Página 865 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021

RELATÓRIO

Trate-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença promovida por Adilson Barras Valente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social , autarquia previdenciária de âmbito federal, que goza, nos termos do artigo , da Lei n. 8.620/93, das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública.

A parte requerida apresentou planilha/memória de cálculo do montante condenatório e a parte requerente, após esclarecimentos, manifestou sua concordância com o valor indicado pelo INSS.

Foi determinada a intimação do Requerido INSS, em Id 22297381, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opusesse Impugnação.

Porém, o Requerido INSS, mesmo devidamente intimado, mediante vista dos autos a um de seus ilustres Procuradores (art. 17, da Lei n. 10.910/2004), não ofereceu a resposta que lhe facultava a lei.

FUNDAMENTAÇÃO

NÃO tendo o Requerido INSS apresentado Impugnação à Execução, HOMOLOGO , pois, como quantum debeatur, a somatória de R$ 34.024,83 (trinta e quatro mil, vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) e procedo, por conseguinte, à regra prevista no artigo5355,§ 3ºº, inciso II, doCódigo de Processo Civill:

Ressaltando-se o caráter alimentar do crédito exequendo, já que decorrente de benefício previdenciário, DETERMINO a expedição de REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR, no montante de R$ 34.024,83 (trinta e quatro mil, vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) ao requerente.

A expedição de REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) deverá ser feita ao Representante Legal do INSS, nos termos do art. 75 do CPC/2015, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima do domicílio do exequente, na forma do art. 535, § 3º, II do NCPC.

DISPOSITIVO

Havendo a comunicação/confirmação do pagamento da quantia indicada, declaro, desde já, EXTINTA A EXECUÇÃO , na forma dos artigos 924, inciso II e 925, do CPC/2015;

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas da Lei.

P. R. I. C.

Belém/PA, 19/07/2021.

Roberto Andrés Itzcovich

Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital

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