Página 3790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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copias indicadas para traslado (fl.30). - ADV: FLAVIA CRISTINA FONSECA DE MORAIS (OAB 264795/SP)

Processo 0008743-86.2021.8.26.0996 (processo principal 0024063-05.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - ANDRE WILLIAM APARECIDO LOURENCO IRMAO - Prestei informações em frente. Dê-se ciência à Defesa da interposição da Correição Parcial nº 2158128-55.2021.826.0000 para, querendo, oferecer manifestação. Cumpra-se. - ADV: MOISES DA SILVA DEAN (OAB 344557/SP)

Processo 0008801-89.2021.8.26.0996 (processo principal 0008164-57.2019.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - Leandro Rodrigues Ramos - Prestei informações em frente. Dê-se ciência à Defesa quanto à interposição desta Correição Parcial nº 2159601-76.2021.826.0000 para, querendo, oferecer manifestação. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

Processo 0008884-08.2021.8.26.0996 (processo principal 0000104-55.2016.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Justiça Pública - Prestei informações em frente. Cumpra-se.

Processo 0008963-84.2021.8.26.0996 (processo principal 0010144-91.2019.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - DIEGO COSTA FERNANDES - Prestei informações em frente. Cumpra-se. - ADV: MARCOLINO NUNES PINHO (OAB 309675/SP)

Processo 0008974-16.2021.8.26.0996 (processo principal 0010398-53.2015.8.26.0269) - Agravo de Execução Penal - Aberto - JOSE ADEMILSON DIAS - Prestei informações em frente. Cumpra-se. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP), GLAUCIA RENATA BENVINDO MONTEIRO (OAB 350764/SP)

Processo 0009043-48.2021.8.26.0996 (processo principal 0025019-21.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - CLEBISON MOREIRA DOS SANTOS - Feita a instrução do recurso de agravo, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal. - ADV: CLAUDIA NUNES DE CARVALHO DE LIMA (OAB 432592/SP)

Processo 0009183-17.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - TIAGO HENRIQUE PINHEIRO -Diante do término do cumprimento da pena, expeça-se o alvará de soltura em favor do (a) sentenciado (a) TIAGO HENRIQUE PINHEIRO, MTR: 517301-8, preso na Penitenciária de Junqueirópolis, referente ao (s) processo (s) 0009183-17.2018.8.26.0502. Tratando-se de guia provisória ou havendo Agravo em Execução em andamento, comunique o término da pena ao Tribunal de Justiça. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP), CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

Processo 0009358-76.2021.8.26.0996 (processo principal 0003024-60.2020.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - DIEGO CAIRES DOS SANTOS - Prestei informações em frente. Cumpra-se. - ADV: LÍVIA SCANSETTI SANTANA (OAB 187053/RJ), SANDRO GARCIA MARQUESINI (OAB 368379/SP)

Processo 0009402-89.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS ANDRADE SILVA - Considerando que LUCAS ANDRADE SILVA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 7ª RAJ de SANTOSSP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: RENATO ANTONIO PAPPOTTI (OAB 145657/SP)

Processo 0009409-87.2021.8.26.0996 (processo principal 0019093-59.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - GESLER APARECIDO DE GOES LIMA - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: GILVAN FERREIRA DE SOUZA (OAB 350431/SP)

Processo 0009410-72.2021.8.26.0996 (processo principal 0023181-43.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - DAVI CAÇULA DE LIMA - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

Processo 0009455-76.2021.8.26.0996 (processo principal 0005040-55.2018.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Felipe de Lima Ribeiro - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES (OAB 268679/SP), LETICIA SINOPOLIS (OAB 364194/ SP)

Processo 0009528-48.2021.8.26.0996 (processo principal 0002005-64.2016.8.26.0509) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - Renan Willian Barbosa de Moraes - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP)

Processo 0009535-40.2021.8.26.0996 (processo principal 0013339-84.2019.8.26.0996) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - EDUARDO RODRIGUES DE MACEDO - Quanto às peças processuais indicadas para traslado, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. , incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP)

Processo 0009538-92.2021.8.26.0996 (processo principal 0000128-15.2020.8.26.0553) - Agravo de Execução Penal -Regime Inicial - Fechado - Matheus dos Santos Rego - Quanto às peças processuais indicadas para traslado, a providência compete à própria parte, sem a colaboração deste Juízo, nos termos do art. 1.197 do Capítulo XI (Do Processo Eletrônico), Seção II (Do Peticionamento Eletrônico), das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem como pela interpretação dos artigos 10 e 11 da Lei 11.419/06 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial). Nem se argumente, que a determinação acima afronta a garantia constitucional do acesso à Justiça (CF, art. , incisos XXXV e LXXIV), bem assim as normas infraconstitucionais insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. A tese, embora

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