Página 993 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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Enalteço que, conforme informações da própria Companhia, o bem é objeto de Enfiteuse, instituto suprimido pelo art. 2.038 do CC/02. Desta forma, caso a usucapião do domínio útil (desdobramento da antiga enfiteuse) seja reconhecida, faculto, desde já, à Companhia, indicar, se existe a possibilidade da aplicabilidade de outro instituto jurídico, em substituição da enfiteuse, haja vista que a concessão de domínio útil não mais seria possível em virtude do art. 2038 do CC/02.

04-Expeça-se mandado de citação para o confinante dos fundos, Sr. Paulo de Jesus Piedade (End: Rua Enéas Pinheiro, nº 1745, entre Duque de Caxias e Rômulo Maiorana Marco, Belém-PA), para que apresente defesa, nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Junte ao mandado a copia da inicial e da planta de bem usucapiendo (ID 29170254 - Pág. 2).

5- Determino a citação, por edital, de Juliana da Silva Damasceno ou seu espólio , pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, I, do novo CPC (Art. 256.A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando;), devendo constar no edital a advertência 0 (a) Demandado (a) de que a revelia importará em nomeação de curador especial.

O prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC.

Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação no átrio do Fórum e/ou Publicação no Diário de Justiça.

6-Apresentando defesa, a Ré, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, caso entenda necessário.

7-Ultrapassado os prazos das publicações e defesa, sendo a Ré inerte, remeta-se os autos ao Curador Especial, nos termos do art. 72, II do CPC (“Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”).

8- Publique-se edital para dar ciência a eventuais interessados no imóvel localizado na Passagem Três Irmãos, nº 107, no trecho compreendido pelas Avenidas Duque de Caxias e Rômulo Maiorana, bairro do Marco, cidade de Belém-PA da existência da presente ação de usucapião e deferindo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar defesa nos autos.

Serve, a presente, como mandado, carta ou ofício.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto Cesar da Luz Cavalcante

Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital.

Número do processo: 0826412-06.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BANCO ITAUCARD S/A Participação: ADVOGADO Nome: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI OAB: 18335/PA Participação: REU Nome: ANTONIO BENICIO LUZ DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: SYDNEY SOUSA SILVA OAB: 21573/PA

R. H.