Página 17 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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DIAS DE FREITAS PACHECO - - João Eduardo Pardo - Vistos. Fl. 617: Defiro. Expeça-se o edital para intimação do réu para pagamento da pena de multa imposta na sentença condenatória. Intime-se. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), EDSON LUIS DOMINGUES (OAB 98370/SP)

Processo 1000329-16.2020.8.26.0027 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra portadores de deficiência - Barbara Lopes Garcia de Almeida - Silvana Pultrini de Almeida - Ante o trânsito em julgado da decisão de fl. 22, cumpra-se o determinado naquela decisão e arquive-se o feito. - ADV: LUIZ CELSO DE BARROS (OAB 29026/SP)

Processo 1500103-50.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - MARCELO AUGUSTO GOMES DE FREITAS - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público quanto à apresentação da defesa prévia (fl. 151). Posteriormente, conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)

Processo 1500103-50.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - MARCELO AUGUSTO GOMES DE FREITAS - Vistos. Anote-se a interposição de Recurso Especial. Após, aguarde-se o julgamento. Intimese. - ADV: BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)

Processo 1500103-50.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - MARCELO AUGUSTO GOMES DE FREITAS - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que alterou o regime inicial de cumprimento de pena do crime de roubo para o semiaberto (fl. 408). Verificando que o réu encontra-se preso por outro Juízo, expeça-se mandado de prisão em face de MARCELO AUGUSTO GOMES DE FREITAS, encaminhando-se cópia a autoridade policial, para cumprimento. Com a prisão, encaminhe-se a guia de recolhimento à VEC/DEECRIM para prosseguimento em execução. Sendo advogado do réu nomeado para atuar pelo Convênio DP/OAB, expeça-se a ela a certidão de honorários. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)

Processo 1500103-50.2019.8.26.0556 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - MARCELO AUGUSTO GOMES DE FREITAS - Fica o defensor constituído intimado do V. Acórdão de fl. 402/408. - ADV: BRUNO RODRIGUES ALVES (OAB 350693/SP)

Processo 1500239-82.2019.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Justiça Pública - REINALDO CLAUDIO PEREIRA - Intimação da Defesa para apresentação as alegações finais na forma de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias. -ADV: MAYARA CRISTINA LAZZARO DA SILVA (OAB 360379/SP)

Processo 1500320-31.2019.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - LUIZ CARLOS LOPES FILHO - Vistos. Recebo a apelação da página 175/186 e as contrarrazões de recurso de fls.198/203, vez que tempestivas. Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe, inclusive com a mídia digital. A presente decisão, assinada, servirá como mandado. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO DA SILVA (OAB 354116/SP), MAYARA CRISTINA LAZZARO DA SILVA (OAB 360379/ SP)

Processo 1500320-31.2019.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - LUIZ CARLOS LOPES FILHO - O acórdão de fls. 219/224 foi mantido integralmente. Há certidão de trânsito em julgado para a defesa e para o MPE (fl. 229). Assim, cumpra-se integralmente a sentença de fls. 160/164. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO DA SILVA (OAB 354116/SP), MAYARA CRISTINA LAZZARO DA SILVA (OAB 360379/SP)

Processo 1500433-14.2021.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - PEDRO GERALDO VEIGA - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu PEDRO GERALDO VEIGA, RG nº 40.438.641 (SSP/SP), às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de suspensão do direito de dirigir, em regime inicial aberto, por infração ao artigos 306, § 1º, inciso I e § 2º, em concurso material com o artigo 303, § 1º, c.c. Artigo 302, § 1º, inciso III, todos do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997), a contar do trânsito em julgado da sentença, oficiando-se aos órgãos responsáveis (artigo 261 do CTB). Substituída a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, (i) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Criminais e (ii) prestação pecuniária no valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes a época dos fatos a ser pago à vitima Thiago Soares Delfino. Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608,de 29/12/03), ressalvada a suspensão de exigibilidade que decorre da gratuidade que ora lhedefiro. Anotese. Considerando a substituição da pena privativa de liberdade e a ausência de notícia de perturbação da instrução criminal ou de tentativa de escapar à aplicação da lei penal, faculto ao réu o recurso em liberdade. Com o trânsito em julgado, o nome do condenado deverá ser lançado no rol dos culpados. À míngua de pedidos, deixo de fixar valor de indenização. Com o trânsito em julgado: 1) em observância ao art. 393, inc. V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geralda Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) extraia-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade (art. 105 da Lei nº 7.210/84), ou provisório, em caso de recurso, se for o caso; 3) lancese o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c/c art. , LVII, da Constituição Federal; 4) comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual constado art. 15, III, da ConstituiçãoFederal; 5) Oficie-se para a suspensão do direito de dirigir. - ADV: NILTON SANTIAGO (OAB 55166/SP)

Execuções Criminais

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALYNE SOUSA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA BOTTÃO MINZON

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0332/2021

Processo 0000188-77.2021.8.26.0027 (processo principal 0000838-95.2019.8.26.0027) - Agravo de Execução Penal -Prestação de Serviços à Comunidade - RAFAEL DIAS DE FREITAS PACHECO - Vistos. Intime-se a defesa do sentenciado para que se manifeste sobre a existência de interesse recursal neste agravo, uma vez que no bojo do Habeas Corpus nº 2091051-29.2021.8.26.0000 houve a determinação idêntica a pleiteada neste processo. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DELFINO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 422813/SP)

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALYNE SOUSA DA SILVA