Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sidney Romano dos Reis; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/10/2017; Data de publicação: 03/10/2017) Não se desconhece que a matéria não é pacífica. Todavia, compartilha-se do entendimento de que a fixação de honorários, excepcionalmente, nas hipóteses em que haverá evidente exorbitância, pode ser feita de maneira equitativa, por aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. In casu, considerando o valor dado à causa (R$ 336.352,47), a condenação da parte em honorários fixados sobre o valor da causa implica fixação de valor exorbitante de honorários, incompatível com a natureza e a complexidade da causa e o tempo despendido para a demanda, ofendendo os princípios alhures mencionados. Destarte, no presente caso, a fixação de honorários advocatícios deve se dar de forma equitativa. Fixo, assim, os honorários sucumbenciais em R$5.000,00. Por fim, oportuno consignar que, em relação à aplicação do artigo 940 do Código Civil, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.270/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que para o pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. In casu, a ma-fé do exequente não resta demonstrada, motivo pelo qual indefere-se a aplicação do artigo 940 do Código Civil. Int. - ADV: RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP)

Processo 1504565-78.2020.8.26.0309 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Antonio Luiz Junqueira Mendes Pereira - * Vistos. 1) Defiro a prioridade de tramitação do feito. Anote-se. 2) Registro, por primeiro, que conforme entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, os embargos à execução opostos no âmbito das execuções fiscais encontram disciplina própria prevista na Lei 6.830/80, que por se tratar de norma especial, prevalece ao Código de Processo Civil, de caráter geral, razão porque não há que se falar em derrogação do § 1º do art. 16, da Lei das Execuções Fiscais. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Ausência de garantia integral do juízo Embargos rejeitados Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não se aplicando, ao caso, a Súmula Vinculante nº 28 Apelo não provido. (TJSP; Apelação 1000474-19.2017.8.26.0014; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DETERMINAÇÃO PARA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DO EMBARGOS Inconformismo. Descabimento. Necessidade de garantia do Juízo. Inteligência do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, não se aplicando, ao caso, a Súmula Vinculante nº 28. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157126-89.2017.8.26.0000; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 14/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018) Outrossim, nos termos 914 do Código de Processo Civil, embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, com cópias das peças processuais relevantes, e recolhimento das custas processuais respectivas. Destarte, considerando a ausência de garantia de Juízo, bem como a apresentação da manifestação de fls. 06/07 e nos próprios autos da execução fiscal, recebo-a como exceção de pré-executividade, no bojo da qual apenas serão apreciadas questões que não demandem dilação probatória, bem como afigurem-se como matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. A exceção, contudo, merece ser rejeitada. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa nº. 1.273.408.773 preenche adequadamente os requisitos do art. , §§ 5º e , da Lei 6.830/80 e do art. 202 do Código Tributário Nacional. Outrossim, a certidão de dívida ativa goza de presunção de veracidade e legitimidade que recai sobre os atos administrativos, bem como de presunção de certeza e liquidez, por força do que determina o art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais, presunção esta que, conquanto relativa, somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, o que não ocorre nos autos. Neste particular, note-se que não há qualquer elemento de prova denotando que a cobrança do crédito tributário executado objeto desta execução está sendo cobrado de forma dúplice. Oportuno registrar, ainda, que a demanda proposta pelo executado e distribuída sob o nº. 1009101-16.2020.8.26.0011, no âmbito da qual almejava a sustação do protesto, foi julgada improcedente, conforme pesquisa realizada no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade. 3) O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) a indicação de domicílio, no imposto de renda, correspondente à casa localizada em bairro de classe média alta do Município de São Paulo, bem como a indicação de endereço de centro comercial para o recebimento das intimações; (iii) o exercício da profissão de advogado. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses, nos quais constem a evolução do saldo, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. 4) Defiro a penhora online em face do executado, com fundamento no artigo 835, inciso I e § 1º, e 835, ambos do NCPC, ficando diferido o exame de eventual impenhorabilidade, artigo 833, NCPC, se o caso, para a ocasião oportuna. Providencie-se o necessário, adotadas as cautelas de estilo. Conforme informações do sistema, somente as instituições financeiras que possuírem depósitos ou aplicações financeiras enviarão resposta a este juízo. Se o resultado da pesquisa for positivo, requisite-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste juízo, e, em se tratando de valor ínfimo bloqueado, fica desde já autorizado o seu desbloqueio. Caso sobrevenha informação sobre bloqueio, intime-se a parte executada acerca da constrição, para ciência e, conforme o caso, para interpor impugnação à penhora ou embargos do devedor no prazo legal de 30 dias. Após, igualmente dê-se vista dos autos ao exequente, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA (OAB 357092/SP)

Processo 1504565-78.2020.8.26.0309 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Antonio Luiz Junqueira Mendes Pereira - Vistos. I Prefacialmente, retire-se o sigilo da peça e decisão marcadas como sigilosas. II - Confiro o prazo de 05 dias para que o executado apresente cópia integral das declarações de imposto de renda, eis que os documentos apresentados às fls. 63-74 referem-se apenas a recibo de entrega de declaração, sob pena de indeferimento do benefício. III Fls. 24/26: Diga o exequente. V - Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA (OAB 357092/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO RIBEIRO BARBOSA