Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ GUSTAVO PRIMON

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDILSON GOMES DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0451/2021

Processo 0000034-18.2018.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.C.G. - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a defesa em alegações finais, no prazo legal. REITERAÇÃO. - ADV: DANIELLE CRISTINA DA SILVA (OAB 368563/SP)

Processo 0000167-94.2017.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - R.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR RENATO DA SILVA como incurso no art. 155, §§ 1º e , IV, do Código Penal à pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. A pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos da fundamentação supra. Condeno o réu no pagamento da taxa judiciária no valor de 100 UFESP’s, nos termos da Lei 11.608/2003, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça que fica deferida neste ato, se o caso. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, porquanto não houve comprovação dos prejuízos por este suportados, podendo se valer da esfera cível. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva (art. 674 do CPP), lancem o seu nome no rol dos culpados (art. 393, inc. II do CPP) e oficie-se à Justiça para que suspendam seus direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação criminal (art. 15, inc. III da CF/88). Comunique-se a vítima acerca desta sentença. Decreto o perdimento do valor recolhido a título de fiança, se o caso. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença para revertê-lo em favor da FUNPEN ou FUNAD, a depender do caso, descontados o valor de eventual multa e custas processuais. Arbitro honorários aos patronos nomeados no máximo permitido na Tabela, se o caso. Expeça-se certidão oportunamente. P.I.C. - ADV: REGIS FERNANDO TORELLI (OAB 119951/SP)

Processo 1500056-31.2020.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.A.O.M. - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo réu JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA MONTICELLI. A defesa apresentará as razões de apelação nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos da tabela OAB/PGE, procuração juntada a fls. 95. Aguarde-se juntada do mandado de intimação expedido com a finalidade de intimar o réu acerca da sentença proferida. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: ALAN CONTESINI ROTHER (OAB 233682/SP)

Processo 1500144-69.2020.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - GERSI DA SILVA - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela Defesa no sentido de apresentar em juízo um aparelho de telefonia celular de propriedade da vítima para fim de realização de perícia. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Pois bem. De início, destaco que o acusado se encontra foragido há longa data, evidenciando, assim, sua não intenção de contribuir com a apuração dos fatos. Esse motivo, por si só, já colocaria em xeque a intenção de apresentar, agora, em juízo, um aparelho de telefonia celular de “propriedade da vítima” com o fito de contribuir para a instrução do feito. Mas não é só. Como apontado pelo Ministério Público, trata-se de prova claramente ilícita, na medida que o aparelho pertenceria à vítima e o acusado, há tempos, tem o bem sob sua posse. Aliás, a maneira como o acusado obteve este aparelho a princípio mostra-se ilícita, inclusive, caracterizando possível crime a ser apurado pelas autoridades responsáveis. Outrossim, resta evidente, seja pela Resposta à acusação carreada aos autos, ou, ainda, pelo teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas e informantes de defesa, que a apresentação do telefone visa a corroborar a tese de que a vítima mantinha relacionamento extraconjugal e que tal situação pode ter dado ensejo ao crime apurado neste processo. Embora não se desconheça o preceito constitucional que nos impõe o dever de observar o devido processo legal, em seus aspectos objetivo e subjetivo, com o seu corolário da ampla defesa e do contraditório, questionamentos a respeito de relacionamentos conjugais ou extraconjugais ou ilações a respeito da “moralidade” ou da conduta sexual ou social da vítima perante outros homens, no afã de justificar uma legítima defesa da honra, além de moralmente condenáveis, são, de todo, incompatíveis com o nosso ordenamento jurídico. Aliás, não foram poucas as intervenções deste Juízo durante a audiência de instrução no sentido de esclarecer às testemunhas e informantes de defesa que suas visões de mundo a respeito do comportamento moral de uma mulher na sociedade são de todo reprováveis e irrelevantes para o desfecho do processo. Nessa mesma linha, trago à baila a recente decisão proferida pelo e. STF em caráter vinculante, na ADPF 779, de relatoria do Ministro Dias Toffoli: Referendo de medida cautelar. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Interpretação conforme à Constituição. Artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e art. 65 do Código de Processo Penal. Legítima defesa da honra. Não incidência de causa excludente de ilicitude. Recurso argumentativo dissonante da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. , caput, da CF). Medida cautelar parcialmente deferida referendada. 1. Legítima defesa da honra não é, tecnicamente, legítima defesa. A traição se encontra inserida no contexto das relações amorosas. Seu desvalor reside no âmbito ético e moral, não havendo direito subjetivo de contra ela agir com violência. Quem pratica feminicídio ou usa de violência com a justificativa de reprimir um adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma desproporcional, covarde e criminosa. O adultério não configura uma agressão injusta apta a excluir a antijuridicidade de um fato típico, pelo que qualquer ato violento perpetrado nesse contexto deve estar sujeito à repressão do direito penal. 2. A legítima defesa da honra é recurso argumentativo/ retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Constitui-se em ranço, na retórica de alguns operadores do direito, de institucionalização da desigualdade entre homens e mulheres e de tolerância e naturalização da violência doméstica, as quais não têm guarida na Constituição de 1988. 3. Tese violadora da dignidade da pessoa humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres (art. , inciso III , e art. , caput e inciso I, da CF/88), pilares da ordem constitucional brasileira. A ofensa a esses direitos concretiza-se, sobretudo, no estímulo à perpetuação da violência contra a mulher e do feminicídio. O acolhimento da tese tem a potencialidade de estimular práticas violentas contra as mulheres ao exonerar seus perpetradores da devida sanção. 4. A legítima defesa da honra não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do tribunal do júri, a qual não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas. Assim, devem prevalecer a dignidade