Página 3746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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à internet e consequentemente à audiência virtual, não é caso de aplicação dos efeitos da revelia, já que o acesso à Justiça é garantia Constitucional e deve ser pleno. Considerando ainda não estão sendo realizadas audiências presenciais em virtude da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como que cabe ao Juiz promover a qualquer tempo a autocomposição das partes (art. 139, inc. V, do CPC), deixo, para momento oportuno, a análise acerca da conveniência de designação de nova audiência de conciliação ou conciliação, instrução e julgamento. No mais, visando assegurar o princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. , inciso LV, da CF de 1988), determino o trâmite desta ação pelo PROCEDIMENTO COMUM (art. 139, inc. VI do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). INTIME-SE pessoalmente o REQUERIDO, supra qualificado, através desta “DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO”, cientificando-o e advertindo-o de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado de intimação aos autos, sob pena de revelia (artigo 344 a 346, do CPC). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como “MANDADO DE INTIMAÇÃO”, que DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO de cópia da petição inicial. Ciência à Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público, através do Portal Eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIOVANA DEVITO DOS SANTOS (OAB 224559/ SP), MATHEUS ASSAD JOÃO (OAB 249502/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1006859-29.2020.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.E.G.R. - L.D.R. - Vistos. Fls. 122/125: Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP), STEFANIE PHILADELPHI JATENE (OAB 423319/SP), FABRICIO MIGUEL YABUNAKA (OAB 432325/SP), AMANDA SOARES COLNAGO (OAB 444794/SP), ENDRIL COUTINHO RAMOS (OAB 444891/SP), BIANCA PINOTTI CORREIA (OAB 392456/SP)

Processo 1007199-70.2020.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S. - C.A.S. - Vistos. 1- Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de processo Civil, não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. 2-Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais (artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil). 3-Após, vista ao Ministério Público. 4- Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: STELLA JANAINA ALMEIDA CATUSSI TOFANELI (OAB 261812/SP)

Processo 1007201-40.2020.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.S.R. - A.L.S.R. - Vistos. Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, CITE-SE o requerido por EDITAL (art. 256, CPC), com o prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-o (s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação (art. 335 do CPC), cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim do prazo do edital (art. 335, inc. III c/c art. 231, inc. IV, do CPC), sob pena de ser considerado revel e presumirse verdadeiras as alegações de fato formulados pelo (a) autor (a) (artigo 344 a 346 do CPC). Conste ainda no edital a advertência ao (à) réu (ré) de que ser-lhe-á nomeado Curador Especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV, do CPC). Int. - ADV: PEDRO ARTONI CARVALHO LUCAS (OAB 447188/SP), MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LUCAS (OAB 161335/SP)

Processo 1007773-93.2020.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.C.R. - A.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, para: a) decretar o divórcio de DÉBORA ROSSMAN CORDEIRO RUI e ALEXANDRE RUI; b) conceder a guarda unilateral dos filhos Cláudio Roberto Cordeiro Rui e Júlio Cézar Cordeiro Rui à genitora; c) condenar o requerido a pagar a seus filhos Cláudio Roberto Cordeiro Rui e Júlio Cézar Cordeiro Rui pensão alimentícia no importe de 45,5% do salário mínimo, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada pela autora nos autos (fl. 111); e, d) determinar a partilha de eventual patrimônio das partes (ativos e passivos), adquiridos na constância do casamento, na proporção de 50% para cada parte. Por carta AR, intime-se o adquirente do estabelecimento comercial Vila Água, Sr. Thiago Pires Diniz (fls. 126/127), para que, doravante, deposite metade do valor relativo ao pagamento mensal da aquisição objeto do contrato firmado em 28/05/2020 com o ora réu, até o término de todas as parcelas, na conta bancária indicada pela autora nos autos (fl. 111). Por conta da sucumbência, o réu arcará com as custas e despesas processuais, além da verba honorária dos advogados da parte contrária, que fixo em R$700,00. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao serviço de registro civil das pessoas naturais do 1º Subdistrito de São Bernardo do Campo - SP, para que averbe o divórcio na matrícula n. 111419 01 55 2001 2 00264 009 0078559 11, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Após o trânsito em julgado, remeta-se via CRJ-JUD e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: STEFANIE PHILADELPHI JATENE (OAB 423319/SP), DANIEL AMARAL ANDO (OAB 422986/SP), FABRICIO MIGUEL YABUNAKA (OAB 432325/SP), ENDRIL COUTINHO RAMOS (OAB 444891/SP), AMANDA SOARES COLNAGO (OAB 444794/SP)

Processo 1008019-65.2015.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -Y.V.V.P.C.B. - S.P.N. - Vistos. Fls. 680/683: INTIME-SE o executado, na pessoa de seu (s) patrono (s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, no importe de R$-23.691,32, corrigido e acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial, bem como decretada sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado (artigo 528 e seus parágrafos, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), CAMILA DADONA BATISTA (OAB 23270/MT), ROSEMEIRE DADONA (OAB 017863/ MT)

Processo 1008338-91.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.M.S. - A.G.S.S. - - W.S.T. - Vistos. 1- Fls. 145: Pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUS e Siel-TRE, proceda a serventia pesquisa acerca do atual endereço da requerida. 2- Fls. 175/178: INTIME-SE o correquerido, acima qualificado, para que, caso queira, regularize a sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze), sob pena de prosseguimento da ação à sua revelia. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOVANA APARECIDA GALLI FERREIRA (OAB 385423/SP)

Processo 1009144-58.2021.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.P.C. - J.C.L.C. - Vistos. Diante do acordo estabelecido entre as partes às fls. 23/24, HOMOLOGO a convenção por eles firmada e suspendo a execução, nos termos do artigo 922 do NCPC. Fica o executado advertido que findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único do NCPC). O (A) exequente deverá informar o juízo acerca do adimplemento da obrigação em até 05 (cinco) dias após o termo final do mencionado acordo, que ocorrerá em 09/2021 ou informar seu descumprimento pelo executado, hipótese em que o (a) exequente deverá apresentar o demonstrativo do débito atualizado e requerer o que de direito para o normal prosseguimento da execução. Aguarde-se o cumprimento da avença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), FRANCESCO MARTINO (OAB 282584/SP)

Processo 1009600-08.2021.8.26.0482 - Interdição - Tutela de Urgência - A.S.S. - D.S.S. - Vistos. Ante a relevância dos fatos afirmados na inicial (ajuizamento de ação de curatela em face do atual curador, ora requerido fl. 17), evidenciando a probabilidade