Página 2821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

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PATRICIA FELIX MENDES e LUCIANA SILVA ALVES, a fim de que fosse concedida a guarda da criança HELOISA SILVA ALVES, filha de LUCIANA SILVA ALVES, em favor dos dois primeiros requerentes.

Realizado estudo social, foi aferida as condições de cuidado dos dois primeiros requerentes em favor da criança, tendo sido afirmado o seguinte (id nº 15109359):

Observou-se uma relação muito boa entre o requerente e a criança. Ainda é muito cedo pra falar em afetividade pois a criança ainda tem pouca idade e interage com os requerentes com sinais e gestos característicos da faixa etária. Não foi percebido, até o momento das intervenções, ocorrência de conflito interpessoal que possa interferir negativamente nessa dinâmica familiar.

Lado outro, apesar da tenra idade da criança, em audiência de saneamento (id nº 15109361) foi deferida a guarda provisória da criança em favor dos requerentes, tendo sido posteriormente remetidos os autos ao Ministério Público para que se manifestasse acerca do interesse na elaboração de laudo social complementar ou produção de prova testemunhal.

Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela dispensa de estudo social complementar, bem como que fosse realizada audiência de instrução para oitiva dos requerentes e de eventuais testemunhas (id nº 15109363).

Realizada audiência de instrução, os requerentes foram ouvidos nesta assentada, tendo o Ministério Público pugnado

Éo relatório. DECIDO .

Inicialmente, cumpre esclarecer que o deferimento judicial da guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente no caso em análise, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei no 8069/90.

Nesta linha, não é outro o ditame constitucional precípuo que encabeça e traça o princípio da proteção integral e da absoluta prioridade à criança e ao adolescente. Vejamos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E mais, conforme redação do art. 1583 § 1º e art. 1584, §º 5, ambos do Código Civil brasileiro, a guarda unilateral deve ser atribuída ao genitor ou a alguém que o substitua, considerando o grau de parentesco e relação de afetividade. Vejamos:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.