Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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relação a decisão de página 159. 3 Deverão os respectivos defensores, informarem os próprios endereços eletrônicos, com a máxima urgência, para que se possibilite o envio de convite para ingresso na audiência em tela Deverão ainda, os respectivos defensores, informarem igualmente os endereços eletrônicos e número de telefones, das eventuais testemunhas de defesa arroladas, sendo que em caso de não as indicarem, deverão apresentar as aludidas testemunhas no prédio do fórum desta Comarca, na sala de teleaudiências, na data supra designada, salientando que em caso de não indicação dos referidos dados, ou não apresentação das testemunhas, este Juízo entenderá como desistência da prova, tornando-a, portanto, preclusa. Faculto ainda aos defensores, a substituição dos depoimentos das testemunhas defensivas, por declarações. Int. Cumpra-se - ADV: JOSE ALBERTO PACETTI (OAB 57686/SP)

Processo 1500506-23.2020.8.26.0220 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Fabricio Henrique Medeiros de Almeida - Vistos. Em que pese todas as exposições defensivas, há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais autorizam o recebimento da denuncia, tal como apresentada pelo Ministério Público às páginas 01/02. Posto isto, recebo a denuncia ofertada pelo Ministério Público às páginas 01/02, por haver justo motivo para instauração da ação penal. Proceda as devidas comunicações e anotações. Cite-se e requisite-se. Deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o réu nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Expeça-se o necessário Certifique-se acerca do recebimento dos laudos definitivos, requisitando-se o necessário, se o caso. Diante do agendamento efetuado para Audiência virtual de , designo o dia 09 de agosto de 2021 às 13:30 horas, para realização do referido ato. Cumpra-se o que couber com relação a decisão de páginas 143/144. Deverão os respectivos defensores, informarem os próprios endereços eletrônicos, com a máxima urgência, para que se possibilite o envio de convite para ingresso na audiência em tela Deverão ainda, os respectivos defensores, informarem igualmente os endereços eletrônicos e número de telefones, das eventuais testemunhas de defesa arroladas, sendo que em caso de não as indicarem, deverão apresentar as aludidas testemunhas no prédio do fórum desta Comarca, na sala de teleaudiências, na data supra designada, salientando que em caso de não indicação dos referidos dados, ou não apresentação das testemunhas, este Juízo entenderá como desistência da prova, tornando-a, portanto, preclusa. Faculto ainda aos defensores, a substituição dos depoimentos das testemunhas defensivas, por declarações. Int. Cumpra-se - ADV: RICARDO REIS RANGEL (OAB 148001/SP), PEDRO RENAN FRAZILI DOS SANTOS (OAB 422815/SP)

Processo 1500514-58.2020.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Kleber Augusto da Silveira Bittencourt - Isto posto, e considerando mais do que os autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pela Justiça Pública para declarar o acusado KLEBER AUGUSTO DA SILVA BITTENCOURT, qualificado nos autos: A) como incurso nas penas dos Artigos 33, caput c.c. o artigo 40, inciso III (dependências de recintos de diversões de qualquer natureza) e VI (envolver adolescente) da Lei 11.343/06, ambos da Lei 11.343/2006, e, em consequência, CONDENÁ-LO a SEIS (06) ANOS e OITO (08) MESES de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária que fixo em SEISCENTOS E SESSENTA E SETE (667) dias-multa, no mínimo legal, com correção monetária a partir da data do fato e B) como incurso nas penas do artigo 35 “ caput” c.c. o artigo 40, inciso III (dependências de recintos de diversões de qualquer natureza) e VI (envolver adolescente) da Lei 11.343/06, ambos da Lei 11.343/2006, e, em consequência, CONDENÁ-LO QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO e ao pagamento da pena pecuniária que fixo em NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS (933) dias-multa, no mínimo legal, com correção monetária a partir da data do fato. Nos termos do artigo da Lei 12.736/2012, o tempo de prisão provisória deverá ser detraído da pena acima aplicada. No entanto, deixo de aplicar o parágrafo 2º do artigo 387 do C.P.P, acrescido pela Lei 12.736/2012, por entender que tal disposição é inconstitucional, uma vez que viola o principio da individualização da pena. O réu iniciará o cumprimento da pena em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade, em razão da gravidade do delito. Se não bastasse isso, ainda estão presentes os motivos ensejadores do encarceramento preventivo, ou seja, garantia da ordem pública (por não possuir ocupação licita comprovada, certamente voltará ao comércio ilícito de entorpecentes) e garantia do cumprimento da pena imposta, posto que em liberdade tudo fará para não cumprimento da pena. Considerando que não existem dúvidas sobre a natureza e quantidade da substância nem sobre a regularidade do laudo toxicológico, determino a destruição por incineração das drogas apreendidas, preservando-se amostras mínimas necessárias de cada substância para eventual contraprova (art. 58, § 1º c.c. art. 32, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06). Declaro perdimento dos bens apreendidos em favor da união, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 243,parágrafo único da C.R.F.B./1988. Expeça-se mandado de prisão. Com o trânsito em julgado, (1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (art. 393, II do CPP), (2) oficie-se à Justiça Eleitoral para a adoção das providências relativas à suspensão dos direitos políticos (de que trata o art. 15, III da CF), e intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pague a multa (art. 50, caput do CP). Custas ex lege. P.I.C. Walter Emídio da Silva Juiz de Direito - ADV: BÁRBARA BORALI BORGES (OAB 374384/SP)

Processo 1500534-49.2020.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Rodrigo Guedes Monteiro - Vistos. Em que pese todas as exposições defensivas, há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais autorizam o recebimento da denuncia, tal como apresentada pelo Ministério Público às páginas 01/02. Posto isto, recebo a denuncia ofertada pelo Ministério Público às páginas 01/02, por haver justo motivo para instauração da ação penal. Proceda as devidas comunicações e anotações. Cite-se e requisite-se. Deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o réu nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Expeça-se o necessário Certifique-se acerca do recebimento dos laudos definitivos, requisitando-se o necessário, se o caso. Diante do agendamento efetuado para Audiência virtual de , designo o dia 11 de agosto de 2021 às 13:30 horas, para realização do referido ato. Cumpra-se o que couber com relação a decisão de página 132/133. Deverão os respectivos defensores, informarem os próprios endereços eletrônicos, com a máxima urgência, para que se possibilite o envio de convite para ingresso na audiência em tela Deverão ainda, os respectivos defensores, informarem igualmente os endereços eletrônicos e número de telefones, das eventuais testemunhas de defesa arroladas, sendo que em caso de não as indicarem, deverão apresentar as aludidas testemunhas no prédio do fórum desta Comarca, na sala de teleaudiências, na data supra designada, salientando que em caso de não indicação dos referidos dados, ou não apresentação das testemunhas, este Juízo entenderá como desistência da prova, tornando-a, portanto, preclusa. Faculto ainda aos defensores, a substituição dos depoimentos das testemunhas defensivas, por declarações. Int. Cumpra-se - ADV: RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP)

Processo 1500816-87.2020.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Sandro Wallace Silva Machado - Fica a defesa do corréu Sandro intimada para apresentação de defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: AMANDIO DE SOUZA GAVINIER (OAB 112268/SP)

Processo 1500846-25.2020.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tales Augusto da Silva Oliveira - Isto posto, e considerando mais do que os autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação