Página 1219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Heinz, Julgado em 14/09/2016).

Não resta, pois, configurado o direito da parte autora em recolher o ICMS em alíquotas inferiores, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado na exordial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Belém-PA, 20 de julho de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes

Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal

1 IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – SELETIVIDADE – ALÍQUOTA VARIÁVEL – ARTIGOS 150, INCISO II, E 155, § 2º, INCISO III, DA CARTA FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.

(RE 714139 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 12/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014 )

2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 33ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, 2012. pp. 184/185.

Número do processo: 0110349-54.2015.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: JAIRO WILLIAN GOMES SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: IURI PASCALE BEMUYAL GUIMARAES OAB: 17229/PA Participação: REQUERIDO Nome: Estado do Pará

o

Processo n 0110349-54.2015.8.14.0301

Autor: JAIRO WILLIAN GOMES SOUSA

Requerido: ESTADO DO PARÁ

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

SENTENÇA

Vistos, etc.

JAIRO WILLIAN GOMES SOUSA, qualificada na inicial, ingressou com a presente Ação Anulatória de