Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Abril de 2021

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Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Criminal

Decisões

Decisões

1-Habeas Corpus Criminal - Nº 0007113-74.2021.8.08.0000(100210015895) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE RAFAEL MACIEL ROSENIO

Advogada Manuely Batista Melo, OAB Nº 33.258

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

HABEAS CORPUS N.º 0007113-64.2021.8.08.0000

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pela advogada Manuely Batista Melo em favor de RAFAEL MACIEL ROSENIO, contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo do plantão de audiências de custodia de São Mateus.

Na inicial, sustenta que o Paciente foi preso em flagrante delito, em 26 de março de 2021, no município de São Mateus, pela prática do crime descrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, sendo-lhe fixada fiança pela autoridade policial, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que foi reduzido pelo juízo de origem para R$ 3.000,00 (três mil reais). Acresce que, por não possuir condições financeiras para tanto, o valor não foi recolhido, permanecendo preso o coacto.

Requer a concessão de liminar para que seja posto o paciente em liberdade.

O expediente foi apresentado ao plantão ordinário de segundo grau do último dia 29 de março, ocasião em que o Eminente Desembargador Plantonista entendeu não ser caso de atuação daquela modalidade de plantão.

Assim, os autos foram regularmente distribuídos por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo 25/2021, da Presidência deste E. Sodalício. Inicial com dez laudas, acompanhada do auto de prisão em flagrante delito de no 0000153-57.2021.8.08.0015.

É a síntese da impetração. Passo à análise do pleito liminar:

A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante, por ocasião do ajuizamento do pedido, trazer aos autos do habeas corpus elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele.

Na espécie, observo que o postulante foi preso em 26 de março próximo passado, em flagrante delito, em decorrência da suposta prática do crime definido no artigo 12, da Lei nº 10.826/03, ocasião em que a autoridade policial deferiu a liberdade provisória vinculada ao cumprimento de condições, entre as quais destaca-se o recolhimento de fiança, no valor de R$5.000,00 (mil reais), valor que foi preservado pelo juízo do plantão de sobreaviso.

Quando da audiência de custódia, o valor foi reduzido a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sucede que, por não dispor de recursos para fazer frente a importância arbitrada, encontra-se preso desde então.

A fiança, por constituir medida tipicamente cautelar, nos termos do artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, deve ser fixada em patamar razoável e proporcional à natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Ademais, considerando ser vedada sua utilização nas hipóteses em que a decretação da prisão preventiva é possível, presume-se que o ergastulamento não se mostra mais necessário ou útil ao processo.

Dessa forma, o valor fixado deve ter como objetivo o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado, não podendo servir como um impeditivo indireto da liberdade a que faz jus o réu.

Conforme é possível extrair dos documentos constantes de fls. 45/47 do processo originário, o paciente trabalha como marisqueiro, na cata de caranguejos, em cuja ocupação alega auferir cerca de R$300,00 (trezentos reais) por mês, e que não disporia de rendimentos suficientes para a prestação de fiança, independentemente do valor, sem comprometimento da própria subsistência.

Aliás, pontua-se na impetração que houve equívoco da equipe de atendimento psicossocial da Secretaria de Estado da Justiça, que fez consignar no relatório de fls. 32/33 que o postulante teria uma renda diária de R$300,00 (trezentos reais), esclarecendo que sua remuneração mensal é que alcança aproximadamente esse valor.

Com efeito, referida quantia, por dia de trabalho, não condiz com a realidade, sobretudo considerando-se a baixa temporada, a redução do movimento e a suspensão de diversas atividades em razão da pandemia do COVID-19. Parece mais factível o valor informado em audiência de custodia, quer seja, R$300,00 (trezentos reais) mensais.

Vale consignar, por outro lado, que o paciente informou residir com a companheira, um filho e seu cunhado, constando ainda ser pai de duas crianças.

Calha pontuar, por fim, que o tempo em que se encontra encarcerado já demonstra a hipossuficiência financeira para arcar com o valor fixado.

