Página 1178 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS’ - PRECEDENTES. - DECISÃO MANTIDA POR SEUS BONS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Jose Eduardo de Araujo Luz (OAB: 350323/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1001004-93.2021.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Enel Distribuição São Paulo - Recorrido: José Bruno Giordano - Magistrado (a) Tom Alexandre Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PROTESTO INDEVIDO - RECORRIDO COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA PROTESTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO, CONTUDO, FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO (R$ 16.500,00) QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RECORRIDO - VALOR REDUZIDO PARA R$ 4.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Paola Marques Fernandes (OAB: 396138/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1001676-04.2021.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco do Brasil S/A

- Recorrido: Fernando Murad Loli - Magistrado (a) Carla Themis Lagrotta Germano - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -FRAUDE BANCÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - OBRIGAÇÃO DO BANCO EM AVERIGUAR A VERACIDADE DO DOCUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - QUANTUM QUE ATENDE A FINALIDADE DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http:// www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Andre Nassib Adas Cunha (OAB: 344707/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1002830-25.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Recorrida: Denise Maccioni - Magistrado (a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “ADMINISTRATIVO E FISCAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTA DE TRÂNSITO - NATUREZA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO DE TRIBUTO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CANCELAMENTO DE RESPECTIVO PROTESTO - CABIMENTO - CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA, QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS DO MOMENTO EM QUE EXIGÍVEL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO C. STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.105.442/RJ E EM OUTROS PRECEDENTES - INCIDÊNCIA POR SIMETRIA DO DECRETO Nº 20.910/32 - NÃO APLICÁVEL O CÓDIGO CIVIL - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA) QUE NÃO SE AFIGURA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DE PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE TAMBÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO CONSUMADA DIANTE DO NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) - Felipe Elias dos Santos Fonseca Silva (OAB: 318408/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1004099-50.2020.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: 99 Tecnologia Ltda - Recorrida: Ana Beatriz Viana Grossi - Magistrado (a) Tom Alexandre Brandão - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MOTORISTA PARCEIRO DE APLICATIVO - “99 POP” - MUDANÇA DE ROTA NÃO REQUERIDA PELA RECORRIDA E COMPORTAMENTO SUSPEITO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REQUERIDA LOGROU ÊXITO EM SAIR DO VEÍCULO EM PRAÇA DE PEDÁGIO - LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - EMPRESA COMPÕE A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS -RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Giulia Maria Moreira Juliani (OAB: 401237/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

1005026-16.2020.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Recorrido: Jonnas Sany de Aquino Silva e outro - Magistrado (a) Tom Alexandre Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE - CRUZEIRO MARÍTIMO - ALEGAÇÃO DE FURTO DE BENS PESSOAIS NO INTERIOR DE CABINE DE PASSAGEIRO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Para eventual