Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A ação em epígrafe trata do mesmo objeto do processo nº 1000532-24.2018, com as mesmas partes e mesmo pedido, tramitando neste Juízo, tratando-se de cobrança de IPTU de exercícios fiscais diversos. Farei uso dos mesmos argumentos do referido processo. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Da análise dos documentos juntados às fls. 89 e 89, restou comprovada documentalmente a alegada hipossuficiência. Defiro a tramitação prioritária do processo, prevista no Art. 71 da Lei nº 10.741/03. Pois bem! A exceção oposta não merece acolhimento. Neste contexto, embora sucinta, a CDA atende todos os requisitos do artigo , § 5º da Lei nº. 6.830/80 e artigo 202, incisos I a V do Código Tributário Nacional, esclarecendo a origem da dívida (IPTU), bem como a lei que a embasa (Lei Municipal nº 617/79), e os índices de atualização monetária (Lei Municipal nº 1536/01), juros de mora (Lei Municipal nº 1628/02) e multa (Lei Municipal nº 1936/08). Não se pode esquecer que a dívida fiscal regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, consoante dispõe o artigo 204, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Desse modo é descabida a invocação da nulidade do título executivo. A mera alegação da excipiente não tem força para destruir a presunção legal que emana da CDA, na qualidade de título executivo, para lhe retirar a aparência de legitimidade que lhe é inerente. Da análise dos documentos juntados pela excipiente é possível auferir que a alienação do imóvel em questão não foi levada a registro, de modo que SUELI APARECIDA DESTRO permanece, para fins legais, como proprietária do bem. Isto porque, conforme disposto na lei civil, a transmissão de bem imóvel apenas se opera com a transcrição do título, o que não ocorreu no caso dos autos, permanecendo portanto, a executada como responsável por eventuais dívidas que recaiam sobre o imóvel. Não obstante a existência de compromisso ou até mesmo de escritura de compra e venda, trata-se de contrato não levado ao registro, que só tem validade entre as partes, não podendo ser oposto contra a exequente. A escritura ou o compromisso de compra e venda não transmite a propriedade do imóvel. Na verdade, no caso do pré-contrato, se não for pactuada a possibilidade de arrependimento, e se for registrado no Registro de Imóveis competente, o pré-contrato concede ao compromissário comprador o direito real, oponível a todos em face de publicidade registral, de adquirir, ai sim, a propriedade do imóvel, se pago o preço. É o que dispõe o art. Art. 1.417 do Código Civil: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. No caso da escritura, o que se tem é direito pessoal, até que seja levada ao assento registral. Até que isso ocorra, a alienante permanece como proprietário do imóvel, nos termos do Art. 1245 caput e § 1º do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. De tal forma, a alienante, ora executada, permanece como proprietária do imóvel, sendo responsável pelo tributo ora em cobro. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO E DE LIMPEZA - IMÓVEL TRANSFERIDO POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. “A transmissão do imóvel para outrem através de compromisso de compra e venda sem a correspondente formalização da transferência junto ao Registro de Imóveis não exime o vendedor dos débitos referentes ao bem alienado”. Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação APL 9155028322005826 SP 9155028-32.2005.8.26.0000 - 21/10/2011). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP E RESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES DO IPTU/TCL. TODOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DE IMÓVEL. DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. I- Na origem, foram opostos embargos à execução fiscal movida pelo Município de Porto Alegre em desfavor deles, a fim de discutir a exigibilidade do crédito tributário, oriundo do inadimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo (IPTU/TCL), cobrados no pleito executório embargado. II - Os embargos à execução fiscal foram julgados procedentes, com o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário cobrado no pleito executório embargado e a consequente extinção da execução fiscal, sem resolução meritória. Contra a sentença de procedência proferida, a parte embargada, ora recorrente, interpôs apelação. III - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação interposta, mantendo incólume a sentença apelada. Contra o Município de Porto Alegre, interpôs recurso especial, no qual indicou a violação dos arts. 32 e 34, ambos do CTN, bem como do art. 1.245, § 1º, do CC/2002. IV - Alegou, em suma, que o contribuinte do IPTU/TCL pode ser o proprietário do bem imóvel, o titular do seu domínio útil ou ainda o seu possuidor a qualquer título, cabendo ao município eleger o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante a definição contida na legislação municipal. Dessa forma, o proprietário do bem imóvel, assim considerado aquele que consta no registro imobiliário como tal, segue sendo responsável pelo adimplemento do IPTU/TCL, mesmo que não esteja na posse do bem imóvel tributado. V - O recurso especial não foi admitido no Tribunal de origem, com base na conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83/STJ). VI - No agravo, o Município de Porto Alegre argumenta com o intuito de rebater o fundamento decisório apresentado pelo Julgador originário na inadmissão do recurso especial interposto. Nesta Corte, o agravo foi conhecido, para negar provimento ao recurso especial. Com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, foi majorada a condenação da verba honorária fixada na origem para 16%, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. VII - Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão recorrida. VIII - Sem razão a parte agravante. Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão de inadmissão ora agravada, passo à análise do recurso especial interposto. IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543- C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou o entendimento de acordo com a qual o proprietário do imóvel (aquele que detém a propriedade imobiliária registrada no cartório), o titular do seu domínio útil, assim como o possuidor do bem a qualquer título são contribuintes do IPTU/TCL, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação. X - Entretanto, conforme o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. Na hipótese, deve a municipalidade lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. XI - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.551.595/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016; REsp n. 1.766.106/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018. XII - Conclui-se, portanto, que o recurso especial interposto está em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, enquanto o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a