Página 1386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

autos em apenso (fls. 18-20), nos termos do § 3º, do artigo 50, da Lei nº 11.343/06, incluído pela Lei nº 12.961/2014, determino ao Delegado de Polícia competente que execute a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando amostra necessária à realização do laudo definitivo, observando-se os ditames da lei e as cautelas de praxe. Requisite-se à Autoridade Policial a juntada dolaudo do exame químico-toxicológico definitivo até cinco (05) dias antes da audiência acima designada, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA REQUISIÇÃO JUDICIAL. Comunique-se ao CREAS sobre a aplicação da presente medida para fins de viabilização de atendimento integral ao menor e a seu núcleo familiar, inclusive para disponibilização de acesso à sala de teleaudiência caso solicitado pelo responsável legal pelo menor. Dos mandados deverão constar expressamente e ser lido pelo oficial: a) Que em razão da pademia de Covid-19 e da necessidade de isolamento social, nos termos das normas vigentes supracitadas, a audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) os participantes deverão se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, exceto de modo excepcional, quando o interessado comprovar previamente a este juízo a impossibilidade de acessar internet por seus próprios meios, a ser apreciado; c) o oficial de justiça deverá certificar no mandado o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone (preferencialmente celular) do intimado para possibilitar o ingresso em sala de audiência virtual; d) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual, assim como manual explicativo do sistema; e) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência. f) em caso de dúvidas, o interessado poderá obter informações adicionais pelo Whatsapp através do número: 99144-1935. Encaminhe-se ao Juízo da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto-SP, uma via de cada uma das guias de internação provisória, instruída com as cópias pertinentes, inclusive do aditamento (fls. 148-150), desta decisão e das peças dos autos em apenso em relação ao menor ALLAN. Cumpra-se, quanto ao mais, o já determinado a fls. 74-77. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO ao Juízo fiscalizador da medida provisória, à Polícia Civil, à Fundação CASA e ao CREAS e também como MANDADO de notificação/cientificação dos adolescentes e respectivos responsáveis legais. Int. - ADV: CESAR ANDRADE CORREIA (OAB 258081/SP)

Processo 1500389-54.2021.8.26.0557 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -C.R.G.J. - Vistos. Apense-se a estes autos os do processo 1500562-78.2021.8.26.0072. RECEBIDA, em sede de plantão judiciário a REPRESENTAÇÃO de fls. 33-35 oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do adolescente C.R.G.J., na qual lhe é imputada a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ocorrida em 16/07/2021, na Rua Manoel de Oliveira Quinto nº 678, Residencial Bebedouro, nesta, foi também decretada a sua internação provisória (fls. 48-51). Veio aos autos, por determinação judicial (fls. 99), cópia da representação ofertada contra o adolescente nos autos acima mencionados, ainda não recebida, na qual lhe é imputada a prática infracional análoga ao delito capitulado no art. 129, § 7º do Código Penal, ocorrida em 09 de novembro de 2020 na Avenida Belmiro Dias Batista nº 1435, Menino Deus, nesta cidade e comarca (fls. 102-103). Como medida de economia e celeridade processual, recebo referida representação como aditamento àquela, passando então o adolescente a responder nestes autos por ambos os atos. Cientifiquem-se o M.P. e o advogado subscritor da peça de fls. 39-47, intimando-se este último também para que regularize a representação processual no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob as penas da lei. Desde já determino que seja garantido acesso do advogado também nos autos em apenso, mediante seu cadastro no SAJ, certificando-se. Adoto, doravante, o rito do Código de Processo Penal, dada a maior celeridade na realização de audiência una de instrução, debates e julgamento, o que interessa também à defesa do representado (que só será ouvido ao final da instrução) e acaba por concretizar o princípio da proteção integral. Assim, dado o conflito aparente de normas, entre a norma mais antiga e especial e a mais recente e geral, inclino-me pela adoção da segunda, excepcionalmente, por reputar atender melhor aos interesses do adolescente. Assim, designo audiência una (apresentação, instrução, debates e julgamento) para o dia11 de agosto de 2021 às 14:40 horas, que se realizará virtualmente, pela Plataforma Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Solicite-se desde logo à Fundação Casa informação acerca da possibilidade de agendamento da audiência virtual para a data e horário acima designados, bem como a informação do endereço eletrônico para tal. Nessa modalidade de audiência, todos os direitos das partes serão resguardados, inclusive o de entrevista reservada dos representados com seu advogado antes e após o término da audiência, e não será imputada à defesa nenhuma obrigação para a instalação da audiência diversa da que já teria em modo presencial. Para participar da audiência virtual as partes, testemunhas e advogado deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. As partes deverão informar no prazo de quarenta e oito (48) horas antes da audiência a existência de testemunhas e/ou vítimas que pretendam prestar depoimento sem a visualização das outras partes, nos termos do item 9 do Comunicado 284/2020. Também deverão informar eventual necessidade de procedimento de reconhecimento pessoal do representado, no prazo de cinco (05) dias, contados da intimação deste despacho. Nesse caso, a serventia deverá, ao requisitar a apresentação do adolescente na audiência virtual, requisitar também a apresentação de duas outras pessoas que guardem com ele semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal e do Comunicado CG 317/2020. Cientifique-se o defensor constituído que os dados e endereço do menor e dos seus familiares encontram-se nos autos, onde o patrono obterá maiores informações para a apresentação completa da defesa, inclusive o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Intimem-se o Ministério Público, o Defensor, o representado e seus responsáveis legais, bem como a vítima e as testemunhas arroladas. Requisitem-se os policiais civis arrolados como testemunhas. Determino desde logo que o Ministério Público e o defensor informem nos autos, no prazo de cinco (05) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mail para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo .pdf com todas as informações a respeito. Igualmente, a serventia deverá providenciar a requisição de endereços eletrônicos e telefones para contato caso necessário (preferencialmente celular), dos demais participantes da audiência, expedindo-se o necessário. Cientifique-se e intime-se o adolescente para apresentar a defesa preliminar, até a data da audiência acima designada, em que deverá apresentar toda a matéria de defesa.As testemunhas deverão ser trazidas pela Defesa independentemente de intimação. Caso haja necessidade de requisição ou intimação das testemunhas de defesa, deverá o patrono informar nos autos e requerer a intimação no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência. Cientifiquem-se os responsáveis legais do teor da representação e aditamento, notificando-os para comparecimento na audiência acima mencionada (art. 184, § 1º, ECA). Para o caso de não possuírem equipamentos ou acesso à rede de internet para tanto, deverão solicitar a disponibilização de tais ao CREAS CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sede na Avenida Pedro Paschoal nº 1110 -Jardim Casa-grande, nesta, telefone 3345-4168, e-mail: creas@bebedouro.sp.gov.br. Por oportuno, desde já, indefiro a oitiva de