Página 905 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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Número do processo: 0878904-77.2018.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: EDUARDO SILVA DOS ANJOS Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA FERREIRA ROCHA OAB: 23891/PA Participação: ADVOGADO Nome: FELIPE DOS SANTOS ARAUJO OAB: 20435/PA Participação: ADVOGADO Nome: NELCY RENATA SILVA DE SOUZA OAB: 23983/PA Participação: ADVOGADO Nome: RUAN PATRICK TEIXEIRA DA COSTA OAB: 20564/PA Participação: REQUERIDO Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

Autos nº 0878904-77.2018.8.14.0301

Requerente: Eduardo Silva dos Anjos

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Vistos etc.

Consta dos autos sentença de mérito de Id 18652366, sem recurso interposto pelas partes, bem como apresentação dos cálculos pelo requerente em Id 21467458.

Dando início a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do Requerido INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opusesse Impugnação.

Porém, o Requerido INSS, mesmo devidamente intimado, mediante vista dos autos a um de seus ilustres Procuradores (art. 17, da Lei n. 10.910/2004), não ofereceu a resposta que lhe facultava a lei.

Diante da anuência do requerido, HOMOLOGO , pois, como quantum debeatur, a somatória de R$ 29.116,70 (Vinte e nove mil, cento e dezesseis reais e setenta centavos) .

Quanto à pretensão de percepção dos honorários contratuais, a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça consagra entendimento segundo o qual , conforme previsão do art. 22, § 4º, do EOAB, Lei nº 8.906/94, a reserva dos honorários contratuais em favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado. (AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018).

Desse modo, antes de decidir acerca do pedido de reserva de honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo requerente, cabe oportunizar a manifestação da parte.