Página 1217 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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No ID Num. 13729934 o juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências.

O autor informou não ter provas a produzir (ID Num. 13977554).

É o relatório. Decido.

Tratam os presentes autos de ação ordinária intentada por PLASNORT EMBALAGENS LTDA. em face do Estado do Pará.

Consigno, antes de tudo, que a questão neste feito tratada encontra-se sendo discutida no STF no

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Recurso Extraordinário nº 714.139/SC , com Repercussão Geral, consubstanciada no Tema 745. Contudo, tal situação não impede que, até que se defina a matéria tratada, seja o feito julgado, pois naquele recurso, o STF indeferiu o pedido do Estado do Rio de Janeiro de suspensão dos processos que tratam sobre a mesma matéria.

Antes de apreciar o mérito da causa, imperioso se faz analisar a preliminar sustentada pela parte requerida.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

Sustenta que o autor não possui legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda, uma vez que não seria o titular do direito material subjacente, mas apenas e tão somente suportaria o encargo financeiro do tributo.

A preliminar não merece acolhimento.

Isto porque a questão controvertida já se encontra decidida de forma reiterada pelo STJ, que, em situações como a presente, afirmou que o consumidor possui legitimidade ativa para ingressar com a demanda. Nesse sentido:

STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 25%. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE FAZENDA. SÚMULA 280/STF. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 3. O Tribunal local decidiu a controvérsia analisando a Lei 2.657/1996 e o Decreto 27.427/2000, ambos do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.". 4. Agravo Regimental não provido. (AGRG no ARESP nº 625482/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin – Julg. em 17/03/2015). – grifos nossos

Ante o exposto, rejeito a preliminar.

MÉRITO

No mérito, observo que não assiste razão à parte autora.

Senão vejamos:

O Art. 155 da CF/88 é o dispositivo que trata do assunto e possui a seguinte redação: