Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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pública estadual no gozo de licença-médica, teve agendada perícia médica para o dia 10/07/2020, conforme disponibilizado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 03/07/2020 (Caderno Poder Executivo II, pág. 28). Os documentos que acompanham a defesa demonstram que a requerente goza de licenças-saúde consecutivas desde 22/05/2019, e que a perícia designada após o ajuizamento da ação ocorreu ainda na vigência do período da última licença concedida. Pesquisa realizada junto à imprensa oficial demonstra o deferimento, a partir de 10/07/2020, de 90 dias de afastamento à demandante, o que indica o esvaziamento do pedido inicial, que se limitou ao requerimento de prorrogação de licença cujo prazo já expirou, havendo, inclusive, novas concessões de afastamento à servidora. Assim, constata-se a perda superveniente do objeto da ação, diante da realização da perícia pretendida e deferimento da licença-médica, situação reforçada pela inércia da demandante quando instada a se manifestar (fls. 61, 87). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da causalidade, arcará a ré com as despesas do processo e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/ SP)

Processo 1012738-34.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Edição - Denise Marques Ferreira Jorge - Vistos. Fl. 114: para prosseguimento, providencie a parte demandante a habilitação de herdeiros da autora. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MARCELA ROSA (OAB 353671/SP)

Processo 1016316-05.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Manoel Bento da Silva - - Katiane Alves Torres - - José Cristiano Viana - - Adean Jaques de Oliveira - - Alzina Dias de Souza - Vistos. Esclareça-se ou adite-se a inicial, uma vez que os autores não dispõem de legitimidade extraordinária para a defesa de direitos coletivos; não conta autoridade coatora no mandado de segurança (somente o Município, no polo passivo); e, por fim, esclareça-se quanto ao interesse de agir (binômio necessidade e adequação), uma vez que haverá a necessidade de fase instrutória, vedada no rito do mandado de segurança, e aparentemente não há direito líquido e certo (uma coisa é ter o direito à posse, outra, bem distinta, o direito de não ser retirado de um determinado local). Intime-se. - ADV: GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI (OAB 407951/SP)

Processo 1016402-73.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Energia Elétrica - Infovale Telecom Ltda Epp -Regularize a impetrante sua representação processual, nos termos dos artigos 76 e 104 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que sem assinatura do outorgante (física ou digital). - ADV: RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/ SP)

Processo 1016402-73.2021.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Energia Elétrica - Infovale Telecom Ltda Epp - Vistos. 1- A impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, entre outras atividades, serviço de provedores de acesso às redes de comunicações, construção e manutenção de estações e redes de telecomunicações, e é contribuinte do ICMS incidente nas operações relativas a aquisição de energia elétrica e telecomunicações, recolhendo o tributo nas alíquotas de 25%, nos termos da Lei nº 6.374/1989, regulamentada pelo Decreto nº 45.490/2000. Aduz que a alíquota aplicada à energia elétrica e aos serviços de telecomunicação mostra-se elevada, sobretudo se considerado o caráter essencial de tais itens, o que evidencia desrespeito aos princípios constitucionais da isonomia, seletividade e essencialidade que norteiam a regra matriz do ICMS. Pleiteia a suspensão do crédito tributário, a fim de que seja declarada inexigibilidade do ICMS recolhido sob a alíquota de 25% nas operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicações, submetendo-a à alíquota de 18%. 2- Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a plausibilidade das alegações iniciais, porquanto a matéria já foi objeto de análise pelo Egrégio Órgão Especial do TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0041018-45.2016.8.26.0000, acerca da violação, pelo Estado de São Paulo, do princípio da seletividade insculpido no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, ocasião em que foi fixado o entendimento de que não há imposição pelo comando constitucional de adoção da seletividade, apenas facultada sua adoção discricionária. Prossegue o v. Acórdão entendendo possível mesmo a fixação de alíquotas diversas para o mesmo serviço, de acordo com critérios discricionários próprios, a exemplo da adoção de alíquota diversa para pequenos e grandes consumidores de energia, ato que se coaduna com a progressividade tributária. Segue a ementa do julgado mencionado: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 34, § 1º, itens “4”, b, e “8”, da Lei Estadual nº 6.374/89 Alíquota de ICMS incidente na prestação de serviços de energia elétrica e de comunicação Arguição de violação do princípio da seletividade, previsto no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, porque, no cotejo entre a essencialidade do objeto da tributação e a alíquota fixada, não observado o princípio da razoabilidade, limitador da discricionariedade do legislador Essencialidade dos serviços que não autorizaria tributação em patamar mais elevado (alíquota de 25%), enquanto serviços supérfluos recebem taxação em menor percentual (12%) INCONSTITUCIONALIDADE não configurada Norma constitucional que não impõe dever ao legislador ordinário, senão faculta a discricionária adoção da seletividade, “em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços” POSSIBILIDADE de adoção de alíquotas diferenciadas relativamente aos mesmos serviços, como os de energia elétrica (objeto do pleito inicial), segundo critérios discricionários próprios, ainda considerando a essencialidade dos serviços sujeitos à tributação Consumo de energia elétrica por conta residencial “que apresente consumo mensal acima de 200 KWh” taxado pela alíquota de 25%, enquanto o consumo inferior a esse patamar está sujeito à alíquota menor, de 12% Percentual menor para a conta residencial mensal de menor consumo que, é de entender, leva em consideração o caráter essencial do serviço para residências menores, em contraposição a outras, de maiores dimensões e equipadas com maior quantidade de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos Aspecto da questão que permite compreender (sem prejuízo da mesma essencialidade) incidente a progressividade tributária, “que na dicção do art. 145, § 1º, da Carta Constitucional, será adotada sempre que possível nos impostos, de modo a compatibiliza-lo com a capacidade tributária do contribuinte” IMPOSSIBILIDADE, ademais, de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, e assim interferir na discricionariedade assegurada pela Carta Maior ao legislador ordinário, “com o juízo de oportunidade e conveniência pertinente à atividade regulatória do Estado Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.” (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041018-45.2016.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017). Observo, ainda, que o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (Tema 745/STF), ainda sem decisão de mérito, apenas reforça a controvérsia da matéria, de modo que, até nova análise pelo Pretório Excelso, não se vislumbra, ao menos a priori, elementos que afastem o precedente consolidado na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0041018-45.2016.8.26.0000 da relação tributária em análise. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO Pretensão das agravantes à suspensão de exigibilidade do crédito tributário relativo à diferença entre a alíquota majorada do ICMS (atualmente, 25%) sobre operações com serviços de comunicação e a alíquota geral praticada pelo Estado de São Paulo (atualmente, 18%), nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional Inocorrência Prevalência do entendimento segundo o qual o estabelecimento de alíquotas mais altas para serviços essenciais constitui exercício regular de competência discricionária pelo ente tributante Ausência de probabilidade das alegações das agravantes Precedentes desta Câmara Recurso