Página 524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS GONCALVES PORTO NASCIMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERA LÚCIA DE OLIVEIRA FERNANDES DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0338/2021

Processo 0002820-53.2017.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - E.O.B. -Vistos. 1. Em atendimento à determinação deste magistrado, no sentido de que fossem detalhadas as diligências necessárias à elucidação dos fatos (fl. 509), a defesa do acusado EDUARDO ODONI BONINI requereu a expedição de ofícios para a pessoa jurídica IOD ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA apresentasse: a) a ficha técnica dos seguintes produtos: gordura vegetal, gordura hidrogenada, sebo bovino industrial, óleo recuperado, óleo de soja bruto e amendoim; e b) as notas fiscais de saída dos produtos a seguir relacionados relativamente aos períodos de 2011 a 2012: gordura vegetal, gordura hidrogenada, sebo bovino industrial, óleo recuperado, óleo de soja bruto e amendoim (fls. 515/516). 2. O pedido deve ser indeferido. 3. Com efeito, como bem destacado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO às fls. 520/521, as diligências solicitadas não se originaram das circunstâncias ou fatos apurados durante a audiência de instrução e julgamento, como exige o artigo 402 do CPP. Extrai-se do referido dispositivo legal que, ao final da audiência de instrução e julgamento, as partes poderão requerer diligências complementares indispensáveis ao esclarecimento de circunstâncias ou fatos apurados ao longo da instrução, sob pena de preclusão. Além de ser postular a produção da diligência complementar no momento oportuno (término da audiência de instrução e julgamento), a parte deverá demonstrar que a prova a ser produzida é necessária e imprescindível à busca da verdade real. No caso em exame, todavia, a defesa técnica limitou-se a pugnar, de forma genérica, pela juntada de documentos (ficha técnica e notas fiscais de saída de produtos), sem explicitar a pertinência e necessidade da referida prova documental para a elucidação dos fatos delituosos imputados ao denunciado (suposta supressão de tributos, mediante fraude à fiscalização tributária, consistente no creditamento indevido de ICMS, em razão da utilização de documentos fiscais considerados inidôneos pela Administração Fazendária). Verifica-se, portanto, que a diligência probatória requerida pela douta defensora é não apenas irrelevante (vez que dispensável para o esclarecimento da verdade real dos fatos objeto da presente ação penal), como também impertinente (não está relacionada com o foco principal da presente demanda). Não se pode olvidar que o deferimento de diligências probatórias é ato que se insere na esfera de discricionariedade do magistrado que poderá, motivadamente, indeferir as provas que reputar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, a teor do § 1º, do artigo 400, do CPC. Considerando-se que o juiz é o destinatário da prova, compete a ele indeferir quaisquer diligências probatórias desnecessárias ou inúteis à instrução. Em suma, o magistrado não está vinculado ao requerimento de provas feito pelas partes, sobretudo se o manancial probatório já produzido nos autos for suficiente ao deslinde da lide criminal. Tal entendimento encontra suporte na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RHC 97.008/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019; AgRg no AREsp 1242011/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019; RHC 91.858/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018; AgRg no AREsp 1126717/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018. Em suma, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as diligências complementares postuladas são necessárias e imprescindíveis à busca da verdade real e que poderão alterar o panorama probatório já coligido nos autos. 4. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução e concedo às partes a oportunidade de apresentarem suas alegações finais, no prazo de 5 (dias), sucessivos, iniciando-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. -ADV: JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP)

Processo 1500381-87.2020.8.26.0274 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -MICHELE DOS SANTOS LEITE - Desta forma, havendo indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 59/61, formulada pelo Ministério Público contra, MICHELE DOS SANTOS LEITE, União Estável, Prendas do Lar, RG 62959486, pai SERGIO ALVES LEITE, mãe ISABEL CRISTINA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 23/10/1999, com endereço à R: SÃO LOURENÇO, 51, JD. ESTORIL, R: SÃO LOURENÇO, CEP 14900-000, Itapolis - SP. 5. Cite (m)-se o (s) réu (s), SERVINDO O PRESENTE DE MANDADO/expedindo-se carta precatória. 6. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, § 2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Por conseguinte, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Finalmente, 1 despeito da previsão de retorno gradual dos trabalhos presenciais nos fóruns de todo o Estado de São Paulo, é certo que, nos termos da Resolução CNJ n.º 322/2020 e do Provimento CSM n.º 2.564/2020, as audiências serão realizadas preferencialmente por videoconferência e apenas excepcionalmente de forma presencial (ainda que de forma mista, com a presença de algumas pessoas no fórum e com a participação virtual de outras). 7. Ressalte-se que a realização da audiência por videoconferência, por meio do procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020, não traz qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Com efeito, referido procedimento garante ao réu o comparecimento perante o magistrado por meio digital, com acesso de áudio e vídeo em tempo real, em cumprimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Além disso, é assegurada, inclusive, a comunicação prévia e reservada entre o defensor e o acusado, nos termos do item 8.1. do Comunicado n.º 284/2020. Considerando-se as restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns, em virtude da pandemia do COVID-19, a realização do ato processual, em data previamente designada, somente mostra-se possível mediante videoconferência. No mais, trata-se de processo envolvendo réu preso, em que se torna imprescindível a celeridade da prestação jurisdicional. 8. Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2021, às 13h30, a qual será realizada de forma mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. O membro do Ministério Público participará na audiência de forma virtual, mediante videoconferência. A defesa e o (a) ré(u) participarão presencialmente, exceto se demonstrarem interesse