Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Cite (m)-se Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: SANDRO FERREIRA LIMA (OAB 188218/SP)

Processo 1017136-10.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joel Batista Mendes - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ROSA MARIA BADIN DE ALMEIDA SILVEIRA (OAB 83673/SP)

Processo 1017160-38.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sergio Anastacio - Vistos, O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO (OAB 397204/SP)

Processo 1017164-75.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Altos de Osasco - A parte autora deve recolher as custas em quinze dias, sob pena de cancelamento (art. 290 - NCPC). Int. -ADV: VIVIANE BASQUEIRA D’ANNIBALE (OAB 177909/SP)

Processo 1017457-50.2018.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - Fls. 119: suspendo a execução nos moldes do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Aguarde-se, no arquivo, provocação da parte interessada. Int. - ADV: ANDRE LUIS FULAN (OAB 259958/SP), FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 200813/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP)

Processo 1018002-91.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. -Ciência ao exequente dos Ars das cartas de intimação que retornaram negativos, para manifestação no prazo legal. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

Processo 1019090-62.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Usufruto - Marcelo de Cerqueira Cesar Filho - *Deverá o requerente, no prazo de cinco dias, trazer aos autos notícias sobre o andamento/processamento da carta precatória expedida às folhas 101. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 280594/SP)

Processo 1020811-85.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Genival Alves Cirqueira - S.A. Capital Ltda - - Banco Abc Brasil S.a. e outros - Ciência ao autor dos Ars das carta de citação (Unick) que retornaram negativos, para manifestação no prazo legal. - ADV: DEMAS C. SOARES (OAB 17623/DF), EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS (OAB 143178/MG), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)

Processo 1021893-81.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mirai Internacional Com, Impe Exp de Malt Isso e de Seg Ltda - Jefferson da Silva Me - F. 54/ 77: trata de embargos à execução, que deverão ser distribuídos, por dependência, devendo o executado, proceder à correção. Assim, cumpra o peticionário o disposto no artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELENITA APARECIDA DA COSTA (OAB 449236/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

Processo 1023919-86.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wanderley Iamarino - Banco Bradesco S/A - Vistos. Tendo-se em vista a manifestação do exequente às fls. 190, afirmando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA a presente ação nos termos do artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento nos termos do formulário de fls. 191. Não havendo ressalvas, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e determino que publicada esta na imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P. R. I. C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ)

Processo 1028756-87.2019.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Innova São Francisco Iii - Aguarde-se, pelo prazo de trinta (30) dias, manifestação do exequente. No silêncio, ao arquivo. Int. -ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO D’ELIA SALVATORI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZETE FERREIRA DE RESENDE ALVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0842/2021

Processo 1016509-74.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1006649-83.2018.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível -Auxílio-Doença Acidentário - MARIA ELIDA RODRIGUES. - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - A informação prestada