolhimento dos embargos declaratórios, com efeito modificativo, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC/73. Possibilidade de ajuizamento de novo pedido de falência, conforme o artigo 268 do CPC/73, o que fica observado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeito modificativo e observação.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1129923-68.2014.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 23/08/2017; Data de Registro: 25/08/2017) Além disso, também não apresentou os cálculos e o valor correto para fins de realização do depósito elisivo por parte da requerida. Assim, deixou a parte de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, o que implica o indeferimento da inicial, por ausência de documentos indispensáveis. Ademais, não houve novo pedido tempestivo de renovação do prazo ou justificação para a eventual nova dilação. Por fim, verifico que, em relação ao requerente Tiago Jesse, os documentos de fls. 49/58 demonstram que este possui renda superior a três salários-mínimos mensais. Além disso, não foi apresentada nenhum outro elemento concreto que demonstre a incompatibilidade desta renda com o recolhimento das custas. Assim, inviável reconhecer a hipossuficiência deste autor. Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial ao autor Tiago Jesse e CONCEDO, por outro lado, ao autor Marcelo Rodrigues. Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do inciso I do art. 485 do CPC, cumulado com inciso IV do art. 330, também do CPC, e determino o arquivamento dos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com as necessárias e devidas anotações. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, que ficam com EXIGIBILIDADE SUSPENSA, em razão da concessão da gratuidade judicial, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, unicamente em relação à fração de 50% ao que do montante que caberia ao co-autor Marcelo recolher. Intime-se o co-requerido Tiago Jesse para, em 15 (quinze) dias, recolher a fração de custas a ele cabível, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado. Sem honorários. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO (OAB 54811/RS)

Processo 1060452-18.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Leonardo Pereira Segurado - Vistos. Fls. 01/03 peças sigilosas: O pedido não pode ser acolhido integralmente. Como bem identificado pela exequente, o imóvel em apreço é explorado pelo filho dos executados. Nos autos principais não foi proferida decisão reconhecendo eventual fraude por parte dos executados na exploração da terra por intermédio do filho. Fora unicamente consignado que os ajustes eventualmente simulados entre os executados e o filho quanto à ausência de remuneração desta exploração pelo filho não seriam aptos a gerar efeito perante terceiros. Assim, em nenhum momento foi declarado que o resultado da produção rural naquela área fosse de integralmente pertencente aos executados. Em verdade, a decisão de fls. 01/04 (peças sigilosas) apenas deferiu a medida de arresto limitada à quantia destinada aos executados previstas no Instrumento Particular de Arrendamento. Assim, por ora, entendo cabível, unicamente o arresto da quantia no limite de sacas previsto naquela avença. Isso posto, DEFIRO parcialmente o pedido, para determinar o arresto da quantia correspondente a 1.500 sacas de soja de 60kg cada, dos grãos depositados em favor dos executados, Olidomar José Paludo e Maura Siqueira Carvalho Paludo, e seu filho Moises Jose Paulo, na empresa Agrícola Alvorada S/A, filial de Confresa. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça em que conste a assinatura digital, como ofício do Juízo a ser apresentado pelo exequente a quem de direito, obrigando terceiros, desde logo, ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício, no prazo de 10 dias desta decisão. Comprovado o protocolo da decisão ofício, providencie a z.Serventia o levantamento do sigilo desta decisão e das demais peças sigilosas. Intimem-se. - ADV: CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 25558/GO), CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO (OAB 58425/DF)

Processo 1065891-10.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Sb Credito Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial -Vistos. Trata-se de pedido de falência ajuizado por SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO DEM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL em face de FREE WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E DERIVADOS DE PLÁSTICOS PAPEL E PAPELÃO LTDA., com fundamento no Art. 94, I, da Lei n.º 11.101/2005, com o objetivo de reaver o valor devido pela requerida na monta de R$ 181.907,20 cento e oitenta e um mil, novecentos e sete reais e vinte centavos). A requerente juntou às fls. 04/43, procuração, contrato social da requerente, certidão de objeto e pé, ficha JUCESP e contrato social da requerida, contrato de recompra de título cuja venda anterior foi objeto do instrumento particular de contrato particular de contrato de cessão fiduciária, título extrajudicial, instrumento de protesto. Em decisão de fls. 44/45, foi determinada emenda a inicial para que a parte autora