Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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10. Ata nº 25/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9287-25/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9288/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 020.322/2020-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Milton Giglio Pimenta (831.022.217-34); Suzy Mary Pereira Muniz (918.428.087-53); e Suzy Muniz Produções Artísticas Ltda. (05.862.360/0001-16).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo contra a empresa Suzy Muniz Produções Artísticas Ltda. e seus dirigentes, Sra. Suzy Mary Pereira Muniz e Sr. Milton Giglio Pimenta, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação da sétima edição do projeto intitulado "Seminários Internacionais Museu Vale" (Pronac 11-7957), realizado no período de 14 a 18 de março de 2012, no Município de Vila Velha/ES.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Suzy Muniz Produções Artísticas Ltda. e de seus dirigentes, Sra. Suzy Mary Pereira Muniz e Sr. Milton Giglio Pimenta, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Cultura, nos termos da legislação em vigor:




. Data 

Valor (R$) 

. 26/1/2012 

4.048,23 

. 27/4/2012 

67.000,00 

9.2. aplicar à empresa Suzy Muniz Produções Artísticas Ltda. e aos seus dirigentes, Sra. Suzy Mary Pereira Muniz e Sr. Milton Giglio Pimenta, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata nº 25/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9288-25/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9289/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.550/2021-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Francisco Eduardo Cancela Neto (CPF 858.817.837-00); José Luiz dos Santos (CPF 672.419.487-34); Lino Antônio Ulharuso (CPF 078.062.724-53).

4. Órgão: Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica em favor de Francisco Eduardo Cancela Neto, José Luiz dos Santos e Lino Antônio Ulharuso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. , V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir no presente processo, por duplicidade, o ato inicial de aposentadoria em favor de José Luiz dos Santos (à Peça 4 sob o n.º 117236/2019);

9.2. anotar como prejudicada a apreciação de mérito do ato inicial de aposentadoria em favor de Lino Antônio Ulharuso (à Peça 3 sob o n.º 110636/2019), por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do RITCU, diante do superveniente falecimento do interessado;

9.3. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Francisco Eduardo Cancela Neto (à Peça 5 sob o n.º 36941/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida averbação do tempo de atividade insalubre ante a indevida ausência do correspondente laudo pericial, pois, a partir da exclusão do suscitado período de insalubridade (1 ano, 7 meses e 1 dia), diante da indevida ausência do correspondente laudo pericial, ele não contaria com os supostos 36 anos e 7 dias de tempo de serviço (contribuição), mas apenas com o tempo de 34 anos, 5 meses e 6 dias, e isso seria insuficiente para a manutenção da aposentadoria sob os proventos integrais pelo art. da EC n.º 47, de 2005, devendo ser ressaltado, no entanto, que subsistiria a possibilidade de opção pelo interessado para o retorno ao serviço ativo em função da sua atual idade em 62 anos, sem prejuízo de, adicionalmente, ressaltar que, tendo o ato de aposentadoria sido emitido em 18/10/2019 e o referido servidor prosseguido com a respectiva contribuição previdenciária, durante o tempo passado sob a condição resolutiva na inatividade até a presente deliberação do TCU, ele poderia excepcionalmente computar o adicional período de 18/10/2019 até 12/11/2019, com o advento, aí, da EC n.º 103, de 2019, e a subjacente revogação da referida EC n.º 47, de 2005, como o adicional tempo de contribuição para a eventual aposentadoria pelo anunciado art. da EC n.º 47, de 2005, até porque o servidor não teria a direta responsabilidade pelo transcurso desse adicional período sob a referida condição resolutiva na inatividade;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.5. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.3 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU, sem prejuízo de, se ainda não fez, promover, também, a suspensão dos pagamentos decorrentes do ato indicado pelo item 9.2 deste Acórdão, diante do superveniente falecimento do interessado e da eventual ausência de formação do subsequente ato de pensão;

9.5.2. dê ciência desta deliberação ao interessado apontado pelo item 9.3 deste Acórdão, além de alertá-lo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.5.3. encaminhe ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão de aposentadoria, sem a ilegalidade indicada pelo item 9.3 deste Acórdão, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU, sem prejuízo de promover o estudo para o eventual enquadramento da aludida aposentadoria em outro fundamento legal ou de promover a necessária emissão superveniente do faltante laudo pericial;

9.6. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.5 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata nº 25/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9289-25/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9290/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.559/2021-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Eronice Pereira Soares (CPF 152.914.483-34); Lenora Briese (CPF 143.303.770-04); Magaly Batista dos Santos (CPF 180.991.732-87); Regina Cláudia Oliveira da Silva (CPF 362.938.573-72); Silvio Antônio Dias Ribeiro (CPF 147.382.360-91); Vilma dos Santos Silvério (CPF 615.042.037-04).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em favor de Eronice Pereira Soares, Lenora Briese, Magaly Batista dos Santos, Regina Cláudia Oliveira da Silva, Silvio Antônio Dias Ribeiro e Vilma dos Santos Silvério;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. , V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade do ato de alteração de aposentadoria em favor de Vilma dos Santos Silvério (à Peça 3 sob o n.º 53308/2018), além dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Lenora Briese (à Peça 4 sob o n.º 86401/2019), Regina Cláudia Oliveira da Silva (à Peça 5 sob o n.º 124464/2019), Magaly Batista dos Santos (à Peça 6 sob o n.º 128002/2019) e Eronice Pereira Soares (à Peça 8 sob o n.º 136301/2019), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Silvio Antônio Dias Ribeiro (à Peça 7 sob o n.º 135926/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida averbação do tempo de atividade insalubre ante a indevida ausência do correspondente laudo pericial, devendo ser ressaltado, no entanto, que subsistiria a possibilidade de opção pelo interessado para o retorno ao serviço ativo em função da sua atual idade em 71 anos, sem prejuízo de, adicionalmente, ressaltar que, tendo o ato de aposentadoria sido emitido em 18/09/2019 e o referido servidor prosseguido com a respectiva contribuição previdenciária, durante o tempo passado sob a condição resolutiva na inatividade até a presente deliberação do TCU, ele poderia excepcionalmente computar o adicional período de 18/09/2019 até 12/11/2019, com o advento, aí, da EC n.º 103, de 2019, e a subjacente revogação da referida EC n.º 47, de 2005, como o adicional tempo de contribuição para a eventual aposentadoria pelo anunciado art. da EC n.º 47, de 2005, até porque o servidor não teria a direta responsabilidade pelo transcurso desse adicional período sob a condicional inatividade;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado apontado pelo item 9.2 deste Acórdão, além de alertá-lo no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe ao TCU, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão de aposentadoria, sem a ilegalidade indicada pelo item 9.2 deste Acórdão, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU, sem prejuízo de promover o estudo para o eventual enquadramento da aludida aposentadoria em outro fundamento legal ou de promover a necessária emissão superveniente do faltante laudo pericial;