Página 930 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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Número do processo: 0841050-15.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: IZAIAS SOUZA NETO Participação: ADVOGADO Nome: WANDERSON SIQUEIRA RIBEIRO OAB: 22231/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE MOREIRA CANTO OAB: 19610/PA Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO BONASSER DE SA OAB: 11611/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARCIA MARIA TEIXEIRA CIUFFI OAB: 6302/PA Participação: ADVOGADO Nome: WESLEY LOUREIRO AMARAL OAB: 010999/PA Participação: ADVOGADO Nome: MEIRE COSTA VASCONCELOS OAB: 8466/PA Participação: ADVOGADO Nome: MAYARA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO OAB: 017670/PA Participação: REQUERIDO Nome: INSS Participação: INTERESSADO Nome: FILOMENA BRANDAO BARROSO REBELLO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

Autos nº 0841050-15.2019.8.14.0301

Requerente (s): Izaias Souza Neto

Requerido (s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trate-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença promovida por Izaias Souza Neto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social , autarquia previdenciária de âmbito federal, que goza, nos termos do artigo , da Lei n. 8.620/93, das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública.

O requerente apresentou planilha/memória de cálculo e requereu a execução do julgado, apontando como montante condenatório a importância de R$ 70.981,22 (setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos).

Dando início a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do Requerido INSS, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, opusesse Impugnação.

Porém, o Requerido INSS, mesmo devidamente intimado, mediante vista dos autos a um de seus ilustres Procuradores (art. 17, da Lei n. 10.910/2004), não ofereceu a resposta que lhe facultava a lei; pelo contrário, em simples manifestação juntada em Id 29610323 manifesta ciência sem oposição.

FUNDAMENTAÇÃO

NÃO tendo o Requerido INSS apresentado Impugnação à Execução, HOMOLOGO , pois, como quantum debeatur, a somatória de R$ 70.981,22 (setenta mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos) e procedo, por conseguinte, à regra prevista no artigo5355,§ 3ºº, inciso I, doCódigo de Processo Civill:

Ressaltando-se o caráter alimentar do crédito exequendo, já que decorrente de benefício previdenciário,