Página 908 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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Fazenda Pública.

O requerente apresentou planilha/memória de cálculo e requereu a execução do julgado, apontando como montante condenatório a importância de R$ 48.863,46 (Quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) .

Dando início a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do Requerido INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opusesse Impugnação.

Porém, o Requerido INSS, mesmo devidamente intimado, mediante vista dos autos a um de seus ilustres Procuradores (art. 17, da Lei n. 10.910/2004), não ofereceu a resposta que lhe facultava a lei.

O advogado da parte requerente apresentou o contrato de prestação de serviços profissionais e requereu a reserva de honorários contratuais e consequente expedição de RPV em separado.

Conforme documento constante de Id 18891712, a parte requerente informou ciência quanto aos honorários advocatícios contratuais requeridos.

É o relatório. Decido.

Diante da anuência do requerido, HOMOLOGO , pois, como quantum debeatur, a somatória de R$ 48.863,46 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) .

Tendo em vista que o Requerido INSS não apresentou Impugnação à Execução; e considerando ainda a manifestação do requerente, expressando sua concordância com o pedido de dedução dos honorários contratuais da quantia ser recebida por ele , nos termos do art. 22, § 4º, do EOAB, Lei nº 8.906/94 , PROCEDO, por conseguinte, à regra prevista no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil:

DETERMINO a expedição de 2 (duas) REQUISIÇÕES PARA PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR :

1) A primeira, no valor correspondente a SOMATÓRIA dos honorários de sucumbência discriminados no demonstrativo de débito apresentado em Id 17649498 ( R$ 8.143,93 – oito mil e cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos) e dos honorários contratuais , correspondentes a 30%(trinta por cento) de R$ 40.719,53 (quarenta mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) , em nome do Advogado MÉRCIO DE OLIVEIRA LANDIM, OAB/PA 23103 e CPF nº 646.608.502,34;

2) A segunda, do valor do remanescente , em nome do Requerente ABDIAS DE OLIVEIRA, referente ao valor da condenação judicial.

A expedição das REQUISIÇÕES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) deverá ser feita ao Representante Legal do INSS, nos termos do art. 75 do CPC/2015, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima do domicílio do exequente, na forma do art. 535, § 3º, II do NCPC.

Havendo a comunicação/confirmação do pagamento da quantia indicada, DECLARO, desde já, EXTINTA A EXECUÇÃO , na forma dos artigos 924, inciso II e 925, do CPC/2015;

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas da Lei.

P. R. I. C.