Conforme preceitua o artigo 325, § 1º, do Código de Processo Penal, o valor da fiança poderá ser dispensado, reduzido ou aumentado, de acordo com as condições financeiras do réu. Assim, verificada a desproporcionalidade entre a natureza do crime e o valor da fiança estabelecida, à luz da jurisprudência desta Corte, é cabível a redução, levando-se em consideração, principalmente, a situação econômica do preso, razão pela qual dispenso a fiança.

Feitas estas considerações, DEFIRO A LIMINAR, dispensando o paciente do recolhimento da fiança arbitrada pelo juízo de primeiro grau, preservando, contudo, as demais medidas cautelares impostas naquela sede, considerando serem as mais adequadas ao caso concreto e à natureza das infrações penais.

EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE RAFAEL MACIEL ROSENIO, filho de André Costa Rosenio e Rosimara dos Santos Maciel, RG 4.522.747-ES, CPF 210.976.757-00, se por outro motivo não estiver preso, servindo esta como ofício/mandado.

Oficie-se, com urgência, ao juízo impetrado, para que preste as informações de praxe

Ciência ao Impetrante.

Após a juntada das informações da autoridade acoimada de coatora, dê-se os impulsos de estilo, encaminhando-se o feito à douta Procuradoria de Justiça.

Tudo feito, renove-se a conclusão.

Vitória, 31 de março de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 31/03/2021 às 15:00:55, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 33011731032021.

2-Habeas Corpus Criminal - Nº 0006489-25.2021.8.08.0000(100210014096) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE PATRICK GUILHERME SANTOS

Advogada Mirian Vilastre de Souza, OAB Nº 27.034

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de limianr, impetrado pela Advogada Mirian Vilastre de Souza, em benefício de PATRICK GUILHERME SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vitória. O impetrante relata que o paciente foi condenado em penas restritivas de direitos, a serem cumpridas em regime aberto. Argumenta que as penas foram unificadas e convertidas para privativa de liberdade, totalizando em 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa, para serem cumpridas em regime inicial semiaberto, com fulcro no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. No entanto, aduz que o postulante não fora intimado e cientificado da somatória e unificação das penas e da mudança, de forma que ficou impossibilitado de recorrer da presente decisão. Requer, então, a concessão da medida liminar para que seja expedido o competente alvará de soltura, a fim de que seja posto imediatamente em liberdade. É o relatório, no essencial. DECIDO: A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante trazer, de forma pré-constituída, elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele. Inicialmente esclareço que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, possuem entendimento pacífico no sentido de inadmitir a utilização da ação mandamental em substituição aos recursos previstos em lei, ou seja, como sucedâneo recursal. Sobre o tema, trago à colação o seguinte julgado: “(…) 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. (…) (STJ. HC 461.377/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)” É exatamente o caso dos presentes autos, não mais recepcionado pelos Tribunais Superiores, haja vista que o impetrante deixa de utilizar a via recursal própria, qual seja o Recurso de Agravo de Execução. Assim, incide a referida orientação jurisprudencial, ao passo que as matérias aqui apresentadas são objeto de recurso próprio para esta Corte. Logo, inviável o conhecimento da ordem. Isto posto, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO. Publique-se na íntegra.

Vitória, 22 de março de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 22/03/2021 às 15:33:56, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 32904122032021.

3-HABEAS CORPUS Nº 0007107-67.2021.8.08.0000

PACIENTE: JOAQUIM FRANCISCO KENNEDY PIRES DA SILVA

AUTORIDADE COATORA: EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - 23/03/2021

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de JOAQUIM FRANCISCO KENNEDY PIRES DA SILVA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO responsável pela audiência de custódia realizada em 23/03/2021, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial, que o ora Paciente encontra-se preso preventivamente desde a referida data, ante a suposta prática descrita nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como art. , § 2º, inciso II, da Lei 9.613/98, no auto de prisão em flagrante nº 0005592-47.2021.8.08.0048, tendo como corréu o nacional Alexandre Barbosa de Oliveira.

