Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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telefônico ou de comunicação através do aplicativo WhatsApp. 8.1. De igual modo, em caso de melhora substancial do quadro epidemiológico e consequente retorno ao Sistema de Trabalho 100% Presencial, aqueles que já participariam remotamente (advogados, promotor de justiça, etc.), ficam desde já intimados a comparecer presencialmente ao Fórum para participação à audiência, ressalvadas eventuais normas expedidas pelo TJ/SP. Intime-se. - ADV: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 204530/SP)

Processo 0001560-03.2018.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - Justiça Pública -LEANDRO FERNANDES BARBOSA - Ante o exposto, ACOLHO a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu LEANDRO FERNANDES BARBOSA como incurso no artigo 304 c.c. artigo 297, caput, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixadas no patamar mínimo legal. O réu respondeu ao processo em liberdade e não há fundamentos para sua custódia cautelar (artigo 312 do Código de Processo Penal), razão pela qual poderá recorrer em liberdade. Transitada em julgado essa sentença: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD) e à Delegacia de Polícia; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Notifique-se o condenado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias (art. 50, caput, do CP). Esgotadas as vias recursais, oficie-se para a requisição de vaga no regime semiaberto e expeça-se o Mandado de Prisão. Com o cumprimento, expeça-se a Guia de Recolhimento, remetendo o expediente à vara competente para a execução da pena. Desnecessária a inclusão do nome do condenado no rol dos culpados, tendo-se em vista a revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP’s, ante o disposto no artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, os benefícios da gratuidade da justiça que neste ato concedo. Cumpridas todas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP), MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP)

Processo 0002088-71.2017.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - Luciano Daniel Soares - Vistos. Tendo em vista a pandemia e o risco de contaminação decorrente do novo coronavírus, as recomendações médicas amplamente divulgadas na mídia, o teor das sucessivas determinações do Tribunal de Justiça que manteve o trabalho remoto nas comarcas do Estado, excepcionalmente determino que a advertência acerca dos efeitos nocivos do uso de substâncias entorpecentes de uso proscrito se dê mediante termo nos autos. Assim, atribuo à presente decisão força de termo de advertência, cuja cópia deverá ser entregue pelo Oficial de Justiça ao sentenciado e outra devolvida aos autos com a devida ciência da pessoa advertida. Após, cumpridas as formalidades legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BORTOLETTO IZIDORO (OAB 363412/SP), BRUNO RENE CRUZ RAFACHINI (OAB 279915/SP)

Processo 0002559-87.2017.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -Ana Claudia Ferreira Vicente Silva - Vistos. Oficie-se ao I.I.R.G.D., T.R.E, Delegacia de origem e ao E. Tribunal de Justiça, comunicando o desfecho dos autos. Sem prejuízo, intime-se o Defensor da disponibilização dos honorários. Considerando entendimento firmado pela Corregedoria Geral da Justiça no Parecer 235/2018-J, deixo a cargo do Juízo da Execução o cumprimento da pena de suspensão da habilitação para dirigir e eventuais comunicações acerca de seu cumprimento. Extraiase a guia de recolhimento, encaminhando-se ao Juízo competente, certificando-se sua distribuição. Providencie-se o cálculo da multa aplicada, dando-se vista às partes. Não havendo oposição, intime-se para pagamento em 10 dias com a advertência de que o não recolhimento injustificado ensejará a execução do débito pelo Ministério Público. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa, extraia-se a certidão da sentença, dando-se vista dos autos ao Ministério Público, lançando-se após a movimentação “Cod. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal” e aguarde-se por 30 dias a comunicação do ajuizamento da execução da multa. Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, comunique-se ao Juízo da execução, anote-se no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançando-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo o processo ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação Cód. 22- Baixa Definitiva. Sem prejuízo, regularize eventual pendência na classe do feito, anotação de segredo de Justiça (Comunicado CG 1397/2015), BNMP e IIRGD, recolhimento de fiança/valor e droga apreendidos. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELO CAETANO PEREIRA GOMES (OAB 158916/SP)

Processo 0002830-33.2016.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -MARCELO VITOR VERSORI - Ante o exposto, REJEITO a pretensão acusatória formulada na denúncia para ABSOLVER o réu MARCELO VITOR VERSORI, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, diante da absolvição. Após o trânsito em julgado, comunique-se ao IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) e à Delegacia de Polícia. Certifique-se ainda sobre a existência de bens ou valores apreendidos a qualquer título. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: NADIA SOUZA RIBEIRO DA COSTA (OAB 321718/SP)

Processo 0003363-31.2012.8.26.0242 (242.01.2012.003363) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - J.S.S. - Vistos. 1. Com a constituição de Defensor pelo acusado (fls. 140), revogo a suspensão do processo e de seu prazo prescricional. Comunique-se o I.I.R.G.D.. 2. Em sede de resposta à acusação (folhas 131/134), a defesa alega como preliminar, excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, tese que não prospera, uma vez que para a aferição de eventual excesso não basta apenas a soma aritmética dos prazos processuais, sendo necessária a consideração de outras circunstâncias como, por exemplo, a complexidade de cada caso. In casu, o réu se desvinculou do distrito da culpa, comprometendo sobremaneira a esperada agilidade na conclusão dos trabalhos de polícia judiciária. Ademais, a prorrogação dos prazos para a conclusão do inquérito foi deferida por este Juízo, com a cautela necessária. Por tais razões, afasto a preliminar arguida. 3. Ante a adoção do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, de 17 de maio de 2021 até 18 de julho de 2021, com respaldo no Comunicado CG n. 284/2020, que dispõe de orientações para a realização de audiências virtuais por videoconferência, visando minimizar a possibilidade de contágio dos envolvidos com a realização do ato judicial pendente, sem prejuízo de suas formalidades previstas em lei, DESIGNO AUDIÊNCIA MISTA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 14 de setembro de 2021, às 15 horas e 30 minutos. 4. Intime-se o RÉU a comparecer, no dia e horário designados, ao Fórum de Igarapava, onde será conduzido à sala própria para participação do ato, consignando-se a possibilidade de participação a partir do escritório de seu advogado (a), em caso de anuência expressa deste, SOB PENA DE REVELIA. Registre-se que o acusado (a) deverá portar documento de identificação pessoal e máscara facial. 4.1. Sem prejuízo, ante o disposto no item 8, deverá o Oficial de Justiça