Página 2814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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Número do processo: 0800084-92.2021.8.14.0057 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA MARIA DO PARÁ Participação: REU Nome: RODRIGO DA SILVEIRA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA OAB: 19782/PA Participação: ADVOGADO Nome: LEILA VANIA BASTOS RAIOL OAB: 25402/PA Participação: REU Nome: CARLOS CLAY DOS SANTOS SIMOES Participação: ADVOGADO Nome: CAROLINE FERREIRA DA ROSA OAB: 23714/PA Participação: ADVOGADO Nome: MARIA AMELIA DELGADO VIANA OAB: 5522/PA Participação: ADVOGADO Nome: JACQUELINE LIMA MONTEIRO OAB: 27995/PA Participação: REU Nome: AMILCAR PEREIRA DE SOUZA NETO Participação: ADVOGADO Nome: MARCO JOSE LOBATO SOUZA OAB: 31244/PA Participação: ADVOGADO Nome: SAMIO GUSTAVO SARRAFF ALMEIDA OAB: 24782/PA Participação: ADVOGADO Nome: IGOR NOGUEIRA BATISTA OAB: 25692/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos tempestivamente pela Defesa do réu em face da sentença deste Juízo que o pronunciou. Dessa forma:

I - Recebo a medida de inconformismo, por ser própria e tempestiva, apenas no efeito devolutivo por não estar presente hipótese do artigo 584 do CPP

II – Intime-se os recorridos por DJE para oferecer contrarrazões no prazo legal.

III - Após, façam os autos conclusos para análise do juízo de retratação.

Santa Maria do Pará, 22 de julho de 2021.

Ana Louise Ramos dos Santos

Juíza de Direito

PROCESSO: 0001102-94.2015.8.14.0057

CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ¿ CRÉDITO TRIBUTÁRIO

REQUERENTE: BCP S/A CLARO S/A

ADVOGADO: RICARDO JORGE VELLOSO OAB/SP 163.471

ATILA AUGUSTO PINHEIRO NOBRE OAB/RN 10.553

ALINE PAMPOLHA TAVARES OAB/PA 23.058-B

REQUERIDO: MINICIPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL

DESPACHO: Defiro o pedido de fls. 178 para retificar o valor da causa para R$ 53.824,40. Anote-se no sistema libra. Encaminhe-se a UNAJ para cálculo das custas complementares intimando em seguida a parte autora ao adimplemento no prazo de 15 dias. Santa Maria do Pará/PA, 09 de julho de 2021. Ana