Página 3791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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pareça sedutora, não resiste a uma análise mais acurada. Explico. O direito de acesso à Justiça, abstratamente garantido pela Constituição da República, não é ilimitado. Ao contrário, pode sofrer, e ordinariamente sofre, limitações/balizamentos por normas infraconstitucionais, a fim de que seja regularmente exercido. Se assim não fosse, o exercício do direito de ação não se subordinaria a determinadas condições, a interposição de recursos não ficaria condicionada à observância de certos requisitos, etc. Não há que se falar, também, em ofensa às regras insertas nos artigos 587 e 588 do Código de Processo Penal. Uma análise teleológica desses dispositivos conduz à interpretação de que compete a cada parte indicar e trasladar as peças processuais que entender pertinentes para instrução do recurso interposto. Incumbe ao Poder Judiciário, por outro lado, trasladar apenas as peças obrigatórias, na hipótese de omissão das partes, bem assim aqueloutras indicadas pelas partes, em caso de comprovada impossibilidade. Tal interpretação, além de assegurar o efetivo acesso à Justiça, ressalta o dever que todos têm de colaborar com o Poder Judiciário na entrega da prestação jurisdicional (Cód. Proc. Civil, arts. 378 a 380, aplicável à hipótese por força da norma constante do artigo do Código de Processo Penal). Em resumo: as Normas de Serviço do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de início mencionadas, limitam-se a disciplinar a atividade cartorária (competência, aliás, decorrente do artigo 125 da Constituição Federal, e do artigo 73, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo), em perfeita consonância com o Código de Processo Penal. Posto isso, intime-se a defesa constituída, para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP)

Processo 0009551-91.2021.8.26.0996 (processo principal 0005134-35.2015.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Aberto - Marcos Paulo Rondello - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

Processo 0009559-50.2020.8.26.0496 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - TIAGO VIEIRA DA SILVA - Diante do exposto, havendo notícia da existência de novo processo de execução criminal com pena a ser executada, suspendo cautelarmente o curso do livramento condicional concedido às fls. 131/135, em favor de TIAGO VIEIRA DA SILVA, MTR: 1182847-2, recolhido no (a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, devendo o sentenciado permanecer recolhido no regime fechado até determinação judicial em contrário. Expeça-se Mandado de Prisão. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MARIANA DE OLIVEIRA (OAB 445573/SP)

Processo 0009562-23.2021.8.26.0996 (processo principal 0003624-29.2016.8.26.0509) - Agravo de Execução Penal -Transferência para o regime fechado - Rogerio dos Santos Celestino - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal.

Processo 0009632-98.2019.8.26.0482 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUILHERME HENRIQUE TARGINO -Considerando que GUILHERME HENRIQUE TARGINO se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 9ª RAJ de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: MARCOS HAMILTON BOMFIM (OAB 350833/SP)

Processo 0009682-66.2021.8.26.0996 (processo principal 0003758-63.2020.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal -Aberto - OZIEL RODRIGUES REIS - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: FRANCISCO TELES GONCALVES (OAB 113984/SP)

Processo 0009701-72.2021.8.26.0996 (processo principal 0008844-49.2019.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - JONATHAN COSTA CARDOSO - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: LUCAS RIBEIRO ARRUDA (OAB 411193/SP)

Processo 0009720-09.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jair Manoel dos Santos Junior - Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: MARCELO MEGUMI BUNNO (OAB 219863/SP), FERNANDA DE ANDRADE MATTOS GENEROSO LAURINO (OAB 350621/SP), ANGELO ANTONIO SINDONA BELLIZIA (OAB 350603/SP)

Processo 0009729-16.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - MANOEL DOS SANTOS ARAGÃO - Com as cautelas de praxe, expeça-se mandado de prisão (autocumprido), em relação ao sentenciado MANOEL DOS SANTOS ARAGÃO (processo criminal nº 0017036-70.2015.8.26.0506 - 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais do Foro de Ribeirão Preto), a fim de manter corretamente atualizado o Banco Nacional de Monitoramento Prisional. - ADV: ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)

Processo 0009775-29.2021.8.26.0996 (processo principal 0024841-77.2016.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - FERNANDO SOUZA SILVA - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: IVO BRAZ DA SILVA (OAB 346980/SP)

Processo 0009787-43.2021.8.26.0996 (processo principal 0009638-36.2020.8.26.0041) - Agravo de Execução Penal - Semiaberto - LEONARDO DA SILVA VIEIRA - Posto isso, dê-se nova vista ao Ministério Público para instrução do recurso de Agravo de Execução Penal. - ADV: IVAN CARLOS COPOLLA (OAB 198460/SP)

Processo 0010143-09.2019.8.26.0996 - Execução Provisória - Semi-aberto - FERNANDO DOS SANTOS SILVA - Considerando que FERNANDO DOS SANTOS SILVA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 9ª RAJ de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: MURILLO GONÇALVES BENTO (OAB 389721/SP)

Processo 0010190-12.2021.8.26.0996 - Pedido de Providências - Pedido de entrevista - BOUTIQUE FILMES - Trata-se de pedido de providências postulado pela Produtora Boutique Filmes, requerendo autorização para a realização de entrevista dos sentenciados ORLANDO MOTA JÚNIOR e MARCOS MASSARI, recolhidos na Penitenciária de Tupi Paulista, para a produção de documentário para plataforma de streaming HBO Max. Frisou, na solicitação, que os protocolos de higiene para se evitar a disseminação da enfermidade COVID-19 seriam estritamente observados. Consta dos autos que houve anuência dos detentos, em missivas por eles redigidas (páginas 6/7), do Ministério Público, uma vez que participará também da matéria a ser veiculada (página 10), bem como do próprio Secretário de Administração Penitenciária de São Paulo (página 12). Desta feita, considerando que a própria Pasta supracitada e os reclusos em questão anuíram com a realização das gravações, este Juízo não se opõe a sua realização, não se vislumbrando a necessidade de autorização judicial para as entrevistas em questão. Comunique-se à Direção do Pentienciária de Tupi Paulista, excepcionalmente, via mensagem eletrônica. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito da Corregedoria dos Presídios, com as anotações necessárias, determino o arquivamento deste expediente. Intimem-se. - ADV: JULIANA SANTOS VILELA (OAB 234477/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)

Processo 0010228-24.2021.8.26.0996 - Pedido de Providências - Assistência jurídica, educacional, social e religiosa -PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA/SP - EDENILDO NUNES - Trata-se de expediente oriundo do estabelecimento da PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA/SP, relação ao sentenciado EDENILDO NUNES, MT: 1139705, requerendo providências acerca da situação processual do recluso, mais especificamente, sobre eventual sustação do regime aberto, o qual o reeducando cumpria nos autos do Processo de Execução Criminal nº 109520-0, da Vara das Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre/RS (páginas