Página 2407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, não sobre o imóvel em si, o que inviabiliza sua hasta pública. Ademais, diante do certificado à fl. 301, serve o presente expediente como ofício ao credor fiduciário, que deverá ser protocolado pelo ente exequente, a fim de que cumpra o determinado às fls. 258/259. Intime-se. -ADV: RONALD DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456237/SP)

Processo 1001930-03.2014.8.26.0695 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - BENEDITO DOS SANTOS DA SILVA - Tendo em vista a satisfação do débito e a concordância do exequente, JULGO EXTINTO o referido processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, certificando-se o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se MLE e providencie o desbloqueio do saldo excedente, conforme requerido. Liberem-se as demais constrições. Custas ex lege. PRIC - ADV: RONALD DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 456237/ SP), IVANTUIL MACIEL (OAB 387043/SP)

Processo 1500042-92.2021.8.26.0695 - Inquérito Policial - Furto - GABRIEL FELIPE DE OLIVEIRA - MARCOS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS - Vistos. Fl. 81: ciente. Considerando a manifestação ministerial, aguarde-se por 90 dias prazo dentro do qual o processo permanecerá aguardando provocação na fila “ag. decurso de prazo”. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique a Serventia e tornem-me os autos conclusos para deliberação. Int.

Processo 1500160-68.2021.8.26.0695 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Estupro de vulnerável - J.S.S. - Vistos. Fls. 71/72: defiro. Exclua-se do sistema o nome da subscritora. Int. - ADV: WALDIR RODRIGUES ROMANO (OAB 78755/SP), STEPHANIE PAMELA FRANCISCO (OAB 361342/SP)

Processo 1500295-80.2021.8.26.0695 - Pedido de Prisão Temporária - Estupro de vulnerável - V.V.S. - Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade ao investigado. Intimem-se. - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA (OAB 330723/SP)

Processo 1500412-41.2018.8.26.0545 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - José Carlos de Sousa - Tornem-me os autos conclusos. - ADV: APARECIDA ROSA MARIA PINHEIRO (OAB 91561/SP)

Processo 1500412-41.2018.8.26.0545 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - José Carlos de Sousa - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (A) CONDENAR o acusado JOSÉ CARLOS DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, como incurso (i) no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e (ii) no artigo 129, caput, do Código Penal, em concurso material de delitos na forma do artigo 69 do Código Penal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, e a pena privativa de liberdade de 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial ABERTO; e (B) ABSOLVER o acusado JOSÉ CARLOS DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, da imputação do artigo 129, caput, do Código Penal com fundamento no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. No caso em tela, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o delito foi praticado com violência à pessoa, tampouco a suspensão condicional da pena em razão do montante da pena definitiva aplicada ser superior ao limite legal, de modo que estão ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 44 e no artigo 77, ambos do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois fixado o regime inicial aberto, que não enseja prisão, restando, por conseguinte, ausentes os requisitos legais da segregação cautelar (artigos 312 e 313 do CPP), notadamente por força da aplicação do princípio da homogeneidade das cautelares. Portanto, expeça-se alvará de soltura clausulado. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804), que deverão ser recolhidas no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado. Eventual causa de isenção será avaliada pela Vara das Execuções Criminais competente. Deixo de determinar o lançamento dos nomes do réu no rol de culpados em face da revogação do artigo 393 do Código de Processo Penal. Se for o caso, expeça-se certidão para remuneração do Defensor dativo, conforme tabela do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado: (i) Expeçam-se ofícios ao IIRGD, ao TRE e à VEP. (ii) Extraia-se a carta de guia. (iii) Expeça-se o necessário para o cumprimento da pena. Prolatada a sentença em Plenário, saem os presentes cientes e intimados. Registro dispensado (Provimento CG nº 27/2016). Publique-se e cumpra-se. - ADV: APARECIDA ROSA MARIA PINHEIRO (OAB 91561/SP)

Processo 1500601-83.2020.8.26.0695 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. 1 - Ante o certificado, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 2 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/SP), ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP)

Processo 1500702-57.2019.8.26.0695 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARÉ PAULISTA - D.q.engenharia e Construcoes Ltda. - Vistos. Diante do informado à fl. 88, defiro o pedido de fls. 71/72. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP), ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP)

Processo 1500762-93.2020.8.26.0695 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. 1 - Ante o certificado, aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dando-se ciência à exequente; 2 - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80; Intime-se. - ADV: ADELCIO TRAJANO FILHO (OAB 163355/SP), ANDERSON MOISÉS SERRANO (OAB 210273/SP)

Processo 1500790-61.2020.8.26.0695 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.P.F. - Vistos. Fls. 42: Defiro a remessa dos autos à d. Autoridade Policial para apreciação do pedido do (a) representante do Ministério Público. Intimem-se as partes.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0526/2021

Processo 0000574-43.2021.8.26.0695 (apensado ao processo 1000347-70.2020.8.26.0695) (processo principal 1000347-70.2020.8.26.0695) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Marcos Hiroshi Sugeyama - Providencie o requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para expedição de cartas para citação dos requeridos. - ADV: SANDRA LOURENCO PINHEIRO (OAB 366194/SP)

Processo 1000434-26.2020.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.E.A.F. - Certidão de honorários expedida. - ADV: MARIANE PERES RAMOS (OAB 397749/SP)

Processo 1000751-24.2020.8.26.0695 - Interdição - Nomeação - O.M. - F.M.P. - A.L.M. e outro - Fls. 217/219: Manifestese a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada. - ADV: ALEXANDRE JESUS PINHEIRO JUNIOR (OAB 197564/SP), VINICIUS GOMES ANDRADE (OAB 386152/SP), MARIA DAS GRACAS ELEUTERIO (OAB 70445/ SP), CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB 356329/SP)

Processo 1001293-42.2020.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - O.B.J. - A.S.M. - Fls. 42/43: Manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação apresentada. - ADV: TALITA MELINE DE