Nesse contexto, aduz o Impetrante acerca da suposta ilegalidade da Decisão que converteu a prisão em flagrante do Paciente em preventiva, na medida em que foi decretada de ofício pelo Magistrado a quo.

Com efeito, ao reforçar suas condições pessoais favoráveis, pugna pela expedição de alvará de soltura em favor do Paciente ou, supletivamente, pela aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP.

Decisão do eminente Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, responsável pelo Plantão Judiciário de 2ª Instância no âmbito deste eg. TJES, entendendo não ser hipótese de apreciação no Plantão Ordinário, nos termos dos artigos 3º e 4º, § 1º, da Resolução TJES nº 29/2010.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, quadra registrar que a presente impetração ocorre sob a vigência do Ato Normativo nº 25/2021, de 25 de março de 2021, da Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, que definiu, novamente, medidas extremas de emergência para prevenção da disseminação da covid-19, determinando que a partir de 26/03/2021, o Poder Judiciário do Espírito Santo volte ao Regime de Plantão Extraordinário, previsto nos Atos Normativos nº 64 e 68, ambos de 2020, do TJES.

Sob este enfoque, cabe ressaltar que quando se tratar da natureza do pleito apresentado, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando “houver grave risco de violência” ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo.

Em outros termos: a liminar em sede de habeas corpus é admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito material rogado, e do periculum in mora, isto é, aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

Relembro que, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP).

Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime -, trouxe importante inovação, introduzindo, além da (1) prova da existência do crime e do (2) indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o (3) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, (1) garantia da ordem pública, (2) da ordem econômica, (3) por conveniência da instrução criminal ou (4) para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas.

No caso concreto, apesar da zelosa manifestação inicial do ora Impetrante, não estou convencido das razões por ele expostas a ponto de deferir o pleito liminar. Explico.

Conforme relatado, ao Paciente foi imputada a suposta prática descrita nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como art. , § 2º, inciso II, da Lei 9.613/98, restando presente a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão cautelar, prevista no inciso I, do artigo 313 do CPP.

Acerca da necessidade, ou seja, da presença ou não dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do ora Paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria.

Em relação ao perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, diversamente do sustentado pela Defesa, entendo que este persiste para a garantia da ordem pública, na medida em que demonstram a sua periculosidade e a probabilidade concreta de reiteração delitiva conforme restou consignado na Decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, senão vejamos:

Conforme consta no APFD, os policiais civis do Departamento Especializado em Narcóticos, com apoio dos policiais da Força Nacional, em continuidade ao combate dos grupos criminosos atuantes na Grande Vitória, relatam que após três semanas de investigação no Bairro Nova Almeida, foi possível constatar por meio de levantamentos e informações de colaboradores, a ação de uma dupla responsável pelo transporte de drogas e dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes.

De posse das características físicas dos suspeitos, bem como de duas denúncias que relatavam e confirmavam as informações anteriormente obtidas, verificou-se que os suspeitos abasteciam e recolhiam os pontos de drogas no bairro citado, utilizando-se, para tanto, um veículo Onix. Na presente data, a equipe visualizou o veículo suspeito, oportunidade em que decidiram realizar abordagem, onde foi possível identificar os autuados, sendo que JOAQUIM era o motorista e ALEXANDRE carona, confirmando as mesmas características físicas dos suspeitos com as informações levantadas e denunciadas.

Após a realização de buscas, foi possível encontrar no console central do veículo 07 pinos de cocaína, bem como o total de R$3.000,00, sendo que R$2.000,00 estava embaixo do banco do motorista Joaquim e R$1.000,00 no bolso do autuado Alexandre. Em entrevista preliminar, JOAQUIM assumiu ser proprietário da droga e, em relação ao dinheiro, disse que pegou uma quantia em dinheiro com um indivíduo chamado Fernando, que solicitou os seus serviços para entregar a referida quantia em uma banca de doces a um terceiro não identificado. ALEXANDRE relatou que os R$1.000,00 seriam provenientes da venda de um motor de barco, tendo em vista que trabalha como pescador. No veículo foram encontrados 07 pinos de cocaína.

