Página 482 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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RÉU/ESTADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É REGIDO PREDOMINANTEMENTE PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE FIGURE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO LOCATÁRIA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DISPOSTAS NA LEI Nº 8.245/91. ENTE PÚBLICO QUE CONFESSOU O EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DOS ALUGUERES E DO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, TAXAS, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÁGUA E ESGOTO PREVISTAS NO CONTRATO, COM A SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS À PAGAR, POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ALEGADA CRISE FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCATÁRIA, PREVISTA NO ART. 23, I E VIII, DA LEI Nº 8.245/91, DE PAGAMENTO PONTUAL DOS ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. RECURSO ORÇAMENTÁRIO E RESPECTIVO EMPENHO, CONSISTENTE NA RESERVA DO MONTANTE ESTIMADO PARA O PAGAMENTO GLOBAL DAS DESPESAS, QUE ANTECEDEM E SE VINCULAM AO CONTRATO (ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00). VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, ASSIM CONSIDERADA A DATA PREVISTA NO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS ALUGUERES E O DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO REEMBOLSO, CONTADOS DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS PELA LOCADORA, POR SER ESTE O MOMENTO EM QUE DOTADA A OBRIGAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO IMÓVEL QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA COMO FORMA DE COMPELIR O USUÁRIO AO PAGAMENTO DA TARIFA. CONFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJRJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DEMANDADAS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O 1º (ESTADO), PROVIDOS PARCIALMENTE OS 2º E 3º (CONCESSIONÁRIAS RÉS). Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao 1º recurso e deu-se parcial aos 2º e 3º.

296. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0023131-35.2018.8.19.0077 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SEROPEDICA 1 VARA Ação: 0023131-35.2018.8.19.0077 Protocolo: 3204/2021.00160088 - APTE: WANESSA PINTO DA SILVA ADVOGADO: JORGE MIGUEL CURI OAB/RJ-153046 APDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE OAB/RJ-099565 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Autora que alega ter sido contratada como servidora temporária, sem prestar concurso público, cujo vínculo teria sido irregularmente renovado sucessivamente, entre 01/11/2010 e 01/01/2017. Pedidos de declaração de nulidade do período prorrogado de forma supostamente ilegal, de condenação do ente público ao pagamento de remuneração referente a dezembro de 2016 e de férias remuneradas com terço adicional referentes ao mesmo ano e de condenação ao depósito do FGTS durante todo o período de trabalho, desde 2010. Pretensão de indenização por danos morais. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos, com fundamento no exercício de cargo em comissão. Condenação do município réu ao pagamento da remuneração e das férias, bem como de décimo terceiro salário. Autora que reitera nulidade da contratação e ofensa de ordem moral.1-Ajuizamento da ação em 20/08/2018 que demonstra a prescrição de parcelas vencidas antes de 20/08/2013.2-Ficha funcional apresentada pela autora que indica admissão em regime ¿comissionado¿ em 01/01/2013. Apelo que sequer impugna o fundamento essencial do julgado de que a autora exerceu cargo em comissão.3-Ressalva expressa contida no art. 37, II, da CR/88 quanto à inexigibilidade de concurso público para provimento de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação. 4-Maior remuneração da autora em 2016, de R$4.433,33, que indica não ter sido atingido o valor de alçada de 100 salário mínimos previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. 5-Recurso desprovido. Remessa necessária não conhecida. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, não conhecendo da remessa necessária.

297. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0049165-16.2020.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0013717-46.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00438667 - AUTOR: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ÓRGÃO CENTRAL ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES OAB/RJ-092975 ADVOGADO: LUCIANA CHAGAS DE ANDRADE LOPES OAB/RJ-186214 ADVOGADO: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-141060 REU: CRUZ VERMELHA DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO RODRIGUES OAB/RJ-128700 ADVOGADO: LUIZ CARLOS BELLAN OAB/RJ-138983 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Possessória. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de busca e apreensão e de nulidade do decreto de intervenção. Demanda proposta pela filial de Volta Redonda em face do Órgão Central da Cruz Vermelha do Brasil. Alegação de impossibilidade da intervenção prevista no Estatuto Nacional da Cruz Vermelha se este documento não foi ratificado pela filial em AGO. Sentença de procedência dos pedidos reconhecendo a autonomia da autora. Inconformismo da Matriz que prospera.1. Preliminares de perda superveniente do objeto, de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação que se rejeitam.2. Segundo se extrai do Decreto nº 23.482/1933, ainda em vigor, mais precisamente do seu artigo , o Órgão Central da Cruz Vermelha Brasileira pode intervir diretamente na filial sempre que for preciso normalizar perturbações, quer de ordem administrativa, quer de ordem econômica. Este Decreto é complementado por aquele de nº 8.885, de 24 de outubro de 2016, atualmente em vigor, que não só manteve a possibilidade de intervenção e de descredenciamento, como também autoriza que essa ingerência se dê por meio de decisão liminar nos casos avaliados pela Diretoria Nacional como de extrema gravidade para a imagem ou patrimônio da Cruz Vermelha Brasileira (artigo 33, inciso VIII, ¿c¿).3. Descumprimento da ordem de ratificação do Estatuto Nacional que não afasta a sujeição ao regramento próprio das filiais se, passados os cento e vinte dias concedidos para confirmação, continuou a autora vinculada àquela entidade Central, fazendo uso de seu bom nome e emblema, inclusive para obter a renovação da certificação de entidade de assistência social (CEBAS).4. Autora que, inequivocamente, manteve a qualidade de filial da CV B, ainda que de forma tácita, razão pela qual, com ou sem a adoção do procedimento formal de ratificação do Estatuto, fica ela submetida à ingerência da ré nos casos de graves irregularidades em sua organização administrativa e financeira, como parece ter ocorrido na hipótese dos autos.5. Existência de um sem número de ações trabalhistas ajuizadas contra a autora, boa parte delas julgadas à sua revelia, além de tantas outras ações de improbidade administrativa que são provas suficientes da má gestão da filial e do estado calamitoso de suas finanças, tudo a justificar a referida intervenção.6. Imóvel objeto desta lide possessória que, ademais, foi alienado pela Justiça do Trabalho, a fim de satisfazer o milionário passivo trabalhista. 7. Provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sucumbência invertida, ressalvada a gratuidade de justiça deferida.8. Embargos de declaração que ostentam caráter nitidamente infringente.9. Inexistência dos vícios contidos no artigo 1.022 do CPC/2015. ¿Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso¿ (EDcl no AgRg no AREsp 820.915/MA). 10. Pretensão evidente de rediscutir a interpretação dada aos fatos e os