Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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Processo 0000808-56.2018.8.26.0363 (processo principal 0006258-97.2006.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Petrobrás Distribuidora Sa - Federação Meridional de Cooperativas Agropecuárias Ltda Femecap - VISTOS: Desprovido o recurso da ré (fls. 235/246), superada restou a questão. INDEFIRO o pedido de reconsideração a fls. 145 e mantenho a decisão inquinada (fls. 132) como lançada. Ausentes a mínima demonstração de carência financeira ou de fundamentos para eventual prejuízo da parte com a publicidade do feito, INDEFIRO os pedidos de gratuidade (com esteio no § 3º do artigo 99) e de segredo de justiça trazidos a fls. 186/188. Fixo a honorária pericial em R$ 5.396,80 (cinco mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), válidos para agosto de 2020. Providencie a exequente a antecipação dos valores no prazo de dez dias. Após, ouça-se o perito sobre a suficiência dos documentos e, se o caso, o início da prestação de contas mensais do percentual do faturamento. Intimem-se. - ADV: ANDREIA MARTINS CRESPO (OAB 233450/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FRANCIS HENRIQUE THABET (OAB 169597/SP)

Processo 0001193-96.2021.8.26.0363 (processo principal 1002950-45.2020.8.26.0363) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Ideaflex Industria e Comercio de Moveis para Escritorio Ltda Epp - Adelio Vilella Machado - Exequente: manifestese, no prazo de quinze dias, sobre a devolução do AR de fls. 11. - ADV: ANTONIO FRANCO BARBOSA NETO (OAB 95459/SP), GEOVANA DE ARRUDA CARDOSO (OAB 393687/SP)

Processo 0001832-51.2020.8.26.0363 (processo principal 1003685-83.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença -Duplicata - Auto Posto do Alemao Mogi Ltda. - José Augusto Ribeiro Representação - VISTOS: Retifique a serventia a Classe destes autos, para o fim de constar como Cumprimento de Sentença. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes a fls. 25/27, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO suspensa a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil e, ante o decurso do prazo para pagamento, digam as partes de este foi cumprido. Intimem-se. -ADV: MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), GUILHERME RODRIGUES TRAPE (OAB 300331/SP), DANIELA CORDEIRO TURRA (OAB 223896/SP)

Processo 0003827-36.2019.8.26.0363 (processo principal 1000406-21.2019.8.26.0363) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Andre Lopes Eireli Me - CPM Construção Premoldados EIRELI - Autor: manifeste-se, no prazo de quinze dias sobre a devolução do AR de fls. 83. - ADV: MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 450366/SP), MILENE LARISSA PEREIRA AUGUSTO (OAB 390004/SP)

Processo 0004575-39.2017.8.26.0363 (processo principal 0003094-12.2015.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ANTONIO LUIS GUIMARÃES - OI MÓVEL S/A - VISTOS: Fls. 220: Anote-se. Ante o silêncio do exequente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ELIANA SILVERIO LEANDRO (OAB 278071/SP)

Processo 1001024-92.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - F F B Participações Ltda - - Indaiaçu Participações Ltda. - - Mont Serrat Empreendimento Spe Ltda. - - 3b Invest Participacao e Administracao Ltda - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - VISTOS: A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga insurgem-se as autoras contra lançamentos fiscais que malferem o princípio da anterioridade tributária inscrito no artigos 150, III, da Constituição Federal e importam em progressividade vedada. É que o réu não apenas corrigiu a base de cálculo do IPTU por meio de decreto (nº 8.329/21) no mesmo ano, mas também instituiu progressividade (da alíquota) fora das hipóteses autorizadas. Sem razão, contudo. Reiterada jurisprudência tem refutado a existência de majoração no caso de simples correção monetária. Também não há cogitar-se de progressividade vedada, pois a despeito de a legislação municipal de regência anteceder a Emenda Constitucional nº 29/2000, a previsão de alíquotas distintas parece tutelar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Daí aquela ressalva feita na parte final do enunciado sumular nº 668 do C. Supremo Tribunal Federal. Deveras, a legislação municipal em comento estatuiu alíquota maior (2%) para os casos de terrenos não edificados com área igual ou superior a mil metros quadrados ou naqueles casos cujo sujeito passivo da obrigação for titular de mais de 02 (dois) terrenos não edificados, tudo na área urbana. Não parece haver, então, verdadeiramente progressividade, senão seletividade, advindo daí a impossibilidade de se entrever, ao menos neste passo procedimental, o vício apontado. INDEFIRO, então, a tutela de urgência postulada. Cite-se com as advertências legais (independentemente de audiência de tentativa de conciliação, na forma do que dispõe o artigo 334, § 4º, II, do novel Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: FELIPE MAGALHÃES CHIARELLI (OAB 244143/SP)

Processo 1001306-67.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zmc Transportes Ltda - Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - - Mercedes-benz do Brasil Ltda. - VISTOS: Ouça-se o perito, no prazo de cinco dias, acerca das impugnações das partes. Após, ouçam-se as partes em igual prazo e tornem conclusos para fixação da justa honorária ou substituição do profissional. Intime-se. - ADV: VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP)

Processo 1001306-67.2020.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zmc Transportes Ltda - Irmãos Davoli S/A Importação e Comercio - - Mercedes-benz do Brasil Ltda. - Partes: manifestem-se, no prazo de cinco dias, sobre a petição de fls. 298/316 juntada pelo perito. - ADV: PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), RITA DE CASSIA MUNIZ (OAB 95338/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), VICENTE MUNIZ FILHO (OAB 329127/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP)

Processo 1001572-20.2021.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. -K.W.M.M. - Autor: manifeste-se, no prazo de quinze dias, sobre a certidão de fls. 56. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1001649-29.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvar Carvalho Guimarães - F. H. de Souza Motors (S Barreto Autos) - - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Autor: à réplica, acerca das contestações apresentadas, no prazo de quinze dias. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA (OAB 293562/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP), NORBERTO RINALDO MARTINI (OAB 347065/SP)

Processo 1002156-87.2021.8.26.0363 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - S.R.R. - VISTOS: Dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP)

Processo 1002334-36.2021.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Willian Pontes de Lima - BANCO PAN S/A - VISTOS: I Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. II É curial que contratos de empréstimos, para pagamento de inúmeras prestações, tenham indicador para correção das parcelas, a imposição de multa e de juros moratórios. No entanto, a busca pela aplicação de índices diversos poderia carregar afirmação de certeza sobre a invalidade de valores e cláusulas contratadas, algo inadmissível neste passo procedimental, mormente pelo fato de as instituições financeiras terem autorização