Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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penal movida pela Justiça Pública para declarar o acusado TALES AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, para DECLARÁ-LO: A) como incurso nas penas do Artigo 33, caput c.c. o artigo 40, inciso VI (envolver adolescente) da Lei 11.343/06, e, em consequência, CONDENÁ-LO a SEIS (06) ANOS e Nove (09) MESES e Vinte (20) dias de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária que fixo em SEISCENTOS E OITENTA (680) dias-multa, no mínimo legal, com correção monetária a partir da data do fato E B) como incurso nas penas do Artigos 35, caput c.c. o artigo 40, inciso VI (envolver adolescente) da Lei 11.343/06, e, em consequência, CONDENÁ-LO a QUATRO (04) ANOS E UM (01) MÊS de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária que fixo em NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS (953) dias-multa, no mínimo legal, com correção monetária a partir da data do fato. Nos termos do artigo da Lei 12.736/2012, o tempo de prisão provisória deverá ser detraído da pena acima aplicada. No entanto, deixo de aplicar o parágrafo 2º do artigo 387 do CPP, acrescido pela Lei 12.736/2012, por entender que tal disposição é inconstitucional, uma vez que viola o principio da individualização da pena. O réu iniciará o cumprimento da pena em regime fechado e não poderá recorrer em liberdade, em razão da gravidade do delito. Se não bastasse isso, ainda estão presentes os motivos ensejadores do encarceramento preventivo, ou seja, garantia da ordem pública (por não possuir ocupação licita comprovada, certamente voltará ao comércio ilícito de entorpecentes) e garantia do cumprimento da pena imposta, posto que em liberdade tudo fará para não cumprimento da pena. Considerando que não existem dúvidas sobre a natureza e quantidade da substância nem sobre a regularidade do laudo toxicológico, determino a destruição por incineração das drogas apreendidas, preservando-se amostras mínimas necessárias de cada substância para eventual contraprova (art. 58, § 1º c.c. art. 32, § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06). Declaro perdimento dos bens apreendidos em favor da união, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006 e artigo 243,parágrafo único da C.R.F.B./1988. Expeça-se mandado de prisão. Com o trânsito em julgado, (1) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (art. 393, II do CPP), (2) oficie-se à Justiça Eleitoral para a adoção das providências relativas à suspensão dos direitos políticos (de que trata o art. 15, III da CF), e intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pague a multa (art. 50, caput do CP). Custas ex lege. P.I.C. Walter Emídio da Silva Juiz de Direito - ADV: LILIANI APARECIDA DOS SANTOS MACHADO (OAB 367731/SP)

Colégio Recursal

VISTA

1000962-91.2021.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Cleusa Aparecida de Almeida Soares - Recorrido: Banco Ficsa S/A - Vista à parte contrária (Cleusa Aparecida de Almeida Soares) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Inominado interposto em fls. 287-300, no prazo legal. - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)

1002244-06.2020.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Diego Augusto Santos de Campos - Recorrido: Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo - Coremetro

- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vista à parte contrária para apresentação de resposta ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo legal. - Advs: Ana Nery Poloni (OAB: 216624/SP) - Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP)

GUARIBA

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUANA IVETTE ODDONE CHAHIM ZULIANI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EMILIO CARLOS UBIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0717/2021

Processo 0002919-82.2017.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -I.S. - - S.O. - - J.C.F.S. - - F.C.S. e outro - Vistos. Fls. 1021. Proceda cartório o cumprimento do mandado de prisão no histórico de partes. Intime-se, na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, para que o réu Diego compareça em cartório a fim de ser advertido das condições impostas em regime aberto. Int. - ADV: LUCIANO VASCONCELOS DE PÁDUA (OAB 197828/SP), GISELE ROBERTA REGAZZI CARVALHO (OAB 211778/SP), JONATAS ALVES MORAES (OAB 418100/SP)

Processo 1500002-05.2020.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -DIONES HENRIQUE DOS ANJOS - Vistos. Certidão de fls. 323. Tendo em vista o não pagamento da pena de multa, providencie o cartório CPF 233.419.588-00 Fls. 308: Expedição de certidão de sentença “modelo 505791 certidão sentença multa penal - ministério público crime”. Após, tornem os autos ao Ministério Público que possui legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa ADI 3150 STF, consignando-se que a execução penal deverá tramitar no domicílio do executado. Encaminhado os autos proceda o cartório o lançamento da movimentação “62050 autos do prazo Execução da Multa.” Tratandose de processo digital será encaminhado automaticamente para fila “ag. Execução Pena de Multa.” Int. - ADV: RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP)

Processo 1500038-10.2018.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - TIAGO SERGIO PEREIRA -Vistos. Tendo em vista o não pagamento da pena de multa fls. 1110, providencie o cartório: Expedição de certidão de sentença “modelo 505791 certidão sentença multa penal - ministério público crime” CPF 392.666.848-21. Após, tornem os autos ao Ministério Público que possui legitimidade prioritária para promover a execução da pena de multa ADI 3150 STF, consignandose que a execução penal deverá tramitar no domicílio do executado. Encaminhado os autos proceda o cartório o lançamento da movimentação “62050 autos do prazo Execução da Multa.” Tratando-se de processo digital será encaminhado automaticamente para fila “ag. Execução Pena de Multa.” Int. - ADV: WILSON PEREIRA DA SILVA (OAB 177922/SP), SOLANGE LINO GONÇALVES (OAB 337712/SP)