Página 324 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033247-35.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0008238-05.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00323534 - AGTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 AGDO: POSTO DE ABASTECIMENTO C A - 1 MERCEDES LTDA.

ADVOGADO: LUCIANO MOURÃO SILVEIRA OAB/RJ-136458 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CITTADINO DE MESQUITA OAB/RJ-159832 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em sede de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e lucros cessantes, ajuizada pelo agravado contra a agravante, rejeitou a preliminar, suscitada pela ré, para que extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de cláusula contratual de convenção de arbitragem. Insurgência da ré que, entretanto, neste caso, não merece acolhida. Contrato de fornecimento de gás natural veicular celebrado entre as partes tipicamente de adesão. Ajuste que não obedeceu às formalidades do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/1996, pois não foi a cláusula compromissória posta em documento anexo a ele ou realçada (ou seja, discriminada sob moldes diversos de outras), tampouco se verifica assinatura ou visto firmado, em específico. Rejeição da preliminar arguida que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

059. APELAÇÃO 0343569-48.2015.8.19.0001 Assunto: Inventários e Partilhas Decorrente das Relações de Direito de Família / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0343569-48.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00741222

- APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAUL AMORIM PINTO OAB/RJ-078796 ADVOGADO: FABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA OAB/RJ-160093 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: SIRCÉIA VENCESLAU DA SILVA MACEDO OAB/RJ-198583 ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DA PENHA GOMES OAB/RJ-072333 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

060. APELAÇÃO 0017426-92.2011.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0017426-92.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00737696 - APELANTE: JOÃO BATISTA PEREIRA NETO ADVOGADO: KLEBER NEVES NOBRE OAB/RJ-140492 APELADO: ESPÓLIO DE GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL REP/P/S/INV GUY CATRAMBY MACIEL

ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES OAB/RJ-068912 ADVOGADO: ROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA OAB/RJ-121911

APELADO: MARCUS ANTÔNIO AMUI DOS SANTOS APELADO: LEILA LOURENÇO DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA OAB/RJ-077016 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.AÇAO DIRECIONADA CONTRA OS CEDENTES DA POSSEE ORESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE.DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATROR NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR NA AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DOS CEDENTES, MARCOS ANTONIO AMUI DOS SANTOS E LEILA LOURENÇO DOS SANTOS, E DO TABELIÃO GUIDO ANTONIO COUTO MACIEL. ALEGA O AUTOR QUE, EM 17/12/99, CELEBROU CESSÃO DE DIREITO DE POSSE COM OS DOIS PRIMEIROS RÉUS NO INTUITO DE ADQUIRIR O LOTE Nº 51 DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "PEDRA DO RECREIO III", TENDO A ESCRITURA SIDO LAVRADA POR ESCREVENTE JURAMENTADA DO 23º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, CUJO TABELIÃO É O TERCEIRO RÉU. ADUZ QUE FOI ENGANADO POIS O LOTE EM QUESTÃO NÃO EXISTE. REQUER: (A) A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (B) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS TRÊS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO NO NEGÓCIO; (C) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS TRÊS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS E IMPROCEDENTE QUANTO AO TERCEIRO RÉU. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS AO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO TERCEIRO RÉU, EIS QUE SERIA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, E REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, E 236, DA CRFB/88 E ART. 22 DA LEI 8.935/1994, LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ESCRIVÃ JURAMENTADA QUE OBSERVOU FIELMENTE AS NORMAS PERTINENTES E A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARTORÁRIO E INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE CAUTELA APTAS A ENSEJAR O DEVER DE O TABELIÃO INDENIZAR. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DO LOTE CEDIDO AO AUTOR, ASSIM INFORMANDO: "- O Loteamento que está inserido o terreno nº 51 vendido ao Autor, existe e trata-se do lote 24 do PAL 14364 (vide anexo 4 e 5), confirmada pela idêntica descrição contida no PAL 14364 e na escritura de cessão de direitos às fls. 184-187, não sendo apresentado nenhum documento formal de posse do citado lote;Não existe condomínio implantado no citado loteamento (vide anexo 5), o mesmo encontra-se vazio, conforme foto 1, e ainda não foi apresentado o projeto do loteamento, embora tenha sido solicitada (vide anexo 6), logo não houve como confirmar a existência do terreno de nº 51 vendido ao Autor.". NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DO LOTE QUE FORAM EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NA ESCRITURA. ATO DE MÁ-FÉ LESIVO AO AUTOR IMPUTÁVEL APENAS AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS. COMO BEM FUNDAMENTOU O ILUSTRE MAGISTRADO,"No caso em apreço, era impossível a quem quer que fosse, além daquele que agiu com efetivo dolo, ou seja, os vendedores, a verificação da inexistência do lote de terreno de nº 51. Note-se que outros condomínios foram instituídos no mesmo local, ainda que de forma irregular, com a construção de casas, de forma ostensiva, como se verifica do laudo pericial (fls. 508/509 e 521/522), não havendo qualquer razão que levasse o Autor e o Notário a crer que o loteamento em questão não guardaria a mesma credibilidade que aqueles ao seu redor, que ostentam, inclusive, o mesmo nome, diferenciados apenas pela numeração (I," II "e" III "). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076091-34.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0009811-33.2020.8.19.0210 Protocolo: 3204/2020.00721817 - AGTE: BANCO DAYCOVAL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 AGDO: ZENIVALDO PEREIRA GOMES FILHO ADVOGADO: RAPHAEL FERREIRA BALLESTE OAB/RJ-171800 ADVOGADO: CAROLINE DE LIMA BRANDÃO OAB/RJ-225135 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GOLPE DA PIRAMIDE FINANCEIRA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS MENSALMENTE EFETUADOS, EM CONTRACHEQUE, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS JUNTO AO BANCO ORA AGRAVANTE EM OPERAÇÃO CONHECIDA COMO ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿.DECISÃO