Ou seja, conforme constatado, o Decreto preventivo está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, considerando que a prisão do Paciente e do corréu se deu após três semanas de investigação no Bairro Nova Almeida, sendo possível constatar por meio de levantamentos e informações de colaboradores, a ação de uma dupla responsável pelo transporte de drogas e dinheiro proveniente do tráfico ilícito de entorpecentes.

Em outros termos: a despeito da sua primariedade, revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

Sendo assim, em cognição sumária, típica dos pedidos liminares, a partir do teor da Decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva do Paciente foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, § 6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto, haja vista a presença dos indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de resguardar-se a ordem pública.

Noutro giro, acerca da alegação da Defesa de que a Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estaria revestida de ilegalidade, por afrontar as disposições insculpidas no artigo 311, do Código de Processo Penal, algumas considerações merecem ser produzidas.

Pois bem. É certo que, nos autos do RHC nº 131.263/GO, por maioria, foi reconhecida a aventada ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévia manifestação da autoridade policial ou do Ministério Público, na forma de diversos precedentes julgados pela Corte Suprema.

Ocorre que, no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, o tema ainda não restou pacificado, prevalecendo o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, não impedem a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo juízo singular, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade urgente da cautela processual.

Eis os recentíssimos precedentes dos quais me refiro:

(…). 4. Por fim, quanto à ilegalidade da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, trata-se de tema que não se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência, sendo certo que perfilho o seguinte entendimento: as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 não impedem a conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo juízo singular, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade urgente da cautela processual. Precedente. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). (HC 614.155/RS, Rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 01/12/2020, dje 11/12/2020). Ordem denegada. (TJES; HC 0025562-17.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª. Subst. Rachel Durão Correia Lima; Julg. 03/03/2021; DJES 12/03/2021).

1. A Lei nº 13964/2019 não revogou a possibilidade do juiz, fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Deve ser entendida como situação diversa aquela prevista no art. 311 do CPP, alterada pela Lei nº 13964/2019, que revogou a possibilidade do magistrado decretar de ofício a prisão preventiva de investigados ou de réus, quando os mesmos encontrarem-se soltos ou não tiverem sido presos em flagrante, desde que também verificada a presença do art. 312 do CPP. Precedentes do STJ e deste Eg. TJES. (…). 4. Ordem conhecida e denegada. (TJES; HC 0021543-65.2020.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 24/02/2021; DJES 08/03/2021).

1. Não há ilegalidade na conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, vez que o requerimento do Ministério Público, querelante ou assistente, somente é exigido no caso da decretação direta da segregação cautelar (artigo 311 do CPP), situação que se difere daquela em que há a comunicação da prisão em flagrante ao magistrado. Precedentes do STJ. 2. Tendo em conta a idoneidade da fundamentação do pronunciamento judicial que decretou a prisão preventiva, porquanto esteada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não se torna possível apontar a ilegalidade da prisão 3. No tocante à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente em razão de suas condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz de ensejar, por si só, a liberdade. 4. Ordem denegada. (TJES; HC 0018104-46.2020.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 10/02/2021; DJES 02/03/2021).

Em arremate, impende salientar que “o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.” (STJ; AgRg-HC 648.875; Proc. 2021/0061552-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 23/03/2021; DJE 29/03/2021).

Desta feita, ao menos neste momento embrionário, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Por fim, cabe salientar, ainda, que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, já que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as limitações referenciadas no mencionado dispositivolegal, se apresentam insuficientes para o fim a que se destinam.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Assim que distribuído o auto de prisão em flagrante para uma das Varas Criminais da Serra, solicite-se que a então autoridade apontada como coatora preste as informações de praxe.

Após, com a juntada de tais informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 30 de março de 2021.

DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

RELATOR

Decisão

Habeas Corpus Criminal - Nº 0007119-81.2021.8.08.0000(100210015929) - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

PACIENTE REGINALDO LUCAS DE SOUZA SOARES

Advogado Igor Vidon Rangel, OAB Nº 9942/ES

A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE GUACUI

Relator: Des. Fernando Zardini Antonio

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Igor Vidon Rangel em benefício de REGINALDO LUCAS DE SOUZA SOARES, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaçui.

Na inicial, após discorrer sobre as circunstâncias fáticas do crime a ele imputado, de homicídio tentado, sustenta a ilegalidade da prisão preventiva decretada, diante da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da liminar para que seja o requerente posto imediatamente em liberdade.

Expediente apresentado por e-mail, na forma disciplinada no Ato Normativo 25/2021, da Presidência deste E. Sodalício. Inicial com onze laudas, acompanhada de documentos necessários à análise do pleito.

Em data de 30 de março de 2021, proferi decisão não conhecendo da impetração, considerando que, até então, não teria recebido o arquivo com a cópia da decisão. Em e-mail recebido hoje, o douto advogado impetrante informa que o ato impugnado efetivamente fora encaminhado para a distribuição.

Assim, diligenciando junto à Secretaria da Câmara, pode-se constatar que a mensagem foi remetida ao e-mail do Gabinete, mas por algum problema técnico não foi recebido. O e-mail foi novamente encaminhado, possibilitando a apreciação do pedido.

Dessa forma, reconsidero a decisão outrora exarada e CONHEÇO da impetração. Passo a avaliar os pedidos apresentados no presente writ:

A concessão da tutela de urgência ora requerida condiciona-se à demonstração, em caráter cumulativo, da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Noutras palavras, deve o impetrante trazer, de forma pré-constituída, elementos que apontem, com clareza, que o beneficiário da ordem suplicada efetivamente faz jus ao direito pleiteado, bem como, a urgência no afastamento de eventual gravame em desfavor daquele.

Revendo os documentos que instruem a inicial, é possível observar que o paciente teria sido preso, em flagrante delito, pela prática dos crimes definidos no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, inciso II, e no artigo 129, caput, todos do Código Penal.

Em relação ao conteúdo da imputação, em especial as alegações que discutem a autoria do fato ou o dolo do paciente, por constituir matéria de mérito, não pode ser abordada nesta sede.

À exígua via do habeas corpus cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica.

Este órgão fracionário possui entendimento firme neste sentido, conforme recente julgado de relatoria do Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão:

“EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

1. No que tange à alegação da impetrante de ausência de elementos suficientes de autoria do paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ , uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. [...] .

6. ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180001958, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02/05/2018, Data da Publicação no Diário: 08/05/2018)”.

Em análise dos autos, constato que a decisão proferida pelo Juiz a quo, observou, além da prova de materialidade e indícios de autoria, que a medida constritiva se faz necessária para o resguardo da ordem pública.

Ao avaliar a necessidade da prisão, o magistrado da singela instância põe em evidência a gravidade concreta da conduta a ele imputada. Nesse passo, cumpre relembrar que a gravidade concreta da conduta imputada constitui circunstância reputada idônea pela jurisprudência para fins de imposição da medida extrema:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Omissis.

4. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que, em tese, o paciente, junto ao codenunciado, supostamente impelido por motivação torpe (vingança), sob recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante disparos de arma de fogo, tentou matar o ofendido.

Omissis.

8. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 602.702/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020)

Nesse caso, tendo em vista que os fatos narrados são capazes de plasmar juízo de periculosidade suficiente à decretação da prisão, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Oficie-se à autoridade impetrada, dando ciência da presente decisão e solicitando as informações de praxe, servindo esta como ofício.

Após a juntada das informações da autoridade acoimada de coatora, dê-se os impulsos de estilo, encaminhando-se o feito à douta Procuradoria de Justiça.

Tudo feito, renove-se a conclusão.

Vitória, 31 de março de 2021.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESEMBARGADOR

Documento assinado eletronicamente por FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Desembargador, em 31/03/2021 às 19:13:09, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/validar.php informando o código do sistema 33023431032021.