Página 3874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0325/2021

Processo 0001640-35.2020.8.26.0229 (processo principal 1003752-91.2019.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jesse Pedro de Oliveira - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente no incidente de RPV, de rigor a extinção do processo. Assim, Julgo Extinto, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 34, em favor da exequente, expedindo-se mandado de levantamento após o trânsito. No mais, considerando que foi disponibilizado a esta Comarca a ferramenta da expedição de mandado de levantamento eletrônico, caso a parte beneficiária do levantamento possua advogado constituído, deverá preencher o formulário de MLE disponível no site: http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se aos autos. Após o trânsito e juntada do Formulário MLE devidamente preenchido, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Homologo a renúncia do prazo recursal em relação ao exequente, intimando-se apenas o executado da sentença. P.R.I.C. - ADV: JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP), MATHEUS CARDINAL DANTAS (OAB 364562/SP)

Processo 0002558-05.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - João Antonio de Paula - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor R$545,00, devidamente corrigido desde setembro/2017, bem como a pagar R$6.107,34, atualizado monetariamente desde 31/05/2020. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso,o valor do preparo deverá ser recolhido sobre o valor atualizado da causa e da condenação até a data do efetivo pagamento para cálculo da taxa judiciária (Recolhimento em guia DARE-SP, documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP Código 230-6). Também devem ser recolhidos os valores das despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/ FEDTJ - Código 120-1), com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações dadas pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015, além do provimento nº 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo-se ainda que as diligências de citações e intimações também encontram amparo no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: DIOMAR BONI RIBEIRO (OAB 196643/SP), HENRIQUE SANTANA DA SILVA NETO (OAB 374111/SP)

Processo 0002720-05.2018.8.26.0229 (processo principal 1004157-35.2016.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Samir Leite Bueno - Manifeste-se a parte exequente quanto ao depósito judicial de fls. 151, no prazo de cinco dias, sob pena de se presumir cumprida a obrigação, com a extinção do feito. - ADV: RUBENS AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)

Processo 0004070-91.2019.8.26.0229 (processo principal 1004040-73.2018.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edcarlos Felipe dos Passos - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral da sentença, sendo que houve a expressa concordância do requerente conforme manifestação no incidente de RPV, de rigor a extinção do processo. Assim, Julgo Extinto, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 52, em favor da exequente, expedindo-se mandado de levantamento após a trânsito. Após o trânsito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Providencie o necessário para baixa do incidente de RPV. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: MILENE CRISTINA GIMENES (OAB 331515/SP)

Processo 1001863-34.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Washington Jose Ferreira - Diante disso, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo recorrente. Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP)

Processo 1002349-19.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Rodrigo Targino da Silva - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DETRAN nas obrigações de fazer consistentes em corrigir no sistema RENACH os dados do autor, incluindo a data de início e fim da penalidade, bem como em desbloquear a CNH do autor, liberando-o para que ele possa realizar curso de reciclagem. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso,o valor do preparo deverá ser recolhido sobre o valor atualizado da causa e da condenação até a data do efetivo pagamento para cálculo da taxa judiciária (Recolhimento em guia DARE-SP, documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP Código 230-6). Também devem ser recolhidos os valores das despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/ FEDTJ - Código 120-1), com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações dadas pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015, além do provimento nº 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo-se ainda que as diligências de citações e intimações também encontram amparo no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. -ADV: APARECIDA RODRIGUES CASOLA (OAB 181881/SP)

Processo 1002471-32.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Neusa Maria Bernardo Brugnerotto - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso,o valor do preparo deverá ser recolhido sobre o valor atualizado da causa e da condenação até a data do efetivo pagamento para cálculo da taxa judiciária (Recolhimento em guia DARE-SP, documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP Código 230-6). Também devem ser recolhidos os valores das despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/ FEDTJ - Código 120-1), com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações dadas pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015, além do provimento nº 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo-se ainda que as diligências de citações e intimações também encontram amparo no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. -ADV: BERTO BOSCO JUNIOR (OAB 333902/SP)

Processo 1002806-51.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Gilvan de Almeida Rufino Mamede - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso,o valor do preparo deverá ser recolhido sobre o valor atualizado da causa e da condenação até a data do efetivo pagamento para cálculo da taxa judiciária (Recolhimento em guia DARE-SP, documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP Código 230-6). Também