Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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de Cumprimento de Sentença, se o caso. Nada Mais. - ADV: SHELEDE BOLDO CAPRIOLLI (OAB 402222/SP), ELÉIA ROCHA CAMARGO CONTE (OAB 173892/SP)

Processo 1004371-42.2019.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Daniel dos Santos - José Fernando Ribeiro Pontes - - Alessandro Ribeiro Pontes - Vistos. Pgs. 65/67. INDEFIRO os pedidos, com exceção da penhora de bens. Em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, observo que tais medidas não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido; no mais, afronta os artigos e 805, ambos do CPC, já que não observam a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens, conforme requerido, com advertências legais. Int. - ADV: THAIS CACCIOLARI FLEURI (OAB 380168/SP), MARIANA CACCIOLARI ROCHA (OAB 241540/SP)

Processo 1004597-47.2019.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Marcos Donisete Bianco Epp - J.F.S. da Silva Minimercado - Vistos. Págs. 79/80. Defiro a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico como requerido. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas cautelas.. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ TIROLO (OAB 410440/SP)

Processo 1004778-48.2019.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Claudio Roberto Ferreira dos Santos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - O r. Despacho de fls. 398/399 que segue foi remetida novamente ao DJE, tendo em vista que não foi publicado em sua integralidade: Vistos. Tratase de ação promovida por CLÁUDIO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO SANTANDER, que foi julgada improcedente (fls. 382/389). O autor interpôs Embargos Declaratórios com caráter infringente para modificação do julgado (fls. 392/397). Pois bem. Em princípio, a parte contrária não é ouvida a respeito dos embargos de declaração. Contudo, havendo possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso, em homenagem ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, a jurisprudência tem se manifestado no seguinte sentido: Todavia, não é possível dar efeito infringente aos embargos de declaração sem a prévia intimação da parte contrária para responder ao recurso, sob pena de violação do princípio do devido processo legal. (STF Pleno, RE 250.396-7-RJ, rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.12.99, deram provimento, v.u., DJU 12.5.00, p. 29). Ainda: Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade de intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. (STJ 3ª Seção, ED no Resp 172.082-EDcl Edcl Edcl, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 28.5.03, acolheram os embargos para anular o feito a partir do acórdão que atribuiu efeitos modificativos ao julgado, DJU 4.8.03, p. 220). Nesse diapasão, considerando a possibilidade de modificação da decisão, antes de tudo e ad cautelan, determino a intimação dos requeridos para responde-lo. Prazo: 10 (dez) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). A seguir, voltem-me conclusos (Desp 04). Int Nada Mais. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), LEXANDRO PAULO GODINHO BRIGIDO (OAB 114609/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIO RAMOS DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA DIAS MORALES MALAGI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0166/2021

Processo 0004457-98.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- J.P. - M.A.L. - Daí porque, ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR Márcio Aparecido Lopes qualificado nos autos, como incurso no art. 233, do Código Penal à pena de 03 meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo nacional. Em caso de conversão da pena restritiva de direitos deverá ser observada a pena privativa de liberdade de 3 meses de detenção (CP, art. 44, § 4º). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários de advogado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 23), regularizem-se e arquivem-se. P. I. C. - ADV: NELSON BASELLI NETO (OAB 286283/SP)

Processo 0004457-98.2017.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- J.P. - M.A.L. - Vistos. Cumpra-se o item “3” da decisão de pg. 127. - ADV: NELSON BASELLI NETO (OAB 286283/ SP)

Processo 1001971-21.2020.8.26.0319 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - R.R. - P.R.M.J. - Vistos. Trata-se, em tese, de crime (s) contra a honra. Nos termos do artigo 520, do Código de Processo Penal, e considerando que ainda permanecem as restrições de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da pandemia do COVID-19, bem como a possibilidade de realizações de audiências virtuais, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou whatsapp, inclusive, se o caso, poderá ser enviado manual de participação que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e, finalmente, para a garantia da prestação jurisdicional às partes envolvidas, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de setembro de 2021, às 17 horas, INTIMANDO-SE as partes. CIENTIFIQUE-OS, ainda, de que, caso a conciliação não seja frutífera, nessa mesma oportunidade será realizada audiência preliminar, nos termos do artigo 70, da Lei 9099/95, devendo o (a) (s) suposto (a)(s) autor (a)(s) do fato estar (em) na solenidade assistido (s) por advogado, sendo que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor pela assistência judiciária. Intimem-se as partes, esclarecendo que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Observe a serventia de que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também “que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato”. Nos mandados para intimação, o oficial de justiça deverá: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular (“Whatsapp”), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr (a). Oficial (a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas. Ficando advertida, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado (em razão das medidas excepcionais adotadas para o enfrentamento à pandemia do Covid-19), a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Outrossim, deverão os patronos das partes informar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado Servirá o presente por cópia digitada, como MANDADO (intimação das partes). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao M.P. - ADV: RAILSON RODRIGUES (OAB 375870/SP)

Processo 1003421-96.2020.8.26.0319 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples -T.J.C. - C.R.C. - Vistos. Trata-se, em tese, de crime (s) contra a honra. Nos termos do artigo 520, do Código de Processo Penal, e considerando que ainda permanecem as restrições de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da pandemia do COVID-19,