Página 2189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

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alheio, nos termos do art. 18, do CPC. Posto isto, JULGO EXTINTA a presente exceção, carreando ao excipiente o pagamento das custas e despesas processuais referentes a este incidente, não havendo in casu a condenação em relação aos honorários advocatícios, por incabíveis à espécie. Prossiga-se na execução. - ADV: FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), CAIO TADEU DE LORENZO RODRIGUES (OAB 316086/SP)

Processo 0531615-19.2012.8.26.0587 (587.01.2012.531615) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pref Munic de São Sebastião - A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. A presente exceção de pré-executividade não deve ser acolhida, porquanto as Certidões de Dívida Ativa que a acompanham (fls. 03/05) não padecem de defeitos a inviabilizar a execução. Com efeito, as CDAs atenderam aos pressupostos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo , § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), sendo apta a conduzir a presente execução. Nesse sentido, impende registrar voto do E. Desembargador Eutálio Porto, na relatoria do Agravo de Instrumento nº 2000447-22.2021.8.26.0000: Mesmo que assim não fosse, modernamente, não mais se adere à ritualística formal em detrimento da substância do ato, pois colidindo este dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. Em outros dizeres, a substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois dentro de uma interpretação que leve em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exacerbado que em nada contribui para a aplicação da justiça. Neste sentido tem-se inclinado a jurisprudência, ao iluminar as regras processuais com uma interpretação que leva em consideração o caráter instrumental e teleológico, afastando-se da exegese literal para se aproximar da tese de que os requisitos formais que a lei impõe à Certidão de Dívida Ativa têm a finalidade precípua de identificar a exigência tributária e proporcionar meio ao executado de defender-se contra ela, conforme pode-se observar em julgados do STF, colacionados por Humberto Theodoro Júnior (Lei de Execução Fiscal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 52). O Ministro Castro Meira, no julgamento do AgRg no Ag 1153617/SC aplicou expressamente, o princípio da instrumentalidade dos atos, quando decidiu que a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa, sendo certo que não se deve exigir que se cumpram com rigor as formalidades, sem que esteja devidamente demonstrado o prejuízo havido com a preterição da forma (AgRg no Ag 1.153.617/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25/08/2009, DJe 14/09/2009). Nota-se, portanto, que no caso sub judice, a CDA (fls. 03/05) foi elaborada de forma hígida, sem comprometer ou inviabilizar o exercício do direito de defesa pela executada. Isso porque indica expressamente o endereço do imóvel tributado, com indicação de quadra e lote, bem como apresenta sua inscrição imobiliária junto ao cadastro municipal (3133122530100040000), permitindo sua identificação sem qualquer dificuldade. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Requisitos Alegação de falta de descrição completa do endereço do imóvel Irrelevância, eis que faltante apenas o número do lote Número de inscrição Municipal do móvel tributado que possibilita a consulta ao cadastro técnico imobiliário e permite afastar eventual dúvida a respeito da propriedade e localização do imóvel Precedente - Requisitos do art. , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN atendidos - Nulidade da CDA não configurada Decisão mantida Recurso desprovido. PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal ajuizada na vigência da LC 118/2005 de forma tempestiva IPTU Exercício de 2005 Ato judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade - Considerações sobre o despacho ordinatório da citação interruptivo e retroativo à data do ajuizamento da execução Art. 219, § 1º do CPC Jurisprudência Ausência de paralisação do feito por cinco ou mais anos por culpa da exequente Ajuizamento tempestivo - Prescrição não configurada Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2025453-41.2015.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Capraro; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/05/2015; Data de Registro: 30/05/2015) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação nas verbas de sucumbência, consoante entendimento jurisprudencial (STJ EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1298516/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, D.J. 27/08/2019), devendo prosseguir a presente execução fiscal. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. À z. serventia para que promova a correção do mandado de intimação, conforme informado às fls. 27/28. Intimemse. - ADV: FRANKLIN VINICIUS ALVES SILVA (OAB 279269/SP), VIVIANE TEIXEIRA (OAB 156254/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP)

Processo 0531626-48.2012.8.26.0587 (587.01.2012.531626) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pref Munic de São Sebastião - Plinio Jose C de C Negreiros e Outra - A exceção de pré-executividade, produto de criação doutrinária e jurisprudencial possibilita ao executado a demonstração da inviabilidade da execução sem sujeitar-se à constrição de seus bens. Trata-se de defesa excepcional admitida nos casos em que o juízo poderá conhecer de ofício a matéria, por se tratar de ordem pública, ou conhecer dos fundamentos apresentados que não poderão demandar dilação probatória. A exceção objetiva, em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, por termo à execução infundada, independentemente de apresentação de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença. A presente exceção de pré-executividade não deve ser acolhida, porquanto a legitimidade passiva da Certidão de Dívida Ativa alcança também os executados e não se operou a prescrição intercorrente. Com efeito, a transmissão da propriedade de bem imóvel só se opera com o registro do título aquisitivo no cartório de imóveis. Logo, a transação celebrada pelo excipiente e outrem, por instrumento particular não registrado (fls. 30/32), não tem reflexos na formação do polo da relação jurídica tributária. E isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, tanto o proprietário como o possuidor respondem pelo IPTU. Assim, não é possível reconhecer a alegada ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista as teses jurídicas estabelecidas pelo C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial submetido ao regime de Recursos Repetitivos, Tema 122, nos seguintes termos: I - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; II - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (cf. REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009; REsp. 1110551/SP, DJe de 18/06/2009). Outrossim, em conformidade com tais pronunciamentos, a súmula 399 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Nesse sentido, também o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Itanhaém IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 Imóvel prometido à venda por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra em momento anterior aos fatos geradores - Ausência de transferência da propriedade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132325-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: