Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA EXECUÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carla Paiva (OAB: 289501/SP) - José Carlos Chiconi Fusco (OAB: 399037/SP)

OUROESTE

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0248/2021

Processo 0000437-44.2010.8.26.0696 (696.10.000437-7) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Lucimar dos Santos Ramos - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelos herdeiros de LUCIMAR DOS SANTOS RAMOS em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para satisfação do crédito, expediu-se ofício requisitório de pequeno valor em nome da autora/falecida e, a título de honorários, ao seu procurador (fls. 468/469 e 470/471). Às fls. 473/474 houve confirmação do pagamento. É, em suma, o relatório. Decido. A prestação jurisdicional está esgotada, tendo em vista a quitação integral do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, constata-se a ocorrência de preclusão lógica, consequentemente, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Expeçam-se os alvarás para levantamento e intimem-se para retirada via e-saj: Aos herdeiros filhos e netos já habilitados nos autos (fls. 408) a título de pagamento do crédito principal (fl. 473): a) R$ 9.285,39 (nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos) ao herdeiro/filho REGINALDO BATISTA RAMOS; b) R$ 9.285,40 (nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) ao herdeiro/neto MAICON DOUGLAS BARBOSA RAMOS; c) R$ 9.285,40 (nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) à herdeira/neta GABRIELE ROSSI RAMOS; E, ainda, R$ 2.789,94 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) à procuradora a título de honorários de sucumbência (fl.474). Intimem-se os exequentes por meio de carta postal (AR), dando-lhe ciência do pagamento. Intime-se o executado através do portal eletrônico integrado (CC 1383/2018). Sem custas nos termos do art. da Lei n. 11.608/2003. Após, arquive-se. - ADV: MARCIA BERTHOLDO LASMAR MONTILHA (OAB 95506/SP)

Processo 0000608-83.2019.8.26.0696 (apensado ao processo 0700607-04.2012.8.26.0696) (processo principal 0700607-04.2012.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.B.M. - E.L.M. - Ficam as partes INTIMADAS a providenciarem, no prazo legal, indicação de e-mail e/ou número de celular para que seja enviado link de acesso à audiência virtual designada. - ADV: GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), RODRIGO DA SILVA MARANGONI (OAB 239477/SP), MARCONY RODRIGUES DE LIMA (OAB 436495/SP)

Processo 0000750-53.2020.8.26.0696 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material -C.T.I. - J.A.M. e outros - Vistos. Fls; 27 e 52/53 (certidão do Oficial de justiça e oficio do Conselho Tutelar): Ante as informações contidas na certidão do Oficial de justiça, bem como ofício do Conselho Tutelar de Indiaporã, determino que seja realizada pesquisas nos sistemas INFOJUD e SIEL com escopo de localizar o endereço dos requeridos: JOCIANI DE ALMEIDA MESQUITA e OSVALDO HENRIQUE DA ROCHA FLUENTES. Com localização do endereço, expeça-se o necessário para citação. Int.

Processo 0000917-41.2018.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - R.B.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo RALWESLEY BORGES DA SILVA, qualificado nos autos, por falta de provas de autoria, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. - ADV: NEURA CALDEIRA DE OLIVEIRA (OAB 412915/SP)

Processo 0000961-26.2019.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Marcos Augusto Ferreira Gabaldi -Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar MARCOS AUGUSTO FERREIRA GABALDI, qualificado nos autos, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, no contexto da Lei 11.340/06. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), AMANDA RODRIGUES SOUZA (OAB 378960/SP)

Processo 0001115-44.2019.8.26.0696 - Execução da Pena - Aberto - V.G.B. - Vistos. 01) Fl. 432 (certidão de óbito) e fl. 435 (manifestação ministerial): Considerando a comprovação do óbito do reeducando Valdir Genésio Borges, Brasileiro, Divorciado, Aposentado, RG 17.406.611-SP, pai Manoel Genesio Borges, mãe Tereza Maria Borges, Nascido/Nascida em 25/04/1966, de cor Branco, natural de São Joao de Iracema SP, acolho o parecer do representante do Ministério Público para declarar extinta a punibilidade do executado com fundamento no artigo 107, I do código penal. 02) Considerando que o próprio Ministério Público postulou a presente extinção, determino que o trânsito em julgado deverá coincidir com a data da sentença. 03) Providenciemse as anotações e comunicações pertinentes, inclusive ao Juízo do conhecimento. 04) Oportunamente, arquivem os autos. SERVIRÁ A CÓPIA DA SENTENÇA COMO OFICIO. - ADV: CLISCIA MENDONÇA DA SILVA (OAB 214989/SP)

Processo 0001380-22.2014.8.26.0696 (apensado ao processo 1000985-76.2015.8.26.0696) - Execução Fiscal - Impostos -Agricolae Agricultura e Pecuaria LTDA - Vistos. Fl. 123: (pedido de suspensão): Defiro. SUSPENDO o andamento do feito por 180 (cento e oitenta) dias. Decorridos, manifeste-se a credora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JOSE MACEDO (OAB 19432/SP), JOÃO LUIZ BALDISERA FILHO (OAB 185902/SP)

Processo 0001412-32.2011.8.26.0696 - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Município de Ouroeste -SP - Nelson Pinhel - Vistos. 1) Fls. 691/692 (pedido de penhora): Defiro a penhora sobre: 1.1) 100% (cem por cento) dos imóveis objetos das matrículas nºs 16.757 do CRI de Jales/SP e nº 66.698 do CRI de Fernandópolis/SP (fls. 664/667 e 685/686); 1.2) 50% (cinquenta por cento) do imóvel objetos da matrícula 8.643 do CRI de Fernandópolis/SP (fls. 672/675); 1.3) 25% (vinte e cinco