Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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FORO DE BARUERI Emitido em : 22/07/2021 - 11:25:20

Pública / DL 3.365/1941 - Município de Santana de Parnaiba - Rogério Setembre e outros - Vistos. Ingressou no presente feito os espólios de Antônio Nunes e Maria dolores Nocita Nunes, representados por Evaldo Nunes, fls. 426/432. Foi determinada regularização da representação processual mediante apresentação de instrumento de mandato, pagamento de taxa de mandato e certidões de inventariança, fls. 457. Foi constatado que o advogado que assina a petição informou número de inscrição na OAB errado, bem com que sua inscrição principal, oriunda do Estado do Pará está suspensa, fls. 459/462. Foi determinada a intimação pessoal do representante do espólio para que efetuar a regularização processual, não sendo encontrado o endereço por ele fornecido, fls. 474. É a síntese do necessário. Decido. O endereço do terceiro interessado não foi encontrado e na documentação por ele juntada não há comprovante de residência a comprovar a existência do numeral apontado. Não há nos autos procuração por ele outorgada ao advogado, bem como o advogado que subscreve a petição não provou a regularidade de sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Em tal conjuntura, de rigor a exclusão do terceiro da presente demanda, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a exclusão junto ao sistema. Oficie-se á 1ª Vara Cível solicitando certidão de objeto e pé dos autos 0030130-90.2005.8.26.0068. O envio do o deverá ser feito por e-mail. Sem prejuízo, manifestem-se as partes quanto aos esclarecimentos do perito, fls. 420/424. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PIRES BUENO (OAB 98839/SP), SERGIO GONCALVES PINTO (OAB 50983/SP), JOSE ROBERTO MACHADO (OAB 26480/SP), ELIANA BADARÓ (OAB 204036/SP), CAMILA MANTELLI MACHADO (OAB 197326/SP)

Processo 0040086-23.2011.8.26.0068 (apensado ao processo 0004952-32.2011.8.26.0068) (068.01.2011.040086) - Embargos à Execução Fiscal - Lojas Americanas S/A - Estado de São Paulo - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser em formato eletrônico, mesmo em processos físicos, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, observando- se o Comunicado CG nº 438/2016. Desentranhe-se a petição de fls.491/548 devolvendo-a ao peticionário. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB 236072/SP), DANIELLE EUGENNE MIGOTO FERRARI (OAB 203077/SP)

Processo 0040525-05.2009.8.26.0068 (068.01.2009.040525) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Municipio de Pirapora do Bom Jesus - Maria Brito Daher - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora existente, expedindo-se o necessário. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. Noticiado o apontamento do nome do executado no banco de dados do SERASA e demais órgãos de proteção ao credito, determino a exclusão em relação ao débito objeto da presente execução. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud. Intime-se o executado para recolhimento das custas de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, assim como as demais taxas judiciárias pendentes, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o recolhimento, inscrevam-se as custas em dívida ativa. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fls. 26 Conta de custas: Satisfação da Obrigação R$ 145,45 DARE-SP (230-6) (https://portalde custas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) ; Tarifa Postal (AR físico) R$ 49,68 - DEPÓSITO (https://portalde custas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pública/), no total de R$ 195,13. - ADV: TAUHANA DE FREITAS KAWANO (OAB 245911/SP)

Processo 0600004-66.2009.8.26.0068 (068.01.2009.600004) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Pirapora do Bom Jesus - Mario Ramos de Freitas - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora existente, expedindo-se o necessário. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. Noticiado o apontamento do nome do executado no banco de dados do SERASA e demais órgãos de proteção ao credito, determino a exclusão em relação ao débito objeto da presente execução. Atendendo-se ao principio da celeridade, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasajud. Intime-se o executado para recolhimento das custas de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, assim como as demais taxas judiciárias pendentes, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o recolhimento, inscrevam-se as custas em dívida ativa. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. Fls. 28 Conta de custas: Satisfação da Obrigação R$ 145,45 DARE-SP (230-6) (https://portalde custas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) ; Renajud/Infojud/Bacenjud R$

16,00 F.E.D.T.J. (434-1)

(https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp?pk_vid=2ffeb10ad554724d157971975183ea7f ; Tarifa Postal (AR físico) R$ 49,68 DEPÓSITO (https://portalde custas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pública/) , no total de R$ 211,13 - ADV: TAUHANA DE FREITAS KAWANO (OAB 245911/SP)

Processo 0600088-67.2009.8.26.0068 (068.01.2009.600088) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Pirapora do Bom Jesus - Mario Ramos de Freitas - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual penhora existente, expedindo-se o necessário. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. Noticiado o apontamento do nome do executado no banco de dados do SERASA e demais órgãos de proteção ao credito, determino a exclusão em relação ao débito objeto da presente

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