Página 1627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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específicos identificáveis de plano. Assim, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou dos vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se verifique prima facie, e seja necessária produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual adequado a tanto. Neste sentido é a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória A exceção de pré-executividade ofertada não merece acolhimento. Neste contexto, embora sucinta, a CDA atende todos os requisitos do artigo , § 5º da Lei nº. 6.830/80 e artigo 202, incisos I a V do Código Tributário Nacional, esclarecendo a origem da dívida (Taxa de Alvará e Taxa de Funcionamento), bem como a lei que a embasa (Lei Municipal nº 617/79), e os índices de atualização monetária (Lei Municipal nº 1536/01), juros de mora (Lei Municipal nº 1628/02) e multa (Lei Municipal nº 1936/08). Não se pode esquecer que a dívida fiscal regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, consoante dispõe o artigo 204, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Deste modo é descabida a invocação da nulidade do título executivo. A mera alegação do executado não tem força para destruir a presunção legal que emana da CDA, na qualidade de título executivo, para lhe retirar a aparência de legitimidade que lhe é inerente. Pois bem! Conforme apontado pela exequente, a empresa executada permanece ativa no cadastro realizado junto à Receita Federal, conforme fls. 107, bem como na ficha cadastral JUCESP (fls. 105/106), o que gera dúvidas acerca de sua inatividade. Mesmo que a empresa tenha encerrado suas atividades comerciais, deve proceder à devida baixa nos registros públicos. Conforme fls. 89/92, o pedido de baixa só foi realizado em novembro de 2020, portanto anos após o alegado encerramento das atividades da empresa. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), juntada às fls. 61/79 não constitui prova hábil a demonstrar a inatividade da empresa no referido período fiscal. A mera declaração da ausência de movimentação financeira, bem como de seu rendimento e faturamento, constitui documento meramente produzido pela parte, sem o condão de provar inequivocamente sua inatividade. A declaração de inatividade de fls. 57 não pode ser aceita como prova pelas mesmas razões. Dessa forma, constitui ônus da empresa executada demonstrar inequivocamente que não estava em funcionamento nos anos de 2014 e 2015. Os documentos trazidos não foram capazes de demonstrar o alegado, de forma que faculta-se à parte a oposição de embargos à execução, onde se realizará a devida dilação probatória. A cobrança de taxa de alvará de funcionamento exige a efetiva prestação do poder de polícia, nos termos do artigo 77 do CTN. Todavia, em vista da ausência de demonstração do encerramento da empresa, bem como o fato de permanecer ativa junto aos cadastros públicos empresariais, as alegações feitas pela executadas não foram capazes de afastar a presunção relativa de liquidez e exigibilidade características da CDA (artigo 204 do CTN). Outrossim, é prescindível no caso em tela a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia do entre tributante. Desde que tenha ocorrido a autorização do ente público para que a empresa exerça suas atividades, não é necessário que haja efetivamente a fiscalização da municipalidade à empresa que recebeu o alvará de funcionamento. Este é o entendimento adotado pelos tribunais superiores: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOGADO. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 198904, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 27-09-1996 PP-36171 EMENT VOL-01843-07 PP-01401). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser prescindível a comprovação, pelo ente tributante, do efetivo exercício do poder de polícia, a fim de legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios, da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e da Taxa de Fiscalização Sanitária. 2. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, “investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ” (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1320125/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012, grifos meus). Dessa forma, faculta-se ao executado a oposição dos embargos à execução, onde poderá demonstrar a inatividade da empresa nos anos de 2014 e 2015, a fim de demonstrar a inexigibilidade da CDA. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução, requerendo a exequente o que entender de direito. Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), PEDRO SOLDERA CAPOVILLA (OAB 445153/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

Processo 1002262-41.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -FASPAR S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - sociedade por ações - Vistos. Observa-se que a executada realizou o depósito integral do montante exigido na execução fiscal, conforme petições de fls. 7/24 e 32/39. Por meio de tais depósitos, a executada deixa de responder pela correção monetária: É o que dispõe a súmula 179 do STJ: O estabelecimento de credito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos. O depósito integral também a exime da responsabilidade pelos juros, de acordo com a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO. ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE DEVEDORA. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. 1. O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. 2. Não seria razoável exigir-se da recorrente os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivar o depósito. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp 1107447/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 04/05/2009, grifos meus). Visto que transitou em julgado a ação de embargos à execução fiscal de nº 1000054-50.2017.8.26.0681, na qual foi reconhecida a exigibilidade do tributo ora em cobro, defiro o levantamento de valores constritos em favor da exequente. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, conforme requerido. Indefiro o pedido de cominação de multa formulado pela executada, pela prática de litigância de má-fé, imputada à exequente. Não se observou qualquer prejuízo processual advindo do pedido de penhora on-line formulado às fls. 81/82, posto que este não foi efetivado. Ausente o prejuízo processual, a cominação de multa torna-se desarrazoada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA). ART. , § 5º, DA LEI 6.830/80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito