Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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eficácia da providência que se pretende. No presente caso, é necessário o contraditório e a realização da prova judicial técnica. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência, esclarecendo que o pedido poderá ser apreciado, após a conclusão da perícia. Por outro lado, deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), face a falta de interesse do requerido conforme descrito no ofício 49/2016, de 16 de março de 2016, uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável obtenção de conciliação, uma vez que eventual acordo demanda a completa instrução do feito. Citese o requerido para apresentação de contestação, no prazo legal. Determino, desde já, a realização de perícia médica e nomeio como perito judicial, o dr. Altun Suleiman, independente de compromisso, com a apresentação do laudo em quarenta e cinco (45) dias. Considerando o tempo exigido para elaboração da perícia médica, o zelo profissional, aliado a complexidade do trabalho realizado e, a fim de se evitar a reiterada manifestação de discordância com o laudo pericial, ante a falta de fundamentação, fixo os honorários periciais em R$600,00, nos termos da Resolução 305/2014. Considerando a edição do provimento CG n. 42/2013, intime-se o perito nomeado de que deverá se cadastrar previamente no sistema informado de pagamentos de honorários AJGCJF, através do link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Corregedoria/InformaçõesGerais.aspx?f=7, a fim de que possa atuar nos feitos de competência delegada. Desnecessária a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico pelo INSS, pois já constam em pasta própria. Recebo desde já os quesitos apresentados pela parte autora (fls. 9). Desde já formulo os quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta alguma lesão que o (a) impossibilita trabalhar? 2)- O (a) periciando (a) é portador (a) de incapacidade laborativa que impede o exercício de atividade declarada na inicial? 3) Qual a causa desta incapacidade? 4) Desde quando remonta a incapacidade? 5) Qual a causa desta lesão? 6) Qual o grau de incapacidade para o trabalho:a) definitiva? b) temporária? b) parcial? d) total?. Com a apresentação de assistente técnico e quesitos, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia, intimando-se o autor. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, dê-se vista ao MP, face a incapacidade do requerente. Intime-se. - ADV: MARCELA CARVALHO DA SILVA (OAB 383347/SP), GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP)

Processo 1001033-62.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Celso Campos de Souza - Vistos. Diante da petição de fls. 179, certifique-se o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário. Após, considerando o reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. Int; - ADV: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA (OAB 268908/SP)

Processo 1001075-14.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Beatriz da Silva -PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA - Ciência ao (à) Dr. Defensor (a) de que a certidão de honorários está disponível para impressão pelo sistema E-SAJ . - ADV: RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), VALDIR BERNARDINI (OAB 132900/ SP)

Processo 1001291-38.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Vera Lucia Dias - Vistos. Considerando o Provimento do CSM n. 2624/2021 e o Comunicado 581/2020, o qual regulamenta o retorno ao trabalho presencial, aliado à grave pandemia do Coronavirus, pela qual passamos, que impossibilita, por ora, o contato pessoal, a audiência será realizada na forma virtual, ficando consignado que, para a realização do ato, necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet, ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT-TEAMS, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 456 DO CPC. Portanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/SETEMBRO/2021, ÀS 15:15 HORAS. Consigno que o link para a participação da Autarquia em audiência por videoconferência é o da região do 4º Polo Previdenciário do Estado de São Paulo polo.4pprevsp@agu.gov.br., conforme já apresentado em outras audiências e solicitado para arquivamento junto ao Ofício. No prazo de 10 dias, deverá a parte autora apresentar ao Juízo o endereço de seu e-mail, bem como ser apresentados os correios eletrônicos de seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é necessária para que se possa exarar, virtualmente, os convites para o ato. Rol no prazo legal, sendo que suas testemunhas deverão ser intimadas nos termos do artigo 455 do CPC. O Rol deverá conter a qualificação completa da testemunha (CPF, RG, ENDEREÇO, PROFISSÃO), a fim de possibilitar a remessa regular do processo ao TRF em caso de apelação. Por derradeiro, anoto que o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela parte contrária, nos termos do artigo 385, caput, do CPC, não se verificando, assim, pertinência no pedido formulado pela autora no que tange ao seu próprio depoimento pessoal, motivo pelo qual o indefiro. Int. -ADV: ANDREZA LOJÚDICE MASSUIA INÁCIO (OAB 190580/SP)

Processo 1001294-90.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Defiro a CONSULTA de endereços pelo SISTEMA SISBAJUD, mediante a apresentação do comprovante do recolhimento das respectivas taxas, nos termos do Provimento nº 1864/11 do CSM. Int. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP)

Processo 1001370-85.2018.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ivanilde Ariani Avanci - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FAÇO VISTA DOS AUTOS À REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 195 (PRAZO: 10 DIAS. - ADV: FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA (OAB 233880/SP), GERSON JANUÁRIO (OAB 2628/MT), JOSE MARQUES (OAB 80704/SP)

Processo 1001413-51.2020.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Elaine Carvalho Ferreira - Vistos. Aguarde-se a audiência designada, observando-se a petição de fls. 242/243, para o envio do convite. Int. - ADV: ANDREZA LOJÚDICE MASSUIA INÁCIO (OAB 190580/SP)

Processo 1001558-44.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Norival Amaral - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. Prazo em dobro para a Fazenda Pública (30 dias). - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP), SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO (OAB 377497/SP), LUIS PAULO SUZIGAN MANO (OAB 228284/ SP)

Processo 1001634-68.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Anisio Buzon - Vistos. Diante da petição de fls. 158, certifique-se o decurso do prazo para recurso voluntário. Após, diante do reexame necessário, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região. Int. - ADV: EDMUNDO MARCIO DE PAIVA (OAB 268908/SP)

Processo 1001692-71.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Deficiente - Bernardo Ruiz Mazuqui - Posto isto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000, § único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: AGENOR IVAN MARQUES MAGRO (OAB 267984/ SP)

Processo 1001884-72.2017.8.26.0383/02 - Requisição de Pequeno Valor - Doação - Adalberto Martilis Costa - Vistos. Diante do pagamento efetuado, expeça-se MLE em favor do requerente. Após, no prazo de dez dias, manifeste-se o requerente se o pagamento satisfez a obrigação. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para extinção. Int. - ADV: ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP)

Processo 1002137-89.2019.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eduardo Ribeiro Chiconi