Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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Processo 1501590-97.2019.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ficam as partes intimadas sobre o resultado da ordem de bloqueio pelo Sisbajud, cumprida parcial, no valor de R$ 190,75, bem como a parte executada do prazo de trinta dias para eventual oposição de embargos à execução, a serem distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. - ADV: VALERIA BERTAZONI (OAB 119251/SP)

Processo 1501617-80.2019.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Nilpel Industria e Comercio de Papeis Ltda - Vistos. 1. Fls. 93/95 e 111/116: Acolho os embargos de declaração para, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, suprir a obscuridade de que realmente padece o ato judicial impugnado. Conforme se disse na decisão embargada, a Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09 ao artigo 96, parágrafo 1º, estabelecia juros moratórios sobre os créditos tributários do ICMS em São Paulo acima da Taxa SELIC, o que foi incidentalmente reconhecido inconstitucional pelo Órgão Especial (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0170909-61.2012.8.26.0000, Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, 27/02/2013). Nisto se fundou o acolhimento da exceção de pré-executividade. Contudo, sobreveio a Lei Estadual 16.497/17 que alterou aquela previsão, estabelecendo a taxa SELIC como taxa de juros moratórios. Referido diploma entrou em vigor em 1º/11/2017, com a regulamentação do Decreto Estadual 62.761/17, a partir de quando não se cogita de inconstitucionalidade na incidência dos encargos moratórios, porque observada a taxa dos tributos federais, nos exatos moldes do que decidiu, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (ARE 1216078, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019). Tal é o caso da presente CDA. Não se olvida que aquele diploma prevê a taxa de juros de 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês (artigo 96, parágrafo 1º, item 2), mas o que reproduz idêntica previsão da legislação federal (v.g. artigo 84, parágrafo 2º, da Lei 8.981/95, artigo 14, inciso III, da Lei Federal 9.250/95, artigo , parágrafo 3º, da Lei 9.430/96; artigo 554 do Decreto 7.212/10). Ou seja, a legislação estadual não estabelece encargos superiores aos previstos na legislação federal, que é o fundamento dos precedentes antes mencionados, não havendo inconstitucionalidade a reconhecer, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça (Apelação 1031869-38.2019.8.26.0053, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2021; AI 2102121-43.2021.8.26.0000, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2021; AI 2107417-46.2021.8.26.0000, Rel. Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2021). E eventual incorreção ou cobrança de encargos excessivos é questão que exige dilação probatória, cabível apenas em embargos à execução. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, e rejeito a exceção de pré-executividade. Não há novas custas e despesas processuais ou honorários advocatícios, tudo já abrangido pela sucumbência própria do processo executivo, aplicando-se, mutatis mutandis, a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Observo que nem mesmo a elevação dos honorários inicialmente arbitrados se justifica no caso, considerados os critérios do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e a singeleza da questão posta. 2. Transcorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando o demonstrativo atualizado do débito 3. Fica deferido desde logo, nos moldes do artigo , inciso II, da Lei 6.830/80, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD; e, se insuficiente, (iii) a penhora e a avaliação, por oficial de justiça, de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução. 3.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo ou 10% do débito exequendo, o que for menor. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem assim do prazo para oposição de embargos. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo do convênio sem a transferência pela instituição financeira, cobre-se por meio eletrônico e, persistindo o silêncio, tornem conclusos para direcionamento do bloqueio às contas da própria instituição financeira. 3.2. Quanto à pesquisa de bens, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 3.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte exequente. Se requerido expressamente, incluam-se veículos objeto de alienação fiduciária ou arrendamento, caso em que eventual penhora recairá sobre os respectivos direitos aquisitivos. Caso localizados mais de um veículo em nome da parte executada, de modo que o produto de sua alienação seja manifestamente superior ao débito exequendo, mantenha-se o bloqueio somente em relação aos mais novos e de maior valor de tabela. Após, fica deferida a penhora, bem como a avaliação dos veículos salvo para aqueles com até 10 anos de fabricação, para o que suficiente a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil), expedindo-se o competente mandado. 4. Em qualquer caso, cabe à exequente adiantar as despesas de condução do oficial de justiça (Súmula 190 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo REsp 1144687/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010), ressalvada a disciplina própria de adiantamento da Fazenda Estadual, se o caso. 5. No silêncio, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o novo prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º daquele preceito, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Int. - ADV: RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP)

Processo 1502434-13.2020.8.26.0348 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Azul Papeis Eireli - Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Azul Papeis Eireli alegando, em síntese, inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS e inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros cobrados acima da SELIC A exequente se manifestou a fls. 57/91. Nos moldes da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Já por isto, quanto à alegação de que indevidamente considerados na base de cálculo do ICMS que dá origem à Certidão de Dívida Ativa valores a título de PIS e COFINS, a exceção sequer poderia ser admitida. Com efeito, nos moldes do artigo , parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, basta à execução fiscal a instrução da petição inicial com a CDA, que não tem entre seus requisitos a especificação dos valores declarados pelo contribuinte para a apuração do ICMS (artigo , parágrafo 5º, da Lei 6.830/80). Assim, sem a vinda aos autos da respectiva documentação que deu suporte ao lançamento tributária, sequer haveria como aferir o alegado excesso, demandando dilação probatória em sede de embargos. De qualquer maneira, afasta-se qualquer cogitação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no cômputo dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do tributo. Conforme se extrai dos incisos do artigo 13 da Lei Complementar 87/90, a base de cálculo do ICMS é, em regra, o valor da operação, com a expressa ressalva de seu parágrafo 1º no sentido de que integram-na: I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.. Ou seja, o critério fundamental, no ICMS-Circulação, é o valor da operação efetivamente cobrado, objeto do repasse econômico. Nisto não