Página 2939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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III, b, do CPC, HOMOLOGO oacordocelebrado pelas partes e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. 2- Como não há valores depositados em juízo, nada mais resta a deliberar. 3- Salvo disposição expressa no acordo, as despesas devem ser divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC). 4- Recolha-se o mandado/precatória de citação/intimação, independentemente de cumprimento. 5- Declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 6- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, § 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§ 1º e 2º, das NSCGJ. 7- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 8- Por fim, arquive-se, fazendose as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MANOELA RIBEIRO BORGES NOGUEIRA (OAB 385458/SP), JUSSARA DE OLIVEIRA BERTELI (OAB 380311/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO (OAB 199818/SP)

Processo 0001116-76.2004.8.26.0430 (430.01.2004.001116) - Procedimento Comum Cível - Improbidade Administrativa -Jose Antonio Borges - Câmara Municipal de Paulo de Faria, e outros - Vistos. DEFIRO o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pelo Ministério Público fls. 1302. Decorrido o prazo, abre-se vista ao Ministério Público. - ADV: QUEMER QUEID HUAIXAN (OAB 288400/SP), NOELTON DE OLIVEIRA CASARI (OAB 194251/SP), MARCUS LEANDRO DE OLIVEIRA CAVALIN (OAB 193277/SP), JULIANO LUIZ POZETI (OAB 164205/SP), VERA LUCIA CABRAL (OAB 119832/SP), ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA (OAB 107222/SP)

Processo 0001424-29.2015.8.26.0430 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria Helena Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3-Diante do trânsito em julgado, requisite-se perante a Agência da Previdência Social para Atendimento Demandas Judiciais São José do Rio Preto (APSADJ), preferencialmente por e-mail, a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. 3- Concedo ao réu o prazo de 60 dias para apresentar voluntariamente nos autos a memória de cálculo atualizada do valor devido. Após, intimese o (a) autor (a) para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, § 3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias, cabendo-lhe esclarecer se a) concorda com os cálculos apresentados, para que sejam homologados, ou b) se deles discorda, devendo, então, apresentar a memória de cálculo do valor que entende devido para que seja apreciada. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Serve a presente como ofício. Intime-se. - ADV: AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO (OAB 70339/SP), HOSANA APARECIDO CARNEIRO GONCALVES (OAB 226575/SP), JULIO CESAR MOREIRA (OAB 219438/SP)

Processo 0001427-96.2006.8.26.0430 (430.01.2006.001427) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa -Fls.128. Autorizo a conversão dos autos físicos em digitais, nos termos do comunicado CG nº 466/2020. Fica a parte autora autorizada a proceder a digitalização do processo para o tramitação digital. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 0001493-42.2007.8.26.0430 (430.01.2007.001493) - Execução de Título Extrajudicial - Nacional Pec Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio requerimento pela parte exequente para a extinção do feito (fls.62). Assim, em razão da extinção da dívida por qualquer outro meio, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc.V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: GILBERTO JOSE CAVALARI (OAB 135428/SP), CELSO JUNIO DIAS (OAB 135280/SP)

Processo 0001494-27.2007.8.26.0430 (430.01.2007.001494) - Execução de Título Extrajudicial - Nacional Pec Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda - Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No curso da demanda, sobreveio requerimento pela parte exequente para a extinção do feito (fls.62). Assim, em razão da extinção da dívida por qualquer outro meio, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc.V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CELSO JUNIO DIAS (OAB 135280/SP), GILBERTO JOSE CAVALARI (OAB 135428/SP)

Processo 0002089-79.2014.8.26.0430 - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Ana Maria da Silva Carvalho - Carlos Danilo Angelo de Carvalho e outros - Vistos. Intime-se o herdeiro Carlos Danilo, por intermédio de seu procurador, para que diga no prazo de 15 dias, se concorda com o levantamento dos valores na forma proposta pela autora em sua inicial, sendo de 50% para ela e o restante dividido igualitariamente para os herdeiros. Sobrevindo manifestação não concordando com o levantamento na forma proposta, voltem os autos conclusos. Sobrevindo manifestação concordando com o levantamento nos termos propostos pela requerente, defiro desde já a expedição de alvará para levantamento dos valores. Realizado o levantamento, fica o presente feito extinto, devendo os autos serem remetidos ao arquivo, com as anotações de praxe e baixa no sistema. Intime-se. - ADV: ENIS FONSECA (OAB 40251/SP), TAISA LEMOS CAVALINI MARCHETE (OAB 232296/SP)

Processo 0002183-71.2007.8.26.0430 (430.01.2007.002183) - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Adamar Ribeiro de Castro - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Manifestem-se os herdeiros, pretendentes da habilitação, sobre documentos constantes de fls. 271-272. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), GERALDO FERNANDO TEIXEIRA COSTA DA SILVA (OAB 164549/SP), ANA REGINA ROSSI KLETTENBERG (OAB 137043/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP)

Processo 0002218-89.2011.8.26.0430 (430.01.2011.002218) - Ação Civil Pública Cível - Flora - Maurício Guidi - Vistos. Intime-se o requerido para que cumpra as determinações exaradas, quais sejam, efetuar as correções das inconsistências encontradas no projeto de adequação ambiental e anexar os documentos necessários no CAR para que, posteriormente, seja