Página 3875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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devem ser recolhidos os valores das despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/ FEDTJ - Código 120-1), com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações dadas pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015, além do provimento nº 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo-se ainda que as diligências de citações e intimações também encontram amparo no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. -ADV: MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 405070/SP)

Processo 1003746-16.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana de Carvalho - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DETRAN nas obrigações de fazer consistentes em corrigir no sistema RENACH os dados do autor, incluindo a data de início e fim da penalidade, obrigação que já foi cumprida de acordo com as telas trazidas a fls. 76/79. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso,o valor do preparo deverá ser recolhido sobre o valor atualizado da causa e da condenação até a data do efetivo pagamento para cálculo da taxa judiciária (Recolhimento em guia DARE-SP, documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/SP Código 230-6). Também devem ser recolhidos os valores das despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/ FEDTJ - Código 120-1), com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações dadas pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015, além do provimento nº 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo-se ainda que as diligências de citações e intimações também encontram amparo no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

Processo 1004637-37.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Jonas Ferreira Lima - Vistos. Providencie a parte autora a juntada de comprovante atualizado de endereço ou domicilio nesta Comarca, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)

Processo 1004699-77.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licença Prêmio - Amaro Soares de Assunção - Vistos. Cite (m)-se para apresentação de resposta no prazo de 30 dias, respeitando-se as cautelas de praxe, considerando o previsto na Lei 12.153/2009. Cumpre frisar desde logo o previsto no Enunciado 30 do II FOJESP: “Em se tratando de matéria exclusivamente de direito não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível”. Int. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

Processo 1004710-09.2021.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Julio Cesar Gomes - Vistos. Providencie a parte autora a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da signatária de fls. 10, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: SABRINA DE LUCA ALVAR BLANCO (OAB 407674/SP)

Processo 1006735-29.2020.8.26.0229 - Petição Cível - Petição intermediária - Anderson Ferreira Lima - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de anular as multas impostas ao autor, relacionadas a fls. 76 e 77 dos autos, bem como para anular as cobranças de débitos de IPVA dos anos 2018 e 2019 em nome do autor em relação ao veículo Ford/Fiesta Sedan Placas FDU9555 Piracicaba/SP, condenando a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer consistente em excluir os apontamentos referentes aos débitos de IPVA dos anos de 2018 e 2019 em nome do autor do Tabelião de Notas e Protesto de Letras de Sumaré, relacionados a fls. 30. Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para exclusão dos apontamentos, sendo que não devem ser cobradas taxas do autor. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso,o valor do preparo deverá ser recolhido sobre o valor atualizado da causa e da condenação até a data do efetivo pagamento para cálculo da taxa judiciária (Recolhimento em guia DARE-SP, documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/ SP Código 230-6). Também devem ser recolhidos os valores das despesas processuais (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/ FEDTJ - Código 120-1), com embasamento na Lei nº 11.608/03, com alterações dadas pela Lei nº 15.855, de 02/07/2015, além do provimento nº 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, esclarecendo-se ainda que as diligências de citações e intimações também encontram amparo no artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA IBRAHIM GUIRAO KAPOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISANGELA AGUIAR DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0326/2021

Processo 0000559-85.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - DANIEL ALVES DA SILVA - Vistos 1 - Designo audiência de Advertência de Regime Aberto, para o dia 09/08/2021, às 16:50h. 2 - INTIME-SE o (a) autor (a) dos fatos DANIEL ALVES DA SILVA, através do Sr. Oficial de Justiça, que deverá constar em certidão o e-mail e o telefone do autor do fato, para que acesse a sala virtual para participação de AUDIÊNCIA de advertência, a ser realizada através da ferramenta da Microsoft Teams. 3 - INTIME-SE o autor dos fatos, para que caso prefira ou não possua acesso à internet, poderá comparecer no dia e hora designados no Fórum, localizado na Rua Ímola, n. 75, Residencial Firenze, para participar da audiência na forma presencial. Atenção: caso o autor dos fatos não acesse o link para participação de audiência virtual, deverá comparecer no Fórum no horário designado, uma vez que a ausência de acesso ao link ou de comparecimento no Fórum acarretará o prosseguimento do feito, com a decretação da revelia e rejeição da proposta. Na hipótese de dificuldade de acesso à audiência através do link encaminhado, o autor dos fatos poderá entrar em contato através do whatsapp (19) 3309-4793. 4 -Expeça-se mandado de prisão. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento. 5 - Considerando os critérios da celeridade, informalidade e economia processual que regem o Juizado Especial, tendo em vista o Comunicado CG 1.307/2007, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: VALDIR LUIS SARAIVA GALLO (OAB 367848/SP)

Processo 0011020-87.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - E.L.S. - Vistos 1 -Diante do descumprimento da prestação pecuniária, converto a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º do Código Penal. 2 - Designo audiência de Advertência de Regime Aberto, para o dia 09/08/2021, às 14:10h. 3 - INTIME-SE o (a) autor (a) dos fatos Edvan Lima Santos, através do Sr. Oficial de Justiça (telefone já informado a fls. 120) para que acesse a sala virtual para participação de AUDIÊNCIA de advertência, a ser realizada através da ferramenta da Microsoft Teams. 4 - INTIME-SE o autor dos fatos, para que caso prefira ou não possua acesso à internet, poderá comparecer